Emenda transfere professores dos ex-Territórios para o Ministério da Educação

Entre as várias emendas apresentadas à Medida Provisória 479, de autoria do Executivo, votada na Câmara dos Deputados, uma tenta beneficiar professores dos ex-Territórios do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, fazendo a incorporação deles ao corpo docente do Ministério da Educação. A emenda aprovada foi apresentada pela deputada federal Maurinha Raupp, do PMDB de Rondônia, mas não há garantia de sanção pelo presidente da República.
Na justificativa, a deputada alegou: “sempre que tiveram seus direitos negados pela administração federal, os docentes dos quatro ex-territórios ingressaram com ação judicial e obtiveram êxito”. Os professores dos ex-territórios que trabalham para os atuais Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima são vinculados ao Ministério do Planejamento, sendo controlados pelas gerências regionais de Administração (GRAs).
O elevado número de emendas apresentados à MP decorre da forte atuação que os sindicatos de servidores fizeram no Congresso. Foram sugeridas as redações das emendas que acabaram sendo acolhidas e apresentadas por mais de um parlamentar, que, assim, conseguiram pelo menos atender às suas bases, ainda que não haja garantia de aprovação e sanção presidencial.
Fruto de negociações não concluídas entre o governo federal e seus servidores, a Medida Provisória 479 foi aprovada na Câmara com uma série de benefícios a diversas carreiras federais com impacto estimado de R$ 1,1 bilhão - a maior parte já prevista no Orçamento deste ano. Esse valor pode ser ainda maior, tendo em vista que foram acatadas 12 das 201 emendas a ela apresentadas.
Ainda assim, a forma final do texto foi considerada uma vitória do Palácio do Planalto, que conseguiu conter a inclusão de mais de 50 emendas que traziam novidades como a ampliação do prazo de licença-paternidade e o aumento das remunerações de servidores do Ministério da Fazenda.
Houve a inclusão de muitos benefícios ao funcionalismo público federal além do que estava previsto no texto original do governo. Redigido pelo Ministério do Planejamento em transcrição literal do projeto de lei 5918/2009, feito com o objetivo de corrigir alterações realizadas pelo Congresso durante a tramitação de outras três medidas provisórias (431, 440 e 441), a MP 479 beneficia diretamente milhares de servidores. Outras emendas ampliam o rol de carreiras do Ministério da Saúde e da Funasa com direito a receber a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (Gacen).

A Gazeta