Crise sistêmica global Do "golpe de Estado da Eurozona" ao isolamento trágico do Reino Unido: O deslocamento geopolítico mundial acelera o seu ritmo
Por GEAB
Tal como antecipado pelo LEAP/2020 no GEAB Nº 40 (Dezembro/2009) e Nº 42 (Fevereiro/2010), a Primavera de 2010 marca evidentemente um ponto de inflexão na crise sistêmica global, caracterizada pelo seu agravamento brutal devido à amplitude insustentável dos déficits públicos (ver GEAB Nº 39 , Novembro/2009) e à inexistência da tão anunciada retomada (ver GEAB Nº 37 , Setembro/2009). As dramáticas conseqüências sociais e políticas destas evoluções refletem igualmente bem o princípio do processo de deslocamento geopolítico mundial, como antecipado no GEAB Nº 32 (Fevereiro/2009). Entretanto, as recentes decisões tomadas pelos dirigentes da zona Euro confirmam as antecipações do LEAP/E2020, inversas do discurso dominante destes últimos meses, acerca do fato de que não só o Euro não "explodiria" por causa do problema grego como, ao contrário, a zona Euro sairia reforçada desta etapa da crise [1] . Pode-se mesmo estimar que desde a decisão da zona Euro, espécie de "golpe de Estado da Eurozona" apoiado pela Suécia e pela Polônia, de criar este vasto dispositivo de proteção dos interesses de 26 Estados membros da UE [2] , os dados geopolíticos na Europa mudaram radicalmente. Como ela vai ao encontro dos preconceitos que moldam a sua visão do mundo, serão precisos certamente alguns meses para a maior parte dos media e dos operadores perceberem que, por trás da aparência de uma decisão orçamental-financeira puramente financeira, se trata de uma ruptura geopolítica com impacto mundial.
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Lula nas manchetes da imprensa estrangeira
A "Foreign Policy" postou nove fotos de Lula fotografando jornalistas e outros em eventos globais e perguntou, aos internautas, "o que está acontecendo?" Na imprensa internacional não se fala em empate técnicoSobre a pesquisa Vox Populi do final de semana, no enunciado da agência Reuters, "Rousseff à frente". Da Bloomberg, "Rousseff supera Serra". Da Xinhua, "lidera pesquisa". Também sobre a pesquisa Sensus de ontem, na Dow Jones, "Rousseff lidera".Enfim...uma luzNa manchete do portal iG ao longo do dia, pouco atento ao acordo no Irã, "Geração de empregos bate recorde". Foi "o maior volume da história em um mês" e também "o melhor quadrimestre da história".No G1 da Globo, depois, também em manchete, "Criação de empregos bate recorde em abril".Do Nelson de Sá
Fonte: http://www.osamigosdopresidentelula.blogspot.com/
Receita bate recorde na arrecadação de impostos e soma R$ 70,906 bilhões
Em abril, a arrecadação de impostos e contribuições federais atingiu número recorde para o período. Foram arrecadados R$ 70,906 bilhões em abril, crescimento real de 16,75% em relação ao mesmo período do ano passado. As receitas federais chegam a R$ 256,889 bilhões no ano, maior valor registrado nos primeiros quatro meses do ano. Em 2010 o total arrecadado é de 12,52%.
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CNI contesta no Supremo dupla exigência tributária sobre produtos gráficos
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4413) na qual contesta a dupla exigência tributária (ISS e ICMS) sobre o mesmo fato decorrente da interpretação de subitem da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal. De acordo com a CNI, o subitem 13.05 da Lista de Serviços – que prevê a tributação pelo ISS das atividades de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia – comporta duas interpretações. A primeira é a de que todas as atividades desenvolvidas na produção gráfica sempre e necessariamente se caracterizam como uma prestação de serviço e, portanto, estão, em qualquer ocasião, sujeitas ao ISS, independente do objeto, resultado e destino. A segunda interpretação faz uma dissociação de sentidos do item 13.05 da Lista de Serviços da LC nº 116/2003, e sustenta quem nem sempre as atividades desenvolvidas pela indústria gráfica se caracterizam como serviços para fins de tributação pelo ISS. Em algumas hipóteses, há prestação de serviço; noutras, venda de mercadoria. Segundo essa dissociação, há serviço, tributável pelo ISS, quando o núcleo do negócio jurídico é o esforço humano destinado à satisfação do interesse do tomador enquanto usuário final. Por outro lado, há venda de mercadoria, tributável pelo ICMS, quando o núcleo do negócio jurídico é a produção de bens que serão utilizados como insumo, produto intermediário ou material de embalagem em posteriores operações comerciais ou industriais.
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França apóia Brasil no acordo nuclear com o Irã
Comunicado distribuído pelo presidente da França, Nicolas Sarkozy, nesta terça-feira (18/5), no Instituto de Feiras de Madri (IFEMA), manifesta apoio ao presidente Lula pela obtenção do acordo nuclear com o Irã. Segundo o texto, este foi o tema da reunião bilateral ocorrida durante a VI Cumbre União Européia, América Latina e Caribe.De acordo com a nota oficial, a França fará gestão junto à Agencia Internacional de Energia Atômica (AIEA) para que concorde com os termos do acordo firmado na última segunda-feira (17/5), em Teerã, durante encontro entre os presidentes Lula e Mahmoud Ahmadinejad (Irã) e o primeiro-ministro da Turquia, Tayyip Erdogan. Ainda no comunicado, Sarkozy diz que a França dará prioridade junto ao Grupo dos Seis países [França, Estados Unidos, Reino Unido, Rússia, Alemanha e China] para discutir o assunto e as implicações que possam equacionar o impasse. O presidente francês afirma, mais adiante, que vê como sendo positiva a cláusula na qual o Irã entregará 1.200 quilos de urânio à Turquia, com retorno para aquele país do urânio enriquecido a 20%. Essa era uma das questões colocadas na negociação sobre a produção de energia nuclear pelo Irã.
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Samuel Pinheiro destaca importância da energia nuclear para o desenvolvimento
O ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da Presidência da República, Samuel Pinheiro Guimarães, afirmou que os desafios relacionados ao transporte e energia são dois pontos essenciais do Plano Brasil 2022 – conjunto de metas e ações estratégicas para guiar o desenvolvimento do país até o ano do bicentenário da independência.
Em audiência conjunta das comissões de Desenvolvimento Econômico, de Direitos Humanos e da Amazônia na Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (12), o ministro ressaltou que a modificação da matriz de transporte terá um efeito significativo na redução de custos, dos impactos ambientais negativos, além de ser importante para a integração energética.
“O custo energético do transporte de uma tonelada por aquavia é quatro vezes menor do que por ferrovia. E o custo por ferrovia é quatro vezes menor do que por rodovia. Isso é algo extremamente importante, não só para a produção como também para as pessoas”.
Samuel Pinheiro Guimarães destacou que outra questão é o desenvolvimento regional dos transportes, em particular dos meios de transporte na Amazônia. “Esperamos reestruturar o sistema de aviação regional, finalizar as ferrovias que estão sendo construídas (Norte-Sul, Transnordestina e a Leste-Oeste) e a recuperação da indústria naval”.
Com relação às metas no setor de energia, lembrou que nossa matriz energética é limpa e que 85% da energia consumida no país é de origem elétrica, o que representa uma vantagem na redução da emissão de gases de efeito estufa. “Nos outros países esse percentual é mínimo e a maior parte da energia é gerada a partir do carvão”, disse.
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E o mundo se curva: “vitória da diplomacia brasileira cala a boca dos EUA”
A verdade é que a mídia controlada pelas corporações tentou de tudo para abafar a grande vitória da diplomacia brasileira.
Mesmo a produzida no Brasil, que de brasileira não tem nada.
Primeiro tratou com desdém o esforço do presidente Lula sugerindo que ele não sabia onde estava se metendo. Como o encontro foi vitorioso, partiu para o desespero dizendo que o Irã não era confiável. Mas aí começaram a pipocar algumas manchetes de todo o mundo:
“Secretário-geral da ONU elogia acordo com Irã”
E mais:
"Apesar das dificuldades em conseguir o acordo, o presidente Lula arriscou sua fama internacional para conseguir intermediar uma proposta que trouxesse o governo iraniano de volta à mesa de negociações".
E mais:
"Lula calou a boca dos EUA e da secretária de Estado (dos EUA), Hillary Clinton, que mais de uma vez menosprezou os esforços turcos e brasileiros”.
E por aí vai.
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Presidente do STF abre prazo para Câmara Legislativa prestar informações em pedido de intervenção do DF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, abriu prazo de cinco dias para a Câmara Legislativa do Distrito Federal prestar informações, sem prejuízo do que já informado, nos autos do pedido de Intervenção Federal (IF) 5179. O despacho ocorreu em razão do aditamento da inicial feito pela Procuradoria Geral da República, que especifica o pedido quanto à forma e à extensão da intervenção federal no âmbito do Poder Legislativo do Distrito Federal. Ao considerar que o pedido compreende também intervenção federal no âmbito do Poder Executivo distrital, o ministro determinou a intimação do governador do Distrito Federal “para, querendo, apresentar informações acerca dos termos do aditamento da petição inicial, no prazo de cinco dias”.EC/EH
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Presidente do Supremo determina que PGR esclareça forma e extensão de intervenção na Câmara Distrital
Governo tem R$ 101 milhões para combater violência sexual infantil em 2010
No Dia do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, o Brasil tem pouco a comemorar. Segundo a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), no ano passado foram registradas 15.345 denúncias de violência sexual infanto-juvenil no país pelo Disque 100. Até abril de 2010, quase quatro mil ocorrências já foram relatadas. Para combater o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, o governo federal prevê aplicar R$ 101 milhões no programa de enfrentamento do problema neste ano, maior montante registrado desde 2003. Da quantia, desembolsou R$ 37 milhões até agora, pouco mais de um terço da verba prevista. Apesar do aumento, especialistas afirmam que verba ainda é insuficiente diante das dificuldades.Em 2009, houve 9.638 casos de abuso sexual, e só nos quatro primeiros meses de 2010 foram 2.651 ocorrências. Ainda neste ano, foram denunciados 1.307 casos de exploração sexual, 29 de pornografia e oito de tráfico de crianças. Das mais de 211 mil vítimas com sexo informado, registradas nas denúncias desde 2003, segundo a SEDH, 62% são do sexo feminino e os outros 38% do sexo masculino.
Em virtude da gravidade do problema, foi criado, em 2002, o programa de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. As ações contidas nesse plano variam entre disque-denúncia, publicidade pública, apoio a projetos inovadores, a educação e proteção social as crianças, adolescentes e suas famílias. Os recursos são frutos de atividades integradas executadas pela Presidência da República e pelos ministérios da Educação, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), responsável pela maior parte do financiamento.
Os recursos aplicados pelo governo federal no programa de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes somam R$ 314 milhões desde 2005, 86% do montante previsto no período. Apenas o MDS foi responsável por desembolsar R$ 294 milhões dessa quantia (veja série histórica).
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Ministério Público de Goiás faz recomendação ao Crea sobre cobrança da taxa de ART
Crea-GO estaria cobrando, abusivamente, o valor integral de uma nova taxa de anotação de responsabilidade técnica (ART), quando da substituição do responsável técnico pela execução da mesma obra. O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) recomendou ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea-GO) que, na hipótese de substituição do responsável técnico pela execução de uma obra, antes de sua conclusão, a taxa de anotação de responsabilidade técnica (ART) seja cobrada proporcionalmente à parcela da obra que não foi executada, ou que seja cobrada apenas uma taxa mínima suficiente para custear o registro da nova ART. De acordo com apuração da procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da recomendação, o Crea estaria cobrando, abusivamente, o valor integral de uma nova taxa de ART, quando da substituição do responsável técnico pela execução da mesma obra. Para a procuradora, o responsável legal pelo recolhimento da taxa é o profissional, no entanto, quem efetivamente faz o pagamento é o dono da obra, uma vez que o valor da ART é repassado pelo engenheiro de forma embutida no valor de seus honorários profissionais.
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Leia aqui a íntegra da recomendação.
Procuradoria acata representação contra manipuladores de pesquisas
A Procuradoria Geral Eleitoral acolheu representação do Movimento dos Sem Mídia (MSM), liderado por Eduardo Guimarães, do blog cidadania.com, para que todas as pesquisas eleitorais feitas e por fazer em 2010 pelos institutos de pesquisa sejam auditadas. A iniciativa da ação foi tomada logo após o DataFolha estufar artificialmente o candidato tucano, contrariando a tendência de todos os demais institutos que mostravam queda de Serra e crescimento da candidata do PT, Dilma Rousseff. A decisão foi acatada pela vice-Procuradora Eleitoral do Ministério Público Eleitoral Federal, Dra. Sandra Cureau. A Procuradoria determinou em despacho que “se extraiam cópias na íntegra da Representação Eleitoral do MSM e da lista de adesões dos cidadãos brasileiros que a apoiaram, remetendo os documentos à Superintendência da Polícia Federal em Brasília – DF, para que a Polícia Federal proceda a Abertura de inquérito Policial para apurar suposta prática de Crime Eleitoral de Realização e Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta”. Essa vitória de Eduardo Guimarães representa sem dúvida um passo importante na luta para barrar as armações da Folha de São Paulo e de outras arapucas serristas em suas tentativas de interferir nas decisões do povo brasileiro através da manipulação das pesquisas eleitorais.
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O império do consumo
Por Eduardo Galeano
O sistema fala em nome de todos, dirige a todos as suas ordens imperiosas de consumo, difunde entre todos a febre compradora; mas sem remédio: para quase todos esta aventura começa e termina no écran do televisor. A maioria, que se endivida para ter coisas, termina por ter nada mais que dívidas para pagar dívidas as quais geram novas dívidas, e acaba a consumir fantasias que por vezes materializa delinqüindo. Os donos do mundo usam o mundo como se fosse descartável: uma mercadoria de vida efêmera, que se esgota como se esgotam, pouco depois de nascer, as imagens disparadas pela metralhadora da televisão e as modas e os ídolos que a publicidade lança, sem tréguas, no mercado. Mas para que outro mundo vamos mudar-nos? A explosão do consumo no mundo atual faz mais ruído do que todas as guerras e provoca mais alvoroço do que todos os carnavais. Como diz um velho provérbio turco: quem bebe por conta, emborracha-se o dobro. O carrossel aturde e confunde o olhar; esta grande bebedeira universal parece não ter limites no tempo nem no espaço. Mas a cultura de consumo soa muito, tal como o tambor, porque está vazia. E na hora da verdade, quando o estrépito cessa e acaba a festa, o borracho acorda, só, acompanhado pela sua sombra e pelos pratos partidos que deve pagar. A expansão da procura choca com as fronteiras que lhe impõe o mesmo sistema que a gera. O sistema necessita de mercados cada vez mais abertos e mais amplos, como os pulmões necessitam o ar, e ao mesmo tempo necessitam que andem pelo chão, como acontece, os preços das matérias-primas e da força humana de trabalho. O direito ao desperdício, privilégio de poucos, diz ser a liberdade de todos. Diz-me quanto consomes e te direi quanto vales.
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BNB terá de cobrar dívidas de mais de R$ 1,5 bilhão
O Banco do Nordeste do Brasil (BNB) deverá cobrar R$ 1.568.272.118,88 por empréstimos concedidos e não pagos. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o BNB realize a cobrança do valor, referente a 38.530 operações de créditos, em até 180 dias. O banco não observou normas que determinam a cobrança judicial obrigatória de pagamentos com atraso superior a 60 dias. O TCU chegou a identificar a existência de débitos que persistem há mais de 13 anos. Além de providenciar a cobrança dos financiamentos, o banco também deverá aprimorar procedimentos de recuperação de crédito, implantando rotina informatizada que contemple a necessidade de manifestação do responsável, em cada caso específico, sobre a razão de não se emitir autorização de cobrança judicial de pagamentos com atraso superior a 60 dias.Além disso, o TCU determinou que o ministério da Fazenda e o da Integração Nacional revejam dispositivos que normatizam procedimentos contábeis para contabilização de prejuízos para os fundos constitucionais de desenvolvimento, como o Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE). A determinação foi feita com base na constatação de que o banco e o FNE, que tem recursos geridos pelo BNB, observam critérios diferentes para contabilizar perdas com devedores. Essa diferença gera elevação irreal do patrimônio do FNE, que segundo simulação feita durante a auditoria, chega a R$ 2 bilhões. Os responsáveis pelas irregularidades encontradas durante a fiscalização serão ouvidos pelo Tribunal. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo. Cópia da decisão foi encaminhada ao Banco Central, ao ministério da Fazenda, ao ministério da Integração Nacional, à Casa Civil da Presidência da República, à Controladoria Geral da União (CGU), ao Ministério Público da União (MPU), à Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e à Procuradoria da República.
Decisão: Acórdão nº 945/2010 – Plenário Processo: TC 002.793/2009-0
Governo prevê investimentos de R$ 32 bilhões no PAC em 2011
O governo encaminhou hoje à Comissão Mista de Orçamento proposta de alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011 que fixa em R$ 32 bilhões o valor do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A LDO foi encaminhada ao Congresso em abril, mas não previa o valor de recursos para o PAC. No ofício, encaminhado pelo ministro interino do Planejamento, João Bernardo de Azevedo Bringel, também consta o anexo de metas com a lista das ações previstas para 2011. O texto do projeto da LDO permite que o valor autorizado para o PAC no Orçamento seja deduzido da meta de superavit de 2011 – projetada para R$ 125,5 bilhões. A redução não é obrigatória, e o governo só lançará mão dela caso não consiga cumprir formalmente a meta.
Confira o anexo de metas que inclui algumas das ações do PAC para 2011
Reportagem – Silvia Mugnatto/Rádio Câmara Edição – Paulo Cesar Santos
Isenção dos royalties para multis no pré-sal é condenada no Senado
Se a emenda da Câmara não cair, será o “pior sistema de partilha do mundo”, alerta Siqueira
Na audiência pública no Senado para debater o projeto de lei da Câmara que institui o Fundo Social (PLC 08/10), com recursos oriundos do pré-sal, a intervenção do presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet), Fernando Siqueira, gerou grandes debates ao defender o fim dos leilões no pré-sal e criticar o relatório do deputado Henrique Alves (PMDB-RN) ao projeto de regime de partilha, ao introduzir um parágrafo que diz que o consórcio será ressarcido em petróleo os royalties pagos em reais. Com essa emenda, o Brasil teria “o pior sistema de partilha do mundo”, afirmou Siqueira. Segundo o presidente da Aepet, “royalty é um pára-imposto, então as empresas têm de pagar e não podem ser ressarcidas”. Ao responder ao questionamento do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) sobre as principais diferenças entre os regimes de partilha e o de concessão, Siqueira frisou que o primeiro garante a propriedade do petróleo à União e assegura ao governo a remuneração com parte da produção de petróleo e não em dinheiro. Ele destacou que a proposta inicial enviada ao Congresso destinava 55% da produção para o governo. Na Câmara dos Deputados, esse índice foi reduzido para 29,4%. No regime de concessão, a propriedade do óleo é de quem produz. Para Siqueira, os projetos do governo se constituem em avanço à atual Lei 9478/97. Contudo, ressaltou que a continuidade de leilões da camada do pré-sal é prejudicial à economia brasileira: “Os leilões não ajudam em nada ao país, que paga um valor altíssimo a empresas estrangeiras que não correram risco algum”, tanto na pesquisa, quanto no descobrimento das reservas.
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