Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou ontem projeto que exige o depósito de 50% do valor da causa em discussão quando uma das partes entrar com agravo de instrumento na Justiça do TrabalhoA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em decisão terminativa, medida para reduzir a duração dos processos trabalhistas. Será exigido da parte que recorrer ao agravo de instrumento o depósito de 50% do valor do recurso contestado, como forma de impedir o uso abusivo desse mecanismo, responsável por três quartos dos processos recebidos na instância superior da Justiça do Trabalho. Como lembrou o senador Demostenes Torres (DEM-GO), relator substituto do projeto de lei da Câmara (PLC 46/10) que propôs essa alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), 74,85% dos processos recebidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2008 referiam-se a agravos de instrumento. Entre 2007 e 2008, esse mesmo tribunal registrou um aumento de 208,82% em sua utilização.
Entidades
Também foi aprovado o PLS 191/06, do senador José Sarney (PMDB-AP), que dispensa a Academia Brasileira de Letras (ABL), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro (IHGB) do pagamento de diversos tributos. A proposta concede ainda o cancelamento de todos os débitos junto à Receita Federal. O relator substituto, Tião Viana (PT-AC), defendeu a aprovação do projeto. O mérito da proposta, porém, só será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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