Por José Reinaldo Marques
Publicado no site da Associação Brasileira de Imprensa
O próximo 27 de maio é a data limite para que os 237 municípios brasileiros (fonte IBGE) com mais de 100 mil habitantes passem a exibir em tempo real, pela internet, todas as informações sobre a execução orçamentária, extra-orçamentária e financeira da administração pública, nos âmbitos federal, estadual e municipal. A regra vai valer também para os Poderes Executivos estaduais, Legislativo e Judiciário. A medida é um cumprimento da Lei Complementar 131/2009, de autoria do ex-Senador e ex-Governador do Amapá, João Capiberibe (PSB-AP), conhecida como a Lei da Transparência, que exige divulgação detalhada na internet, em tempo real, de todas as despesas e receitas públicas. A nova lei é autoaplicável e não precisa de regulamentação, cabendo inclusive punição para o município que não cumprir o que ela determina. As Prefeituras que não cumprirem as regras vão perder automaticamente o repasse voluntário da União.
O próximo 27 de maio é a data limite para que os 237 municípios brasileiros (fonte IBGE) com mais de 100 mil habitantes passem a exibir em tempo real, pela internet, todas as informações sobre a execução orçamentária, extra-orçamentária e financeira da administração pública, nos âmbitos federal, estadual e municipal. A regra vai valer também para os Poderes Executivos estaduais, Legislativo e Judiciário. A medida é um cumprimento da Lei Complementar 131/2009, de autoria do ex-Senador e ex-Governador do Amapá, João Capiberibe (PSB-AP), conhecida como a Lei da Transparência, que exige divulgação detalhada na internet, em tempo real, de todas as despesas e receitas públicas. A nova lei é autoaplicável e não precisa de regulamentação, cabendo inclusive punição para o município que não cumprir o que ela determina. As Prefeituras que não cumprirem as regras vão perder automaticamente o repasse voluntário da União.
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