Olimpio Guarany

Lei das Micro e Pequenas Empresas e as vantagens competitivas

Tudo começou com o Estatuto de Micro e Pequena Empresa, proposto pelo senador José Sarney (PMDB-AP), aprovado em 1998,  contemplando uma série de vantagens a esse segmento que representa 99% da matriz econômica do país. Depois veio a lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que, além de incorporar os benefícios do Estatuto em vigor,  cria uma série de facilidades tributárias e de negócios como, por exemplo, o tratamento diferenciado em licitações publicas. A intenção da nova lei é incentivar a atuação de pequenos empreendedores pela simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias e de outros benefícios de inclusão sócio-econômica. Por muito tempo, as micro, pequenas e grandes empresas brasileiras receberam o mesmo tratamento. Isso dificultava a sobrevivência e o crescimento das empresas menores, que tinham de cumprir as mesmas obrigações dos grandes empreendimentos. Essa nova lei veio  para resolver este problema e criar um  ambiente  favorável  ao  crescimento  das menores que aspiram, um dia,  também serem grandes. Os empreendedores que se enquadrarem nos parâmetros de micro e pequenas empresas poderão se beneficiar de um processo desburocratizado. Entre as medidas está a unificação do registro no âmbito federal, municipal e estadual; a empresa não precisa de autorizações prévias da prefeitura como atestados de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra incêndios  para começar a funcionar. A documentação pode ser feita até seis meses depois da abertura da empresa. Isso se a atividade não apresentar alto risco; o empresário não precisa apresentar provas de quitação de tributos administrativos, previdenciários ou trabalhistas tanto para abrir quanto para fechar a empresa; não é preciso mais apresentar contrato de locação ou escritura de propriedade do imóvel, onde vai funcionar a empresa; os empresários não precisam comprovar contribuição a órgãos de classe. No primeiro momento, a intenção do Governo era tirar da informalidade cerca de 1 milhão de empresas. Levantamento feito pelo tesouro revela que até o final da década passada foram contabilizados cerca de R$ 5,4 bilhões anuais, em renúncia fiscal. Mas, ocorre que mesmo depois de 7 anos de sancionada, a Lei das Micro e Pequenas Empresas ainda é desconhecida o que provoca limitação e alija boa parte dos micro e pequenos empreendedores, por que muitos municípios ainda não se adequaram a lei. O evento que se realiza hoje em todo pais, promovido pelo Sebrae e pelos Tribunais de Contas dos Estados, Amapá no meio, é uma grande oportunidade para que os prefeitos e demais gestores públicos municipais possam entender a Lei Geral das MPE; no que ela poderá ajudar os municípios; como ela pode criar oportunidades para os micro e pequenos empreendedores e, na ponta do processo, promover o desenvolvimento nos municípios.

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Olimpio Guarany é jornalista, economista, publicitário e professor universitário