quarta-feira, 6 de março de 2013

Plenário inicia votação de PEC sobre servidores do Amapá e de Roraima


O Plenário começou a votação nominal, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, admitidos entre sua transformação em estado e sua efetiva instalação (outubro de 1993), optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal. Está em votação o substitutivo da comissão especial que analisou a PEC, elaborado pelo deputado Luciano Castro (PR-RR). Para ser aprovada, a matéria precisa de 3/5 dos votos.

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Íntegra da proposta:

 Reportagem – Eduardo Piovesan 
Edição – Pierre Triboli

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