A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje o Projeto de Lei 5099/09, do deputado Jefferson Campos (PSB-SP), que autoriza as pequenas empresas prestadoras de serviços e os profissionais autônomos a manterem como sede de sua empresa a própria residência. O relator do projeto na comissão, deputado Fernando de Fabinho (PSDB-BA), defendeu a medida como incentivo ao crescimento do emprego e renda dos brasileiros. Ele argumentou que a instalação de empresas prestadoras de serviços nas residências de seus proprietários contribui para reduzir custos e facilitar o surgimento e a sobrevivência de um grande número desses estabelecimentos.
Durante o debate, o deputado Jurandil Juarez (PMDB/AP) sugeriu a inclusão das microempresas, microempreendedores individuais e prestadores de serviços entre os beneficiados no texto do projeto. Ele justificou que a quantidade de profissionais que se encaixam nesse perfil e atuam em suas residências é significativo, portanto não poderiam ficar excluídos. A sugestão foi acatada pelo relator e incorporada ao parecer.Da Redação/SR
Luiz Xavier
A oferta de incentivos salariais para os policiais federais lotados na região amazônica foi apresentada como a principal alternativa estudada pelo governo federal para fortalecer o policiamento na área de fronteira dos estados da Região Norte. O assunto foi debatido, nesta quarta-feira, em audiência pública da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional. Segundo os participantes, o perfil dos policiais aprovados nos últimos concursos da Polícia Federal é de pessoas de classe média, que depois entram na Justiça para trocar de lotação ou mesmo buscam salários melhores em outras instituições. "Apesar de os últimos concursos terem sido regionais, muita gente consegue mudar de cidade por decisão judicial, alegando, por exemplo, problemas de saúde que não podem ser tratados na região", alertou o diretor de Gestão da PF, Joaquim Barbosa. "Temos que inverter a lógica, fazer como as Forças Armadas, onde há disputa entre seus integrantes para serem destinados à Região Norte, porque há benefícios", acrescentou.
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Vídeo polêmico
Sabino disse que, sem tratamento diferenciado, é difícil manter os policiais no Norte. O diretor de Relações do Trabalho da Federação Nacional dos Policiais Federais, Francisco Sabino, apresentou um vídeo mostrando o que seriam as "péssimas" condições de trabalho na região amazônica, onde supostamente faltaria até água potável para os policiais federais. "Há duas polícias federais: uma com veículos e equipamentos modernos no Sul e Sudeste, e outra com situação precária", acusou.
Vai à sanção projeto que muda a lei dos alugueis com o objetivo de ampliar mercado
As regras e os procedimentos para locação de imóveis urbanos foram modificados com a aprovação, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo, de projeto do deputado José Carlos Araujo (PR-BA), que altera a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Caso não haja recurso para que o Plenário da Casa examine o projeto (PLC 140/09), a matéria irá à sanção do Presidente da República, transformando-se em lei. O presidente, entretanto, poderá vetar total ou parcialmente o projeto. A relatora da matéria, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que é da base do governo, observou a necessidade de alteração da legislação, após 18 anos de vigência. Entre os aspectos positivos do projeto, ela destacou a maior segurança jurídica para aqueles que dispõem de imóveis para alugar, com a agilização dos processos de retomada de imóvel quando o pagamento não é efetuado. A média nacional para esse procedimento é de 14 meses, informou a relatora. Ao mesmo tempo, assinalou a senadora, o PLC 140 garante o amplo direito de defesa ao locatário.
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Orçamento aprova mais R$ 14,8 bilhões para as receitas de 2010
Diógenes Santos
Os recursos serão usados para garantir a comercialização da safra agrícola e para compensar estados exportadores pelas perdas de ICMS devido à Lei Kandir.A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quarta-feira o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) de atualização das receitas para 2010. O relatório agrega mais R$ 14,8 bilhões às receitas primárias líquidas, que passam a somar R$ 724,5 bilhões. Esse é o montante à disposição da União para gastos obrigatórios, em custeio e investimento. Jucá garantiu que pelo menos duas categorias de despesa vão ser contempladas com parte dos recursos encontrados na estimativa: a Lei Kandir, com R$ 3,8 bilhões, e a equalização de preços para comercialização da safra de 2010, com mais R$ 1,5 bilhão. O senador ressaltou que a nova previsão de receita tem amparo técnico e foi previamente discutida com a área econômica do governo. "Trabalhei para não tirar a credibilidade dessa previsão. Todas as emendas foram negociadas com a área econômica. Portanto, não há aqui nenhuma discrepância de avaliação de arrecadação", afirmou.
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CCJ aprova reforma nas carreiras de PMs e bombeiros do DF
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (28) projeto que reorganiza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com o estabelecimento de critérios para progressão funcional. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta (PLC 222/09) também cria a Gratificação por Risco de Vida (GRV) para esses servidores, no valor de R$ 250 mensais em 2009 e com aumentos programados que devem elevar o benefício a R$ 1 mil até 2014. A matéria agora seguirá para exame na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O texto, que passou pelo Plenário da Câmara dos Deputados na semana passada, foi relatado na CCJ pelo senador Gim Argello (PTB-DF). Ele foi designado na véspera, para substituir Adelmir Santana (DEM-DF), que está participando de missão oficial do Senado no exterior.
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Aprovado acordo que reconhece diplomas de professores de espanhol e de português nos países do Mercosul
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou nesta quarta-feira (28) um acordo firmado pelos governos dos países do bloco regional que autoriza a validação dos diplomas para a professores de português e de espanhol nos países do Mercosul. Com isso, professores brasileiros de português poderão se candidatar a dar aula nos países vizinhos, assim como professores argentinos, uruguaios e paraguaios poderão disputar vagas para professor de espanhol nas escolas brasileiras. No Brasil, a Lei nº 11.161/05determina que as escolas de ensino médio serão obrigadas a oferecer aulas de espanhol a partir de 2010 - para os alunos, a matéria será optativa.
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PEC da Música: Líderes transferem votação para próxima quarta
Devido às divergências entre os partidos sobre a inversão da pauta para beneficiar a PEC da Música (98/07), os líderes acertaram que a proposta deverá ser votada em sessão extraordinária na próxima quarta-feira (4). Em razão disso, o PSDB desistiu de seu requerimento que pedia a análise da matéria hoje como sétimo item da pauta. A PEC concede imunidade tributária aos CDs e DVDs contendo músicas e vídeos de artistas brasileiros. A bancada do Amazonas é contra o texto da comissão especial para a PEC e quer negociar mudanças no mérito para não prejudicar a indústria de reprodução fonográfica da Zona Franca de Manaus.
Aprovado subsídio a conta telefônica de consumidores pobres
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As contas de telefone fixo dos consumidores de baixa renda poderão ser reduzidas, graças a subsídios previstos no Projeto de Lei do Senado 283/09, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que foi aprovado nesta quarta-feira (28), em decisão terminativa, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Os subsídios, segundo a proposta, serão financiados com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O projeto modifica a Lei 9998, de 2000, que instituiu o fundo, para incluir entre os objetivos da utilização dos recursos do Fust o "subsídio direto ao consumo de serviços explorados em regime público", como a telefonia fixa. Com isso, o autor pretende estender à telefonia fixa o mesmo tipo de benefício já estabelecido para os consumidores de baixa renda de energia elétrica.
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Plenário aprova emenda para concessão de bolsas pelo Incra
O Plenário aprovou uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei 5245/09, do Executivo, que concede o Bônus Especial de Desempenho Institucional aos servidores em atividade no Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit). O bônus é pela superação de metas de desempenho relacionadas a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) acompanhadas pelo órgão. A emenda incorpora mudanças sugeridas pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Educação e Cultura à concessão de bolsas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), também prevista no projeto. Entre as mudanças, está a possibilidade de o Incra conceder bolsas para alunos e professores de projetos de ensino e extensão voltados às populações indígenas e quilombolas e do campo.
Lançada "Coleção Digital de Obras Raras" da Biblioteca do Senado
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"Esse é um avanço extraordinário: estamos colocando a Biblioteca do Senado, a começar por parte de suas obras raras, à disposição do país". Foi dessa forma que o presidente do Senado, José Sarney, saudou o lançamento da Coleção Digital de Obras Raras da Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho, ocorrido na noite desta terça-feira (27), na própria biblioteca. (...) A diretora da Biblioteca, Simone Bastos Vieira, explicou que a integração ao WorldCat, a maior rede global de bibliotecas, dará visibilidade completa ao acervo do Senado, pois permitirá que os internautas façam buscas no acervo da Casa através de pesquisas em populares mecanismos de busca como o Google e o Yahoo. Simone Vieira disse ainda que a Biblioteca do Senado vai oferecer na internet a parcela mais valiosa de seu acervo: 340 dos 6,5 mil títulos que compõem a coleção de Obras Raras. Os livros foram digitalizados e já estão disponíveis em formato eletrônico no site da Biblioteca Digital: http://www2.senado.gov.br/bdsf/Roberto Homem / Agência Senado
A Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul aprovou nesta quarta-feira o acordo entre o Brasil e o Uruguai para a criação de escolas e institutos técnicos ou profissionais binacionais fronteiriços. O acordo, que já foi formalmente aprovado pelo Uruguai desde 2007, também inclui o credenciamento de cursos técnicos nessas modalidades. O acordo sobre o ensino técnico e profissional se insere no contexto da cooperação fronteiriça com o Uruguai, a exemplo do recente Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, em vigor desde 2004. Ao ser aprovada, a Mensagem do Executivo 622/09, que encaminha a matéria, passa a tramitar sob a forma de decreto legislativo, que será ainda submetido às comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Educação e Cultura; de e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir à votação do Plenário.
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