Consumo Cidadão
O Código de Defesa do Consumidor é lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas, definindo parâmetros, responsabilidades e direitos das partes envolvidas nas relações comerciais. Em vigência desde 1990, quando foi aprovado no Congresso Nacional, o Código do Consumidor soma conquistas e benefícios para consumidores e fornecedores. Principalmente, mudou comportamentos, democratizando os meios para fazer valer os direitos dos consumidores, que hoje têm acesso mais fácil e obrigatório às empresas, aos órgãos de defesa e à Justiça para reclamar reparações, substituições ou até devolução de dinheiro. Isso pode ser feito de forma simples nos serviços de atendimento ao consumidor ou nos juizados especiais cíveis, onde ações de até 20 salários mínimos dispensam a presença de um advogado. Também para as empresas a relação ficou mais clara, pois agora sabem exatamente quais parâmetros devem ser seguidos para respeitar os direitos do consumidor, valorizando sua marca e mantendo fidelidade a ela. Em vigor há quase 20 anos, o código representou a vitória da cidadania e da sociedade, que vive melhor quando é bem protegida pela lei.
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