Congresso Nacional retoma trabalhos nesta terça-feira
O Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (2), as 11 horas, para a solenidade de abertura do ano legislativo. A sessão será realizada no plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Mesa do Congresso, senador José Sarney, vai presidir a sessão, que contará com a presença do presidente da Câmara, Michel Temer; do primeiro-secretário da Mesa do Congresso, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG); do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes; e da ministra-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Dilma Rousseff, que trará a mensagem do Poder Executivo. Antes da sessão de abertura dos trabalhos legislativos da 4ª sessão legislativa da 53ª legislatura, haverá cerimônia de hasteamento das bandeiras das duas Casas, com salva de tiros, execução do Hino Nacional e revista às tropas pelo presidente da Mesa do Congresso. As votações na Câmara serão retomadas na quarta-feira (3), para dar continuidade à análise dos projetos que tratam da exploração do pré-sal.
Pauta da semana na Câmara inclui pré-sal, Lei Pelé e PEC da Alimentação
O Plenário da Câmara retoma as votações nesta semana com a expectativa dos partidos da base aliada de concluir a aprovação dos projetos do pré-sal até o Carnaval (segunda quinzena de fevereiro). Serão duas semanas para votar os três projetos que faltam. Na quarta-feira (3) estará em pauta o PL 5938/09, que cria o regime de partilha de produção para os contratos futuros, no qual a União fica com uma parte do petróleo e gás encontrados. No caso desse projeto, falta votar apenas um destaque, que muda a divisão dos royalties entre as unidades da Federação, vinculando-a aos critérios usados para a distribuição dos recursos dos fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). O texto principal negociado pelo relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), foi aprovado em dezembro e já prevê aumento de royalties para estados não produtores de petróleo. Porém, continua o embate por uma parcela maior dos recursos. Os outros dois projetos sobre o pré-sal devem ser votados na segunda semana de fevereiro. Esses projetos, no entanto, estão em regime de urgência e podem ser levados a votação a qualquer momento. São eles o PL 5940/09, que cria o fundo social com recursos do pré-sal; e o PL 5941/09, que permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal.
Lei Pelé
O segundo item na pauta do Plenário é o substitutivo que modifica a Lei Pelé (Lei 9615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas. O substitutivo foi aprovado em abril do ano passado pela comissão especial que analisou o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo. A proposta trata de vários temas ligados ao esporte, como o direito ao uso de imagem dos atletas e o direito dos clubes de receber percentual sobre as transferências de atletas formados em suas dependências. Um dos principais itens inclui os clubes formadores de atletas entre os beneficiários dos recursos oriundos de 2% da arrecadação bruta das loterias federais. Desse total, os clubes passam a ter direito a 30%, enquanto o Comitê Olímpico Brasileiro ficará com 55% e o Paraolímpico, com 15%.
Alimentação
O último item da pauta na quarta-feira é o segundo turno de votação da PEC da Alimentação (47/03, do Senado), que inclui a alimentação entre os direitos sociais básicos dos brasileiros, como são a educação, a saúde e a segurança. Governo e oposição são favoráveis à medida, que foi aprovada em primeiro turno em novembro, e poderá ser votada sem maiores debates.
Acordos internacionais
Na sessão de quinta-feira (4) pela manhã estão em pauta 21 projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam acordos internacionais. Tradicionalmente, eles são aprovados por entendimento entre os partidos, após terem sido discutidos pelas comissões. No entanto, há textos polêmicos, como acordos com a Venezuela (PDC 1941/05) e o Zimbábue (PDC 319/07), que têm sofrido oposição.
Reportagem - Marcello Larcher Edição - Pierre Triboli
Senado começa o ano com pauta 'trancada' por duas MPs e um projeto de lei
Duas medidas provisórias e um projeto de lei "trancam" (obstruem) a pauta do Senado, cujos trabalhos se iniciam nesta terça-feira (2). As medidas provisórias tratam da abertura de créditos extraordinários: a MP 469/09 destina R$ 2,168 bilhões aos ministérios da Saúde e dos Transportes para o combate à gripe suína, enquanto a MP 470/09, que acabou sendo transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/09, prevê diversas medidas, entre elas a concessão de um crédito de R$ 6 bilhões para a Caixa Econômica Federal. Também tranca a pauta o PLC 280/09, projeto de lei que tramita na Casa em regime de urgência. Essa proposta trata da formação mínima (nível médio ou nível superior) a ser exigida dos professores do ensino básico. Há ainda uma outra medida provisória na ordem do dia - a MP 471/09 - que, por enquanto, não obstrui a pauta. Ela prevê a concessão, entre janeiro de 2011 e dezembro de 2015, de incentivos fiscais a montadoras e fabricantes de veículos instalados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Essa matéria só trancará a pauta se não for aprovada até 16 de fevereiro.
PEC do Divórcio
Além dessas proposições, está na ordem do dia a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) 28/09 - também chamada de PEC do Divórcio -, que facilita esse processo ao acabar com a exigência de separação judicial prévia por mais de um ano ou de comprovação da separação "de fato" por mais de dois anos. A proposta já foi aprovada pelo Senado em primeiro turno, no início de dezembro passado, e precisa passar por mais uma votação.
Defesa da concorrência
Também está pronta para votação, apesar de ainda não ter sido incluída na pauta, a matéria que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, alterando a estrutura de funcionamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Secretaria de Direito Econômico (SDE). O projeto (PLC 06/09) cuida da prevenção e da repressão a infrações de ordem econômica, estabelecendo controle prévio dos atos de fusão e incorporação de grandes empresas. O texto recebeu 31 emendas em Plenário e, para ser votado, precisa da apreciação de comissões sobre as mudanças sugeridas. Se aprovado com as emendas, será enviado novamente à análise da Câmara dos Deputados, por causa das mudanças feitas pelos senadores.
Veja também:
Crédito extraordinário para Ministérios da Saúde e dos Transportes combaterem gripe suína
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Processos judiciais por improbidade administrativa podem ganhar prioridade
Projeto exige informações sobre agrotóxicos em rótulos
Gilberto Nascimento
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6448/09, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que obriga as indústrias de alimentos a incluir nos rótulos informações sobre todos os tipos de agrotóxicos e substâncias similares empregados no processo produtivo dos ingredientes dos produtos de origem vegetal colocados à venda. Quanto aos produtos de origem animal, são obrigatórias informações sobre os medicamentos utilizados. Se os produtos forem vendidos a granel ou in natura diretamente ao consumidor, essas informações deverão constar nos recipientes e nos documentos fiscais. Sarney Filho explica que o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já prevê, de forma genérica, que os produtos e serviços disponíveis no mercado não podem acarretar riscos à saúde ou à segurança dos consumidores. No entanto, o deputado ressalta que não consta na lei regra mais específica sobre os alimentos. Acreditamos que os consumidores têm o direito a essas informações. Cabe a cada um escolher os produtos que acredita serem mais seguros em termos de proteção à saúde humana e animal”, disse.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
PL-6448/2009
Reajuste do salário mínimo será votado na reabertura dos trabalhos legislativos
Com a reabertura dos trabalhos legislativos em 2 de fevereiro, o Congresso deverá examinar a Medida Provisória (MP) 474/09, que reajustou o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510. O texto tramitará primeiramente na Câmara, e deverá chegar ao Senado até o dia 1º de março. O reajuste, de 9,68%, passou a valer no dia 1º de janeiro, conforme calendário estabelecido pela política de valorização do salário mínimo, negociada pelo governo com as centrais sindicais há dois anos. Com o reajuste, o valor diário do salário mínimo passou a ser de R$ 17 e o valor horário R$ 2,32. Em 2009, esses valores eram, respectivamente, de R$ 13,83 e R$ 1,89. O reajuste de 9,68% representa a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de fevereiro a dezembro de 2009, acrescido de aumento real de 5,64%. Segundo o Executivo, a medida beneficiará 27,5 milhões de trabalhadores formais (com carteira assinada) e também informais (sem carteira assinada).
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Meio Ambiente aprova plano de arborização urbana
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou na terça-feira (27) mudança no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) para incluir no âmbito do plano diretor de cada município o Plano de Arborização Urbana. Esse plano deve conter a definição das espécies a serem utilizadas e o porte das árvores, além de considerar as condições ambientais de acesso, circulação e segurança dos locais públicos a serem arborizados.O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Marcos Montes (DEM-MG), ao Projeto de Lei 2897/08, do deputado Miguel Martini (PHS-MG). O relator incluiu a necessidade de um inventário quantitativo e qualitativo da arborização urbana; o planejamento das áreas públicas a serem objeto de plantio, garantindo, sempre que possível, a conservação das árvores existentes; e um programa de educação ambiental para assegurar a efetiva participação da população no trato das árvores.
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Paim propõe fim de exame pericial a aposentados por invalidez com idade superior a 60 anos
Projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que visa dispensar aposentados por invalidez com idade superior a 60 anos do exame médico-pericial encontra-se em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na qual receberá decisão terminativa. A matéria (PLS 302/07) será relatada na CAS pelo senador Paulo Duque (PMDB-RJ). O senador informou que o primeiro decreto originado da lei que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social (lei 8.213/91) determinava exames bienais apenas para os aposentados por invalidez com menos de 55 anos. Outro decreto do Poder Executivo, explicou, eliminou o limite de idade, ficando o exame obrigatório para todos os aposentados por invalidez. Paim destacou que a exigência penaliza os idosos, muitos deles com dificuldade de locomoção. “O Congresso tem a obrigação de eliminar todo o tipo de violência cometida contra os idosos e temos aí um exemplo dos mais revoltantes”, argumentou Paulo Paim.
Iara Farias Borges / Agência Senado
Crescimento da telefonia móvel intensifica debate sobre legislação
Quinto maior mercado mundial de telefonia móvel, o Brasil tem quase um celular por habitante. A expansão do serviço provoca a discussão sobre a necessidade de revisar e criar normas que acompanhem a modernização do setor: hoje, tramitam na Câmara pelo menos 34 projetos de lei sobre o tema. Enquanto o mercado de telefonia fixa apresenta um cenário de estagnação, a telefonia móvel ignora crises financeiras e bate recordes sucessivos de crescimento (veja quadros). Em 1998, quando a telefonia foi privatizada, o País tinha 7,3 milhões de celulares habilitados e 22 milhões de linhas fixas instaladas. Onze anos depois, a inversão é brutal: enquanto os telefones fixos estão em 59,4 milhões, os aparelhos celulares já são quase 170 milhões – número 23 vezes maior do que no ano da privatização.
Senado Federal pode adotar novo regimento interno em 2010
Depois de 40 anos, o Senado deve adotar um novo regimento interno neste ano. O atual Regimento Interno do Senado Federal, em vigor desde 1970, deverá ser significativamente reformulado a partir de proposta da Comissão Especial de Reforma do Regimento Interno. Criada em março de 2008, a comissão, presidida pelo senador Marco Maciel (DEM-PE), concluiu os trabalhos em julho de 2009. As alterações sugeridas pelo colegiado foram entregues em abril de 2009 ao presidente do Senado, José Sarney, passando a tramitar sob a forma do Projeto de Resolução do Senado(PRS) 17/09, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta já recebeu 78 emendas e tem como relator na CCJ o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Caso alguma emenda seja acatada na Comissão de Justiça, a matéria voltará para nova apreciação da comissão de reforma, sendo depois enviada para votação no Plenário da Casa. Se aprovado o novo texto, o atual regimento será revogado.
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Plano de saneamento deverá ter medidas para evitar inundações
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6462/09, do Senado, que obriga os planos de saneamento básico elaborados por estados e municípios a incluírem medidas para reduzir a velocidade de escoamento das águas das chuvas em áreas urbanas de difícil drenagem ou com solos pouco permeáveis. O objetivo é evitar enchentes. Segundo o autor da proposta, senador Renato Casagrande (PSB-ES), as cidades brasileiras atualmente priorizam o uso de tecnologias que visam ao rápido escoamento das águas pluviais. A canalização das águas, porém, aumenta ainda mais a velocidade desse escoamento, o que favorece o aparecimento de pontos de inundações. De acordo com o senador, os planos de saneamento básico das cidades deverão prever a utilização de mecanismos que permitam a drenagem das águas das chuvas e, assim, minimizar a possibilidade de enchentes. A proposta altera a Lei 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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Comissão do Senado examina projetos que beneficiam empregadas domésticas
A primeira reunião do ano da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) acontece nesta quarta-feira (3) e poderá aprovar projetos de lei em benefício das empregadas domésticas. Entre os projetos da pauta, que contém 16 itens, está a proposta da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que visa reduzir a contribuição, tanto de empregados, quanto de empregadores domésticos, para 6% do salário de contribuição. A proposta (PLS 161/09) também extingue o desconto do imposto de renda de parte da remuneração paga às domésticas. Porém, o relator da matéria, senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB) apresentou emenda para permitir que os empregadores continuem com a isenção.
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Projeto obriga venda de carregador universal de bateria de celular
Sônia Baiacchi
Dr. Nechar: quase todos os integrantes de uma família têm celulares, o que leva ao acúmulo de carregadores sem uso.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6415/09, do deputado Dr. Nechar (PP-SP), que torna obrigatória a oferta comercial no País de carregadores universais de baterias para diferentes modelos de telefone celular. Segundo o projeto, o carregador universal será vendido com o aparelho celular e poderá ser utilizado em qualquer modelo de qualquer marca. Em substituição ao carregador, o projeto admite o uso de um adaptador universal. Se aprovada, a nova regra será acrescentada à Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97) e deverá entrar em vigor um ano após sua publicação, para facilitar a transição.
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Projeto substitui embalagens plásticas por biodegradáveis
Preocupada com o descarte indiscriminado de embalagens plásticas, sobretudo as sacolas distribuídas em estabelecimentos comerciais, a senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) apresentou projeto de lei criando o Programa de Substituição de Embalagens Plásticas Convencionais por Biodegradáveis, destinado a obter essa substituição no prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da lei. Pela proposta, o Programa deverá usar concessão de incentivos fiscais e creditícios bem como cooperação técnica entre o setor público e o privado, para desenvolver pesquisas de novos produtos, com vistas à adoção de tecnologias inovadoras de fabricação de plásticos biodegradáveis. O projeto (PLS 259/07) está submetido ao exame da Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA), onde será deliberado em decisão terminativa, com relatoria a cargo do senador Valter Pereira (PMDB-MS).
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Ficha limpa e mais nove projetos endurecem regras de inelegibilidade
O projeto de iniciativa popular que exige "ficha limpa" dos políticos para que possam ser candidatos tramita junto a outras nove propostas semelhantes. O tema vem sendo discutido na Câmara desde 1993 e os projetos estão prontos para entrar na pauta de votações do Plenário.
Com a abertura do ano legislativo, na próxima semana, a Câmara deverá retomar uma discussão que pode mudar o cenário político do País: as regras de inelegibilidade dos candidatos, definidas na Lei Complementar 64/90. Tramitam na Casa dez propostas que tornam a lei mais rígida. Só no ano passado foram apresentados seis projetos. Um deles, conhecido como “ficha limpa” (PLP 518/09), é de iniciativa popular e recebeu 1,3 milhão de assinaturas.
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Comissão de juristas retoma trabalhos em busca de um Código de Processo Civil mais ágil
Após o recesso parlamentar, que termina no dia 1º de fevereiro, a comissão de juristas que elabora o projeto de um novo Código de Processo Civil (CPC) retomará os trabalhos com o mesmo objetivo: agilizar a prestação de serviços da Justiça, diminuindo a quantidade de recursos possíveis hoje. Como esse colegiado foi criado por designação do Senado, a matéria iniciará sua tramitação nessa Casa e não na Câmara dos Deputados. Ao apresentar os resultados preliminares em dezembro do ano passado, o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, observou que aquela corte está examinando cerca de 250 mil processos. Ele também anunciou na ocasião que a comissão deve apresentar o projeto do novo CPC no primeiro semestre de 2010.
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Comissão da Câmara retomará debate sobre o Programa de Direitos Humanos
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza na quinta-feira (4) nova audiência pública para debater o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3). O plano prevê medidas consideradas polêmicas, como a abertura dos arquivos do regime militar (1964-1985), o fortalecimento da reforma agrária e a prioridade para a aplicação de penas alternativas no sistema penitenciário. Para efetivar as medidas do plano, o governo prevê o envio de 27 projetos de lei ao Congresso, ao longo dos próximos 11 meses. No último dia 18, a comissão promoveu audiência com organizações defensoras dos direitos humanos para rebater as críticas que o plano vem recebendo desde que foi lançado por meio de decreto pelo presidente da República, em dezembro. O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Luiz Couto (PT-PB), disse que as críticas partem de setores conservadores. "O programa tem sido alvo dos mais duros ataques desses setores, com o aval de parte dos meios de comunicação. As críticas ao plano têm ignorado o seu caráter propositivo. O texto esteve sob consulta pública e disponível à apreciação crítica da sociedade e da imprensa durante quase um ano", afirmou o deputado, durante a audiência.
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Estudo da Câmara faz diagnóstico da banda larga no Brasil
Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica propõe ao governo uma série de medidas com o objetivo de levar a banda larga para as classes C, D e E.
No momento em que o governo se prepara para lançar o Programa Nacional de Banda Larga, a Câmara dos Deputados promove amplo debate sobre o tema, envolvendo parlamentares, especialistas, organizações de usuários, empresas prestadoras de serviços e técnicos de diferentes órgãos do Executivo. O resultado dessa mobilização foi a publicação ”Alternativas de Políticas Públicas para a banda larga”, lançada no mês passado pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara.
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Uso de produto tóxico em copo de plástico poderá ser punido
Gilberto Nascimento
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6388/09, do deputado Milton Vieira (DEM-SP), que torna lei resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a utilização de ftalatos fora dos limites permitidos na fabricação de garrafas e copos descartáveis e estabelece penalidades para quem descumprir a medida. Os ftalatos, compostos químicos derivados do ácido ftálico, são utilizados como aditivo para deixar o plástico mais maleável. A proibição do excesso e os limites para uso da substância, que também é utilizada na fabricação de embalagens para alimentos, foram estabelecidos pela Resolução 105/99 da Anvisa. Essa norma não prevê, no entanto, penalidades para os fabricantes.
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Projeto modifica limite para doação eleitoral
Laycer Tomaz
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6422/09, do deputado Lira Maia (DEM-PA), que limita as doações eleitorais das pessoas físicas a 10% do valor do patrimônio do doador no momento da doação. Hoje, essas doações não podem ultrapassar 10% dos rendimentos brutos obtidos no ano anterior à eleição. Segundo o deputado, é uma distorção vincular o limite tanto aos rendimentos como ao ano anterior à eleição. "Rendimento é um conceito que alude à remuneração, do capital ou do trabalho, e não inclui receitas advindas, por exemplo, da alienação de ativos, como imóveis e ações. Assim, uma pessoa que tenha recebido um prêmio ou herança no ano da eleição não poderá doar fração dos valores correspondentes a esses ganhos", afirma Lira Maia. Para ele, o valor do patrimônio no momento da doação constitui um valor mais adequado para indicar a capacidade financeira do doador. Lira Maia lembra que a comprovação do patrimônio pode ser feita por qualquer meio de prova lícito.
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Projeto amplia formas de combate à sonegação fiscal
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 469/09, do Poder Executivo, que reforma o Código Tributário Nacional para aperfeiçoar o combate à sonegação fiscal. Entre as medidas previstas, destacam-se a maior responsabilização dos sócios e gerentes por débitos da empresa. A proposta prevê também a possibilidade de o Ministério Público e os demais órgãos incumbidos de cobrar a dívida ativa quebrarem o sigilo fiscal de devedores. Para o ministro da Fazenda, que assina a exposição de motivos do projeto, as medidas são "necessárias para enfrentar as novas formas de fraude e sonegação fiscal típicas de um mundo globalizado, em que vultosos recursos podem, em minutos, ser postos fora do alcance do Fisco".
Pacto Republicano
O projeto faz parte de um pacote de propostas legislativas do Poder Executivo que integram o 2º Pacto Republicano, que objetiva, sobretudo, a racionalização da Justiça. No âmbito tributário, os principais projetos, além do próprio PLP 469/09, são o PL 5080/09, que reforma a Lei de Execuções Fiscais, e o PL 5082/09, que sistematiza a transação em matéria tributária.
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