Já está no Congresso MP que autoriza o Brasil a retaliar comercialmente os EUA
Já está no Congresso a Medida Provisória 482/10, editada na última quarta-feira (10) para servir de base às sanções comerciais anunciadas recentemente pelo governo contra os Estados Unidos. A MP está apoiada em resolução da Organização Mundial do Comércio (OMC), que em agosto de 2009 autorizou o Brasil a retaliar os norte-americanos como compensação pelos subsídios aos produtores de algodão. A novidade da medida é a possibilidade de sanções sobre direitos de propriedade intelectual filmes e programas de computador, por exemplo. Outro setor passível de ser atingido é o de serviços. A legislação em vigor até a edição da MP somente possibilitava retaliações a produtos como os agrícolas e industriais. De todo modo, o primeiro pacote de sanções, num valor de US$ 560 milhões, decidido pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) na terça-feira (9), ainda não inclui itens de natureza intelectual - até porque a MP ainda não havia sido baixada. A restrição aos bens tangíveis se dará por meio de aumento de imposto, o que encarecerá os produtos, dificultando e mesmo impedindo a sua compra. No caso dos bens intangíveis, a MP prevê a perda de direitos intelectuais ou o bloqueio do envio de royalties sobre a venda do material.
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Intervenção federal pararia tramitação da PEC 300
Se o pedido do procurador-geral da República for aprovado, Congresso terá que paralisar todos os processos de emendas constitucionaisRenata Camargo
A tramitação da PEC 300, que institui o piso nacional para policiais militares e bombeiros, corre o risco de parar no Congresso. Se for decretada a intervenção federal no Distrito Federal, conforme pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a votação de propostas de emendas à Constituição (PECs) ficará suspensa durante todo o período de intervenção. A justificativa é que, para haver emendas à Constituição, os poderes federativos precisam estar funcionando livremente, o que não ocorre em casos de intervenção. O pedido de interferência no DF ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo presidente da República. A solicitação precisa também ser apreciada pelo Congresso. A intervenção consiste em a União assumir, temporária e excepcionalmente, o desempenho de competências do ente federativo. Ela ocorre por meio de decreto presidencial, que estabelece a amplitude, o prazo e as condições de execução dessa interferência. Depois de editado, o Congresso tem 24 horas para votar o decreto. A interferência federal no DF foi solicitada por Gurgel na última quinta-feira (11), devido às denúncias de corrupção envolvendo o governador José Roberto Arruda (sem partido). O pedido foi encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, logo após a prisão de Arruda na semana passada. Arruda foi preso por tentativa de suborno de testemunha.
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Deputado quer garantir reajuste acima da inflação para o mínimo
Ao votar a Medida Provisória 474/09, que reajustou o salário mínimo para R$ 510, a Câmara poderá garantir que o reajuste de 2011 fique acima da inflação. Os parlamentares vão analisar uma emenda nesse sentido apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Ele está preocupado com a regra que vincula o ganho real do mínimo ao crescimento da economia de dois anos anteriores. "A MP prevê que, em janeiro de 2011, o reajuste do mínimo será dado de acordo com a variação do PIB de 2009, que será próxima a zero. Isso resultará na interrupção de uma política vitoriosa de aumento real do salário. A minha emenda prevê que haja um índice mínimo, no caso de 3%, ao qual se somaria a inflação acumulada, compondo um aumento real", explicou o deputado.
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Senadores vão ouvir ministros, religiosos e médicos sobre descriminalização do aborto
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou requerimento para promover uma audiência pública destinada a debater a descriminalização do aborto, como prevê o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), aprovado em decreto do presidente da República de dezembro passado. O requerimento, encabeçado pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP), foi assinado pelos senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e Augusto Botelho (PT-RR). Ainda não há data para a audiência, que será aberta ao público. Serão convidados o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire, um representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), um da Federação das Igrejas Evangélicas do Brasil e o presidente da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, Nilson Roberto de Melo.
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PEC300: Frente Parlamentar admite redução de piso salarial para militares
Frente sugere salários iniciais de R$ 3,5 mil a R$ 7 mil, mas o autor da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá, defende valores mínimos de R$ 4 mil e de R$ 8 mil
A Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais Militares e Bombeiros Militares admitiu, em reunião nesta semana, a redução do valor básico do salário previsto para esses profissionais na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08. A PEC cria um piso salarial nacional para essas categorias. A intenção do grupo é permitir que também sejam incluídos na proposta os policiais civis, os aposentados e os pensionistas. Os recursos seriam garantidos com a criação de um fundo subsidiado – pelo menos na sua maior parte – por recursos federais. O texto preliminar elaborado pela frente parlamentar estabelece um salário inicial de R$ 3,5 mil para policiais e bombeiros em início de carreira, os chamados praças, e de R$ 7 mil para oficiais. Os valores são menores do que as categorias vinham reivindicando, que seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil, respectivamente. O texto será apresentado como emenda aglutinativa em Plenário. Essa flexibilização, no entanto, não agrada o autor da PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que já anunciou a disposição de reivindicar os valores mínimos de R$ 4 mil e de R$ 8 mil.
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Reconhecimento de diplomas tem apoio da Representação Brasileira no Parlasul
Os países que integram o Mercosul - Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai - estão mais próximos de garantir o reconhecimento mútuo dos certificados de conclusão de cursos de graduação. A medida consta de um acordo firmado em junho de 2008 pelos integrantes do bloco e por países associados, que recebeu nesta quarta-feira (10) parecer favorável da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. O Acordo sobre a Criação e Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados foi assinado na cidade argentina de Tucumán, durante a 35ª reunião do Conselho do Mercado Comum. Depois de obter parecer favorável da representação, o texto será submetido a tramitação em regime de urgência na Câmara e no Senado.
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Medida Provisória autoriza doação de 260 mil toneladas de alimentos a países pobres
O Congresso analisa a Medida Provisória 481/10, que autoriza o governo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres ou vítimas de catástrofes naturais. A MP beneficia Haiti, El Salvador, Guatemala, Bolívia, Zimbábue, Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Timor Leste e os Territórios Ocupados da Palestina. Segundo o texto, serão doadas até 100 mil toneladas de feijão, 100 mil toneladas de milho (ou o equivalente industrializado, como fubá), 50 mil toneladas de arroz e 10 mil toneladas de leite em pó. Caso a demanda dos 12 países seja suprida, o governo poderá destinar o estoque restante a outras nações atingidas por "eventos socionaturais adversos ou em situação de insegurança alimentar aguda".
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Transferida votação da MP que destina recursos para o combate à gripe suína
Será hoje, quinta-feira (18), às 14h, o exame da Medida Provisória (MP) 469/09 que abre crédito extraordinário aos Ministérios da Saúde e dos Transportes, no valor global de R$ 2,168 bilhões, destinados à prevenção e ao combate da gripe suína (influenza A H1N1). A MP está sobrestando a pauta desde o dia 20 de novembro de 2009 e tem prioridade para votação. Do total de recursos, R$ 2,163 bilhões foram para o Ministério da Saúde e os demais R$ 5 milhões para órgãos vinculados ao Ministério dos Transportes. Na exposição de motivos da MP, assinada pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, o Executivo argumenta que a alocação de recursos foi necessária para fazer frente à situação de emergência da saúde pública e o aumento dos contágios e mortes devido à gripe suína . Tais despesas tornaram-se, portanto, "imprescindíveis ao desenvolvimento de ações emergenciais dos ministérios para prevenção, preparação e combate à pandemia", disse o ministro.
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Temer quer uma proposta de consenso sobre Ficha Limpa
O presidente da Câmara, Michel Temer, pediu ao grupo de trabalho que vai analisar os projetos sobre ficha limpa que tenha uma proposta de consenso até meados de março, para colocá-la em votação no Plenário. O projeto de iniciativa popular sobre o tema (PLP 518/09) busca impedir a candidatura de políticos condenados em primeira instância. Temer lembrou que, além desse projeto, tramitam na Câmara outras propostas sobre o assunto, que vêm sendo debatidas há algum tempo. “Tanto que o projeto de lei de iniciativa popular foi acoplado a esses projetos para até apressar a tramitação.” As declarações foram feitas nesta quinta-feira, em entrevista à TV Câmara.
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PSC quer aprovar reajuste dos aposentados e Orçamento impositivo
O líder do PSC, deputado Hugo Leal (RJ), disse em entrevista à Agência Câmara que o reajuste das aposentadorias é o principal objetivo do partido para 2010. Segundo ele, o déficit da Previdência não pode ser usado como argumento para impedir o aumento do benefício aos aposentados. Outro ponto defendido pelo partido é a implantação do Orçamento impositivo, com o cumprimento obrigatório, pelo Poder Executivo, das emendas aprovadas pelos parlamentares. O deputado lembra que a proposta precisa ser votada antes que o próximo presidente da República tome posse. "Se votamos agora, aquele que assumir no ano que vem já assume com o Orçamento impositivo", afirmou. Ex-diretor do Detran do Rio de Janeiro, Hugo Leal está em seu primeiro mandato como deputado federal. Confira os principais trechos de sua entrevista, clicando aqui
Projeto proíbe recusa de pagamentos em cheques ou cartões
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6692/09, que proíbe a recusa do pagamento de produtos ou serviços com cheques sem restrição bancária, com cartão de crédito ou de débito. A proposta, do deputado Capitão Assumção (PSB-ES), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O autor do projeto destaca que o texto não proíbe a recusa de cheques com restrições na praça, mas impede práticas como a recusa de cheques de contas abertas há pouco tempo e restrições quanto a bancos, por exemplo.
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Prescrição de crime sexual contra menor de idade pode mudar
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6719/09, do Senado, que modifica as regras relativas à prescrição dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes - artigo 11 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). Pelo projeto, a contagem do tempo de prescrição destes crimes começa somente após a vítima completar a idade de 18 anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. Pelo texto legal vigente, o tempo de prescrição é contado a partir da data do crime. O projeto foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia. Segundo a CPI, o melhor seria tornar esse tipo de crime imprescritível, como o de racismo. Para tanto, porém, seria necessária uma emenda constitucional, de mais difícil aprovação.
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Servidor público que buscar financiamento para aquisição de casa própria sob o sistema de consignação em folha de pagamento poderá ser dispensado da apresentação de certidão negativa de órgãos de proteção ao crédito. Medida nesse sentido consta de proposta do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), em análise na Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Na justificação da matéria (PLS 527/07), Zambiasi argumenta que as entidades de proteção ao crédito vêm prestando relevantes serviços à sociedade, ao facilitar a análise da capacidade de pagamento do comprador. Não obstante, no caso de servidor público que pretende comprar imóvel por meio de empréstimo consignado, ele considera dispensável a informação fornecida por tais entidades, uma vez que todas as prestações serão descontadas diretamente em sua folha de pagamento. O projeto já recebeu a aprovação dos senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Os integrantes da CCJ acolheram parecer do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), que considerou mínimo o risco de inadimplência do servidor público, no caso de financiamento em sistema de consignação em folha. O projeto tramita na CMA em regime de decisão terminativa e tem como relator o senador Gim Argello (PTB-DF). A CMA se reúne na terça-feira (23) e poderá incluir o PLS 527/07 na agenda de votações.
Laura Fonseca / Agência Senado
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