O presidente da Câmara, Michel Temer, vai propor aos líderes partidários a inclusão na pauta de projetos que criam o chamado "orçamento impositivo" (Projeto de Lei Complementar 30/03) e que regulam o direito de greve no serviço público. "Quero verificar se consigo trazer para o Plenário. São temas importantíssimos para a Câmara dos Deputados: o direito de greve e orçamento impositivo. Vou discutir com os líderes, naturalmente". Michel Temer lembrou que os dois temas regulamentam artigos da Constituição e que existe uma comissão especial da Câmara criada para propor a regulamentação dos diversos dispositivos da Carta Magna. O grupo caminha para o fim dos trabalhos e o coordenador, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), quer que os integrantes apresentem o maior número possível de proposições. Por isso, ele encaminhou aos integrantes da comissão um pedido para que todos apresentem seus relatórios sobre artigos constitucionais pendentes de regulamentação.
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Vistos para os Estados Unidos passarão de cinco para dez anos
O Plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (24) projeto de decreto legislativo (PDS 1034) que estende a validade dos vistos para viagens aos Estados Unidos de cinco para dez anos. A medida faz parte de acordo bilateral aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na última semana, segundo o qual a ampliação valerá tanto para brasileiros nos Estados Unidos quanto para cidadãos norte-americanos no Brasil. A matéria vai à promulgação. O período de dez anos, de acordo com o documento, passará a valer para os que viajam a turismo ou a negócio, "para ingressar, transitar, permanecer e deixar o território do outro Estado, dentro de períodos de permanência definidos em suas respectivas legislações nacionais". Também foram aprovados acordos internacionais de cooperação cultural com a Letônia (PDS 799/09) e de cooperação na área de defesa, com o Paraguai (PDS 839/09). Ambas as matérias vão à promulgação.
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Congresso terá dois anos para definir novos critérios para o Fundo de Participação dos Estados
O STF decidiu que os critérios para a partilha dos recursos destinados aos estados estão defasados e que é necessária uma redefinição com base no censo populacional. Deputados discutem os diversos interesses envolvidos.
Janine Moraes
Por decisão do Supremo Tribunal Federal, o Congresso terá dois anos para votar uma lei complementar que defina novos critérios para a partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Para alguns deputados, essa decisão deve ser tomada com cuidado, pois será difícil conciliar todos os interesses envolvidos. O tribunal declarou na quarta-feira que é inconstitucional parte da lei que define os critérios de rateio do FPE, que só terá efeitos até 31 de dezembro de 2012. A partir dessa data, deverá entrar em vigor uma nova lei sobre o assunto. O Supremo argumenta que os mesmos coeficientes estão em vigor há vinte anos e que deve haver a possibilidade de revisão periódica desses percentuais para que se avalie criticamente se eles estão em consonância com a realidade econômica dos estados e se a política empregada na distribuição dos recursos produziu o efeito desejado. Pela legislação, a partir de 1992, novos critérios deveriam ter sido fixados com base no censo populacional, legislação que nunca foi aprovada pelo Congresso. A decisão do Supremo é relativa a quatro ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Rio Grande do Sul.
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Audiência pública debate importância de empresa aeroespacial para a economia
A importância da empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS) para a economia brasileira será tema de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta quarta-feira (24), às 9h. Com atuação no setor aeroespacial, a ACS é uma empresa pública binacional de capital brasileiro e ucraniano, criada para explorar o mercado de lançamento de satélites. A empresa opera no Centro de Lançamento de Alcântara e utiliza tecnologia russo-ucraniana do foguete Tsyklon. Este foguete foi desenvolvido a partir do míssil balístico intercontinental R-36, criado como armamento em 1966 no auge da guerra fria. Foram convidados para a audiência pública o diretor-geral brasileiro da empresa, Roberto Amaral, e o presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB), Carlos Ganem. A audiência foi requerida pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), com aditamento do senador Flávio Arns (PSDB-PR).
Veja a íntegra da matéria na Agência Senado.
Projeto proíbe terceirização de atividade-fim no setor público
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6762/10, do Senado, que proíbe a contratação de empresas para prestar serviços relativos à atividade principal dos órgãos e entidades da administração pública. Embora alguns tribunais já reconheçam a impossibilidade da terceirização de área-fim no serviço público, essa vedação ainda não está prevista na Lei de Licitações (8.666/93). Pela proposta, ficam de fora da proibição as empresas de prestação de serviços de limpeza, de operação de elevadores e de conservação, vigilância e manutenção de prédios. Também será permitida a contratação de firmas especializadas em pesquisa e inovação tecnológica, desde que não haja mão-de-obra disponível no quadro técnico de servidores. No caso de contratação dessas empresas, o órgão público responderá subsidiariamente pelos encargos trabalhistas sonegados ao trabalhador pela empresa empregadora. O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), espera evitar prejuízos aos cofres públicos em virtude de contratos de terceirização desnecessários e de problemas judiciais trabalhistas e previdenciários. "Sobram denúncias sobre abusos nessas contratações, que têm se estendido à realização de serviços inerentes à atividade-fim da administração pública, como saúde e educação", afirma Crivella.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Noéli Nobre Edição - Marcelo Oliveira
Comissão de Infraestrutura do Senado quer aperfeiçoar o marco regulatório do saneamento
Quatro anteprojetos de lei para o aperfeiçoamento do marco regulatório do saneamento básico são o primeiro produto concreto dos ciclos de debates promovidos pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) desde 2009, informou nesta quinta-feira (24) o presidente do colegiado, senador Fernando Collor (PTB-AL). De acordo com o parlamentar, as proposições pretendem definir isonomia de tratamento entre empresas públicas e privadas nas licitações de obras de saneamento; estabelecer que somente sejam liberados recursos federais para obras que tenham projetos básicos bem fundamentados e providos de critérios técnicos rigorosos; permitir que recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) possam ser alocados em projetos de saneamento; e estabelecer formas de controle do uso do solo. As propostas ainda serão enviadas para conhecimento dos parlamentares. Collor escolheu o senador Eliseu Resende (DEM-MG) para coordenar o processo de recolhimento de sugestões dos senadores e a redação final do texto das matérias.
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Projeto obriga hospitais do SUS a oferecerem estágios
Edson Santos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6734/10, do deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga os hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou que recebem recursos do Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais (Pró-hosp) a oferecer estágios. As oportunidades de aprendizado serão direcionadas aos estudantes universitários da área de ciências da saúde. Pelo texto, os hospitais deverão divulgar semestralmente, por meio de edital, os requisitos do processo seletivo para o preenchimento das vagas oferecidas.
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Juristas reúnem idéias para o novo Código de Processo Civil em Belo Horizonte
A comissão de juristas encarregada pelo Senado de elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil (CPC) iniciou, nesta sexta-feira (26), em Belo Horizonte (MG), uma série de audiências públicas destinadas a reunir, pelos próximos 60 dias, ideias capazes de apressar a prestação de justiça à população e de diminuir a infinidade de recursos que atrasam ação do Judiciário. A primeira reunião realizou-se, pela manhã, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Participaram o presidente da comissão, ministro Luiz Fux, o desembargador Elpídio Donizetti Nunes, o professor José Miguel Garcia Medina, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Minas Gerais), Luís Cláudio da Silva Chaves.
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Plenário aprova fundo social com emenda que beneficia aposentados
O deputado Antonio Palocci (PT-SP) foi o relator do texto aprovado pelo Plenário da Câmara.A Câmara concluiu, nesta quarta-feira, a votação do substitutivo ao Projeto de Lei 5940/09, que cria um fundo social com parte dos recursos da exploração do petróleo do pré-salO termo pré-sal refere-se a um conjunto de rochas no fundo do mar com potencial para a geração e acúmulo de petróleo localizadas abaixo de uma extensa camada de sal. Os reservatórios brasileiros nessa camada estão a aproximadamente 7 mil metros de profundidade, em uma faixa que se estende por cerca de 800 km entre o Espírito Santo e Santa Catarina. para aplicar em programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública e ciência e tecnologia. A matéria ainda será votada pelo Senado. A emenda mais polêmica aprovada reserva 5% dos recursos de combate à pobreza previstos no fundo para recompor as perdas das aposentadorias superiores a um salário mínimo. Isso porque o índice de correção aplicado pela Previdência Social reduz o valor inicial dos benefícios, quando expressos em número de mínimos.
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Projetos que garantem aposentadoria especial para servidores serão votados no Congresso
O Congresso poderá votar em breve dois Projetos de Lei Complementar (PLPs), de autoria da Presidência da República, que garantem aos servidores públicos a concessão de aposentadoria especial, quando for constatado o trabalho em condições insalubres ou em situações de risco. As matérias serão examinadas e votadas na Câmara e, posteriormente, no Senado. Ao conceder aposentadoria especial aos servidores públicos, os PLPs 554/10 e 555/10 os igualam, nesses mesmos direitos, aos trabalhadores do setor privado, regidos pelo regime geral da previdência social. Os dois projetos regulamentam o artigo 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Os ministros José Pimentel e Paulo Bernardo, respectivamente da Previdência Social e do Planejamento, Orçamento e Gestão, dizem, na exposição de motivos, que os projetos "vêm suprir uma lacuna e corrigem grave distorção da administração pública". Devido à falta de regulamentação do artigo constitucional, segundo os ministros, os servidores que trabalham em atividades de risco deixam de receber amparo legal para se aposentar mais cedo, como ocorre com os demais trabalhadores.
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Reforma do Senado anda nas comissões
Após audiência com integrantes da equipe da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que participou das discussões sobre a reforma administrativa do Senado, nesta quinta-feira (25), o relator da subcomissão temporária que analisa o projeto resultante (PRS 96/09), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), classificou como "altamente qualificado" o trabalho já feito, mas assinalou que deseja inovações.
- A questão é que o projeto foi feito com base no que existe, e nós temos que trabalhar em cima daquilo que a gente sonha que seja o Senado, ajustando uma coisa com a outra. Apesar de altamente qualificada, a proposta não se propõe a enxergar outras coisas que queremos enxergar - afirmou.
Jereissati preferiu também não definir prazo para a apresentação de seu relatório. A previsão inicial era de que os trabalhos da subcomissão fossem concluídos em março próximo, com a votação da proposta. Mesmo sem fechar uma data, ele adiantou, no entanto, que intenção dos integrantes da subcomissão é concluir a tarefa dentro do menor tempo possível.
Veja a íntegra da matéria na Agência Senado.
Bens apreendidos em crimes ambientais deverão ser destinados a Fundo do Meio Ambiente
Com o objetivo de fortalecer o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou projeto de lei da Câmara que modifica a Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para direcionar a esse fundo recursos obtidos com o confisco de bens de empresas envolvidas em crimes ambientais. De acordo com o projeto (PLC 23/05), o fundo passa a ser beneficiário de recursos provenientes de produtos e bens confiscados de pessoa jurídica envolvida na prática de crime contra o meio ambiente. O texto aprovado na comissão estabelece que o patrimônio dessas empresas será confiscado e, quando houver animais silvestres em cativeiro, os mesmos serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos ou fundações ambientalistas.
Ouça abaixo a matéria de George Cardim, da Rádio Senado.
Famílias excluídas da reserva Raposa-Serra do Sol vão à Justiça, informa Mozarildo
O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) revelou, nesta sexta-feira (26), que a associação que representa famílias excluídas da área da reserva indígena Raposa-Serra do Sol vai recorrer à Justiça para tentar reverter a decisão. O registro foi feito em Plenário, quando falou sobre o lançamento do livro do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) intitulado Raposa do Sol, o índio e a questão nacional. Mozarildo endossou a preocupação do autor com riscos à soberania nacional decorrentes da expansão das reservas e da doutrina de que os índios são povos com identidade distinta. No caso da Raposa-Serra do Sol, o senador disse que diversos setores "passaram o trator" sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) para que fosse ratificada a demarcação de forma contínua, defendida pelo governo. Ele citou a Universidade de São Paulo (USP), a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil e o próprio Vaticano. Conforme assinalou, a questão foi apresentada como um conflito entre índios e "meia dúzia arrozeiros invasores", sem levar em conta as famílias originárias do Nordeste que já habitavam a área há mais de 40 anos. Nem mesmo entre os índios, de diferentes etnias, acrescentou, havia consenso sobre a demarcação e a saída dos demais ocupantes. A atual política indigenista, disse o senador, erra ao incorporar a doutrina da identidade distinta e também ao perpetuar a visão de que é melhor que os índios vivam isolados, sem integração com a sociedade. Na sua avaliação, isso favorece interesses colonialistas e internacionais, que podem invocar o argumento de autodeterminação desses povos como requisito para pedir apoio da Organização das Nações Unidas (ONU) para a intervenção nas áreas de reserva, que são ricas em minérios.
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