Papaléo critica Programa Nacional de Direitos Humanos

Em pronunciamento nesta segunda-feira (3), o senador Papaléo Paes (PSDB-AP) criticou a terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos, divulgada pelo governo federal. Para ele, trata-se de uma coleção de "armadilhas, perversidades, tolices e inconsistências" já apontadas por representantes das mais diversas instituições.
O programa, segundo o parlamentar, é "um calhamaço de 228 páginas em que se acotovelam 512 preposições, muitas das quais extremamente contrárias aos interesses da sociedade".
Como exemplo, Papaléo citou os limites que o programa tenta impor à liberdade de expressão. Segundo ele, "sob o artifício maroto" de se regulamentar o artigo 221 da Constituição, o programa "fere de morte" o artigo 220, que impede restrições à liberdade de manifestação do pensamento.
- Arruma-se o pretexto para se retirar do ar emissoras de rádio e de televisão que não sigam a linha oficial do pensamento - afirmou o senador, acrescentando que "nem [o presidente da Venezuela] Hugo Chávez faria melhor".
Outro absurdo, de acordo com Papaléo, é retirar do Congresso Nacional a prerrogativa de aprovar referendos e plebiscitos. Para o senador, a Constituição, ao dar essa primazia ao Legislativo, garantiu "o sistema de freios e contrapesos, para impedir o predomínio absoluto do [Poder] Executivo".
O representante do Amapá ainda criticou fortemente a proposta de se realizar mediação sobre invasões de terra, retirando dos proprietários de fazendas invadidas a possibilidade de ingressar imediatamente na Justiça exigindo a reintegração de posse. O programa, sustenta Papaléo, consegue em um único parágrafo afrontar duas cláusulas pétreas da Constituição: o direito à propriedade e a exclusão, por decreto, de lesão ou ameaça ao direito.
O senador estranhou que o documento não tenha um forte compromisso com outros temas, como a erradicação do analfabetismo. Anotou ainda as várias críticas que o programa recebeu de entidades tão diversas como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Jornais (ANJ), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e o próprio Ministério da Defesa do governo federal.
Da Redação / Agência Senado

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