Amapá no Congresso: Criação de Municípios

sexta-feira, 25 de fevereiro de 2011

Criação de Municípios

Bala Rocha defende expansão

Uma das bandeiras do mandato do Deputado Federal Bala Rocha (PDT/AP), a criação de novos municípios, foi objeto de discurso do parlamentar nesta quinta-feira, 24, no Plenário da Câmara dos Deputados. O parlamentar acredita que a emancipação garante às regiões beneficiadas mais investimentos do setor privado, além da presença do setor público, com a instalação de órgãos públicos. Ele pediu prioridade para a apreciação do Projeto de Lei complementar que regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que versa sobre o assunto. Na ocasião, convocou os pares para unirem esforços e fortalecerem o pleito. “Como membro da Frente Parlamentar em Defesa da Regulamentação da EC 15/96, quero fazer o convite a todos os parlamentares que têm esse mesmo entendimento, para que possamos somar esforços a fim de deliberarmos de uma vez por todas sobre esse projeto de lei”, asseverou. Bala Rocha defende a criação de novos municípios, como uma maneira de induzir o povoamento na Amazônia. “O desenvolvimento da região norte passa pelo aumento populacional e as futuras prefeituras contarão com verbas federais, o que fortalecerá a presença do Estado”.Entenda o casoApesar de já constar na Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 15, de 1996, padece de Projeto de Lei complementar para regulamentá-la. Leia a íntegra da EC nº15:“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."