Randolfe Rodrigues defende Procuradoria no âmbito municipal

O senador Randolfe Rodrigues (PSB-AP) recebeu hoje (09/02), em seu gabinete em Brasília, representantes da Assossiação Nacional dos Procuradores Municipais e declarou apoio à PEC-153/2003, de autoria do deputado federal Maurício Rands (PT/PE). A proposta regulamenta a Advocacia Pública no âmbito dos Municípios. O objetivo é incluir os Procuradores Municipais no rol do artigo 132, garantindo a organização da carreira, o ingresso por concurso público daqueles que respondem pela representação judicial e extrajudicial, bem como pelo controle da legalidade dos atos do Executivo Municipal. Atualmente, o texto constitucional refere-se apenas aos Procuradores Estaduais e do Distrito Federal.

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