Comissão aprova exigência de divulgação do valor arrecadado com multas de trânsito

Gustavo Lima

Para Jose Stédile, proposta permitirá que a sociedade cobre correta aplicação dos recursos.

A Comissão de Viação e Transporte aprovou na última quarta-feira (31) proposta que obriga a União, os estados e os municípios a divulgarem trimestralmente os valores arrecadados com multas de trânsito, assim como a destinação desses recursos. A divulgação deverá ocorrer de acordo com regulamentação feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O Projeto de Lei 677/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Jose Stédile (PSB-RS), que defendeu a proposta, mas mudou o texto para inserir a mudança no próprio Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97). “Ao obrigar que os valores arrecadados e sua destinação sejam amplamente divulgados, a proposição oferece à sociedade a oportunidade de fiscalizar a aplicação e cobrar que os recursos sejam investidos nas finalidades estabelecidas”, ressalta.

O Código Brasileiro de Trânsito estabelece que esses recursos sejam usados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.


Tramitação

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-677/2011

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Marcos Rossi