Reinaldo Ferrigno
Fabio Trad quer permitir a penhora do valor da casa que ultrapasse R$ 400 mil.
Deputados e juristas que analisam o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) defendem a flexibilização da regra que impede a venda do imóvel em que mora a família do devedor inadimplente – a chamada impenhorabilidade do bem de família.
O Congresso já tentou alterar a norma em 2006 (Lei11.382/06), mas o texto foi vetado parcialmente pelo então presidente Lula. Agora, a comissão especial que examina o novo CPC avalia se é oportuno incluir a mudança no projeto e qual o limite que poderá ser penhorado. O dispositivo vetado permitia a penhora do valor do imóvel que ultrapassasse mil salários mínimos, o equivalente atualmente a R$ 545 mil. Assim, no caso de um devedor proprietário de uma casa avaliada em R$ 1 milhão, a Justiça poderia autorizar a venda desse bem, garantindo R$ 545 mil ao devedor para adquirir outra moradia, e reservando os R$ 455 mil restantes para o pagamento da dívida.
O presidente do colegiado, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse que vai apresentar uma emenda, a fim de permitir a penhora do valor que ultrapasse R$ 400 mil. “Com esse valor, é absolutamente razoável viver com conforto e dignidade”, declarou.
A permissão da penhora tem sido consenso entre os integrantes do grupo de juristas que auxilia a comissão especial, embora ainda não esteja definido se o tema será ou não incluído no projeto. O advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Lucon observou que, se houver disposição para mudar a regra, os deputados precisam apresentar uma proposta diferente – tanto no valor quanto na abordagem – do texto vetado.
Na opinião do procurador do estado de Pernambuco Leonardo Carneiro, o maior desafio é encontrar um limite consensual para o valor do imóvel que seria impenhorável. “A Câmara precisa definir o parâmetro, será que o limite de R$ 1 milhão é razoável?”, questionou.
Má-fé
Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), uma boa alternativa é focar no combate à má-fé do devedor que garante o seu patrimônio por ser bem de família, porém prejudica os terceiros. “Imagine o caso de um pai que não paga pensão alimentícia, mas vive em um casarão. Esse bem, apesar de imenso, não pode ser usado para pagar a dívida”, exemplificou. Segundo ele, a regra da impenhorabilidade não deve ser usada como escudo para condutas ilícitas.
O professor e diretor da Escola de Direito de Campo Grande, Sérgio Muritiba, esclareceu que a intenção de mudar a regra não é prejudicar os mais pobres. “As pessoas humildes não terão a sua casa penhorada. A medida atingirá aquelas grandes mansões, extremamente valiosas, que são de grandes devedores”, argumentou.
Para o relator do projeto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), o problema se mostra mais político do que jurídico. “A penhora é uma forma de dar celeridade ao processo, mas, como relator, preciso ter o cuidado de decidir se isso entrará ou não no texto, e de que forma”, ressaltou.
Veja quais as razões pelas quais o senador Sarney, criador da proteção dos “bens de família" contra banqueiros agiotas, lutou - e luta - contra a flexibilização da regra que impede a venda do imóvel em que mora a família do devedor inadimplente:
Proteção aos bens de família ameaçada
Proteção jurídica aos "bens de Família", criada por Sarney, é ampliada pelo STJ
Impenhorabilidade da casa própria: uma lei de profunda importância social
Veja outras matérias publicadas neste blog sobre o assunto:
Íntegra da proposta:
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Impenhorabilidade da casa própria: uma lei de profunda importância social
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O senador José Sarney (PMDB – AP), em pronunciamento no Plenário do Senado, lembrou que a lei de sua autoria que estabeleceu a impenhorabilidadeda casa própria foi um dos maiores avanços sociais do país.
Também foram criados o vale-transporte eo vale-alimentação, foi garantida a impenhorabilidade da casa própria, houve a extensão da previdência social aos trabalhadores do campo e a universalização da saúde.
Mesmo com o insucesso dos planos econômicos, Sarney destaca como heranças positivas de seu governo o aprofundamento da abertura democrática, os programas sociais e conquistas da sociedade como a impenhorabilidade.
Criou, ainda, o direito à impenhorabilidade da casa própria, o bem da família, inovando no que seria também incorporado à Constituição: a preocupação em destacar que a propriedade deve ter um fim social e que se deve ter um limite ...
Íntegra da proposta:
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