terça-feira, 23 de novembro de 2010

Parlamentares eleitos serão diplomados em 17 de dezembro


Até 17 de dezembro, todos os eleitos em 2010 estarão diplomados pela Justiça Eleitoral. O diploma garante aos deputados federais e senadores duas importantes prerrogativas: eles não podem ser presos - a não ser em flagrante de crime inafiançável - e são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se já houver processo criminal contra eles em qualquer instância, o processo "sobe" ao Supremo e lá permanece até o fim do mandato. A prerrogativa de foro por função na mais alta corte do país existe desde a Constituição de 1946 e ainda é considerada uma vantagem, tanto que ficou conhecida como "foro especial" ou "foro privilegiado". Na Câmara e no Senado, já houve propostas de emenda à Constituição que acabam com ela. Todas estão paradas ou foram arquivadas por uma maioria que não tem interesse em remeter os julgamentos às instâncias inferiores.

Confira matéria completa na Agência Senado.

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