Construção de barragens poderá exigir autorização prévia do Congresso

O Congresso Nacional poderá ser consultado para autorizar a construção de barragens ou transposição das águas de rios pelo governo federal. Proposta de Emenda à Constituição (PEC 1/2006) de iniciativa do senador Pedro Simon (PMDB-RS) inclui esta autorização prévia entre as competências exclusivas do Congresso. A matéria está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Pelo texto original, a consulta antecipada ao Congresso será necessária quando a construção de barragens ou a transposição de águas for projetada em rios que banhem mais de um estado; sirvam de limites com outros países; se prolonguem ou provenham de território estrangeiro. No parecer favorável à PEC 1/2006, o relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), acrescentou emenda impondo a exigência também para obras desse tipo planejadas em rios situados em terrenos de domínio da União. Outra emenda do relator procurou deixar clara a inserção dessa autorização prévia entre as competências constitucionais exclusivas do Congresso. “Relativamente ao princípio federativo, temos que o mesmo não é ofendido pelas determinações da PEC. No que diz respeito à separação dos poderes, não se pode afirmar que a medida aqui referida ‘tende a abolir’ tal princípio e suas manifestações, pois se trata de precisar que ao Congresso Nacional cabe examinar a matéria e autorizar a execução da obra respectiva, enquanto remanesce no âmbito do Poder Executivo a incumbência de executar a obra após a apropriada manifestação do Poder Legislativo”, argumentou Mozarildo.

Impacto ambiental

Ao justificar a PEC 1/2006, Simon ponderou que, embora pertençam à União, esses bens (rios) são essenciais à manutenção do equilíbrio federativo ou ao bom relacionamento do Estado brasileiro com países limítrofes. “Em tais condições, não faz sentido que somente o Poder Executivo tenha competência para decidir a realização de grandes obras de engenharia civil, suscetíveis de causar impacto ambiental, de alterar profundamente as condições de vida das populações ribeirinhas, ou mesmo de interferir no aproveitamento do potencial de energia hidráulica”, observou Simon. Depois de ser analisada pela CCJ, a PEC 1/2006 vai passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Agência Senado/Simone Franco