Amapá no Congresso: Zonas de Processamento de Exportação

terça-feira, 6 de maio de 2008

Zonas de Processamento de Exportação

Câmara aprova incentivos a empresas em ZPEs

"Mais um passo foi dado rumo à ZPE do Amapá. Termos agora que nos concentrar em garantí-la no Senado, onde, felizmente, as resistências são menores"

José Sarney

O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 418/08, que aperfeiçoa as regras para instalação e funcionamento de empresas nas chamadas Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), suspende o pagamento de tributos e estende a essas empresas incentivos já existentes para pesquisa tecnológica. A matéria será analisada agora pelo Senado.O texto concede às empresas das ZPEs a suspensão dos seguintes impostos e contribuições: Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins, PIS/Pasep, Cofins-Importação, PIS/Pasep-Importação, e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).A MP foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Entre as mudanças incluídas por ele, está a possibilidade de prorrogação, por igual prazo, do período de 20 anos de permanência de uma empresa na ZPE nos casos de investimento de grande vulto, a critério do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). A MP enviada pelo governo previa uma redução no imposto de renda em 75%. Pelo projeto de conversão, esse porcentual original passará a ser aplicado somente após o prazo de isenção de cinco anos. O plenário derrubou destaque ao projeto do representante do lobby paulista, deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que tentava desvirtuar a eficácia do projeto, eliminando o dispositivo que permite a venda no mercado interno. O projeto ainda vai à votação do Senado. De acordo com o relator, 114 países já contam com ZPEs, e a primeira tentativa no Brasil de adotar esse sistema aconteceu em 1988. As ZPEs têm o objetivo de estimular, por meio de benefícios fiscais, a instalação de empresas em áreas privilegiadas para exportação, com o compromisso de obter, anualmente, 80% de sua receita bruta com a exportação de bens ou serviços.

Imposto de Renda

Para dar competitividade às ZPEs e torná-las mais atraentes aos investimentos estrangeiros, a redação aprovada pela Câmara concede isenção do Imposto de Renda durante os cinco anos seguintes ao de início de funcionamento da empresa. Depois desse tempo, a isenção, calculada sobre o lucro da exploração, converte-se em redução de 75% por mais cinco anos.Para receber esse incentivo, a ZPE deve estar em área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ou da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O texto prevê a tributação de 25% do Imposto de Renda na fonte sobre os lucros e dividendos entregues a pessoa física ou jurídica residente no exterior por empresa situada em ZPE, ou sua controladora, que tenha sido beneficiada com isenção ou redução do IR.O tributo não será devido, entretanto, se a legislação do país de residência do beneficiário conceder isenção ou não tributar esses rendimentos.

Inovação tecnológica

Outra novidade da MP é a concessão dos mesmos incentivos dados hoje às empresas de fora de uma ZPE quanto à inovação e à pesquisa tecnológicas. Entre eles, estão os previstos para as áreas da Sudam e da Sudene; para os programas e fundos de desenvolvimento do Centro-Oeste; os constantes da Lei de Informática (8.248/91); os da chamada Lei do Bem (11.196/05); e a isenção de Imposto de Renda sobre remessas ao exterior para pesquisa de mercado sobre produto brasileiro de exportação ou para participação em feiras e exposições.As empresas também contarão com os regimes aduaneiros suspensivos previstos em regulamento.Para entrarem em uma ZPE, as empresas devem ainda atender às diretrizes governamentais para os diversos setores da indústria, além de aplicarem um valor mínimo em investimentos quando assim for fixado em regulamento.

Sarney comenta a aprovação

Ao saber da aprovação das ZPEs na Câmara, o senador José Sarney (PMDB-AP), idealizador das zonas de exportação no País, disse que a expectativa é, agora, de uma rápida tramitação no Senado, e, em breve, a conversão da MP em lei definitiva: "mais um passo foi dado rumo à ZPE do Amapá. Termos agora que nos concentrar em garanti-la no Senado, onde, felizmente, as resistências serão menores; tudo será mais fácil e, logo, logo, o Presidente Lula a converterá em Lei”. Sobre a ZPE do Amapá, comentou: “a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana produziu desenvolvimento como área de livre comércio. Esta foi sua primeira fase. Mas, desde o início, tive consciência de que ela precisaria ser aperfeiçoada. Precisaria passar da fase comercial para a industrial. E é o que estamos fazendo. Por isso venho lutando tanto pela aprovação do meu projeto - que agrega valores aos produtos regionais, através de incentivos fiscais que viabilizarão nossa Zona Industrial - quanto pela nossa ZPE. E a implantação da ZPE vem atender exatamente esta função: criar as condições de aperfeiçoamento da ALCMS, permitindo a passagem da fase comercial para a industrial, através da atração de investimentos”. E concluiu: “muito em breve, os brasileiros se darão conta de que o programa das ZPEs terá sido uma das mais importantes e inteligentes medidas de promoção do desenvolvimento. Não há hipótese de dar errado aqui um mecanismo que mais de cem países utilizam como parte essencial de suas estratégias de crescimento, independentemente de suas características políticas e dos variados graus de desenvolvimento. Só a China, que hoje é uma potência econômica e me serviu de inspiração quando era Presidente, tem mais de 40 milhões de empregados nas suas seis modalidades de ZPEs, que foram implantadas a partir do início dos anos 80 pelo presidente Deng Xiaoping”.