Congresso Nacional trabalhando...

Plenário da Câmara pode votar política para a agricultura familiar

O Plenário pode votar hoje o Projeto de Lei 5665/09, do Executivo, que cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Pnater). A proposta tramita em regime de urgência e tranca a pauta das sessões ordinárias. Esse projeto foi aprovado hoje em duas comissões: Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário; e Finanças e Tributação. Na primeira comissão, o projeto foi alterado. Como está em regime de urgência, a proposta tramita simultaneamente nas comissões e no Plenário. Também está na pauta do Plenário a Medida Provisória 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais que hoje estão guardados em outras instituições financeiras. A Caixa repassará os valores recebidos para a Conta Única do Tesouro Nacional tão logo os receba. Em sessão extraordinária, pode ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05, do Senado, em segundo turno. Ela permite aos servidores do ex-território de Rondônia optarem pela incorporação ao quadro de pessoal da União. Poderão fazer a opção os policiais militares e os servidores municipais que exerciam regularmente o cargo em 1981, quando Rondônia foi transformada em estado. A proposta foi aprovada em primeiro turno pela Câmara no dia 16 de setembro.
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Câmara aprova nova regra para geração de energia na Região Norte

Emenda acolhida pelos deputados proíbe as distribuidoras de repassarem às tarifas de consumidores de baixa renda as despesas adicionais com as mudanças.O Plenário aprovou, nesta terça-feira, a Medida Provisória 466/09, que muda as regras do subsídio concedido à geração de energia por termelétricas nos estados da Região Norte, permitindo às usinas incluírem despesas com investimentos e fornecimento de energia para regiões remotas no custo global da energia gerada. A matéria será encaminhada agora para o Senado.
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Exploração compartilhada é melhor opção para pré-sal, diz Sarney

O presidente do Senado, José Sarney, afirmou, na manhã desta quarta-feira (07), que o sistema de exploração compartilhada a ser adotado pela Petrosal para a exploração de reservas na camada pré-sal é comprovadamente o mais adequado, conforme revela a experiência mundial.
- Eu acho que o sistema de parceria é o que deve ser adotado quando se encontra uma grande reserva como nós encontramos na camada pré-sal. No mundo inteiro é assim. Sarney também explicou que nenhum país que tem grandes jazidas abdica da extração em favor de empresas particulares ou se dispõe a explorá-las sozinho. O que funciona nesse tipo de exploração, observou ele, é a concessão de risco.
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MP 467 tranca a pauta do Senado Federal

A Medida Provisória (MP) 467/09 tranca a pauta do Senado Federal desde a última segunda-feira (5). Ela se junta aos projetos de lei de conversão (PLVs) nº 14/09 e nº15/09, que já trancavam a pauta. O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) é o relator-revisor do texto da MP, que prorroga contratos por tempo determinado vinculados a projetos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais e também contratos específicos do Hospital das Forças Armadas, em Brasília. Ao todo são 437 contratos, cuja prorrogação pode se estender até 31 de julho de 2010. São 197 do Ministério do Meio Ambiente; 42 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); 48 do Ministério da Ciência e Tecnologia; 76 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); 49 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e 25 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
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Câmara aprova desoneração dos transportes públicos

Comissão especial aprovou há pouco, por unanimidade, proposta que pode reduzir o preço das passagens no transporte público, por meio da concessão de isenção de PIS e Cofins sobre o faturamento dos serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano de passageiros. A isenção se estende à aquisição de óleo diesel e gás veicular, de combustíveis renováveis e não poluentes, assim como à compra de chassis, carrocerias, veículos, pneus e câmara de ar usados diretamente na prestação do serviço de transporte coletivo. Também terá alíquota zero de PIS e Cofins a energia elétrica usada em metrôs e trens metropolitanos. Ainda de acordo com a proposta, a Cide-Combustível incidente sobre a aquisição de óleo diesel a ser usado no transporte público também terá alíquota zero. Leia mais...

CCJ aprova admissibilidade de PECs sobre voto distrital

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feiraadmissibilidade das PECs 523/06, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), e 365/09, do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que mudam o sistema eleitoral.A PEC 523/06 institui sistema eleitoral misto nas cidades com mais de 200 mil habitantes, o que levaria parte dos vereadores a ser eleita pelo sistema distrital e outra parte pelo sistema proporcional (em vigor hoje). Já a 365/09, que tramita apensada à outra, institui o sistema em todo o País.
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Aprovado acordo com a Santa Sé

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) concedeu, nesta quarta-feira (7), parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 716/09, que aprova o texto do Acordo entre o Brasil e a Santa Sé, relativo ao estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado em novembro de 2008 na cidade do Vaticano. Foi aprovado ainda pedido de urgência para a votação da matéria em Plenário. Por meio do acordo, o Brasil reconhece à Igreja Católica, com fundamento no direito de liberdade religiosa, o "direito de desempenhar a sua missão apostólica, garantindo o exercício público de suas atividades, observado o ordenamento jurídico brasileiro". O acordo estabelece as bases para o relacionamento entre a Igreja Católica e o Estado brasileiro. Reafirma a personalidade jurídica da Igreja e de suas entidades, como a Conferência Episcopal, as dioceses e as paróquias, e reconhece às instituições assistenciais religiosas igual tratamento tributário e previdenciário garantido a entidades civis semelhantes. Prevê ainda a colaboração entre a Igreja e o Estado na tutela do patrimônio cultural do país, preservando a finalidade de templos e objetos de culto.
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Especialistas divergem sobre utilidade de exame criminológico

Reunidos com os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), quatro especialistas em legislação penal apresentaram suas posições sobre a instituição do exame criminológico em presos que podem concorrer à progressão penal. A ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza Rocha de Assis Moura e a corregedora-geral do Ministério Público Federal, Ela Wiecko de Castilho, avaliaram como desnecessária e de difícil execução a realização de exame criminológico para que o preso possa ter progressão de pena. Maria Thereza pediu critérios mais objetivos para análise do bom comportamento do condenado. Ela não considera positivo que um juiz fique subordinado a um exame desse tipo para decidir se vai conceder progressão ao condenado.
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Finanças aprova liberação de dados bancários e fiscais de eleitos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou hoje o Projeto de Lei Complementar (PLP)16/07, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que autoriza a liberação, para investigações policiais ou judiciais, dos dados bancários e fiscais de detentores de mandatos eletivos, sem que isso seja considerado quebra de sigilo.O projeto altera a Lei Complementar 105/01, que regulamentou o sigilo das operações realizadas em instituições financeiras.O relator na comissão, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), defendeu a inclusão de uma emenda, também aprovada na comissão, que submete à prévia autorização judicial o fornecimento à Administração Pública de informações sigilosas relativas a ocupantes de mandato eletivo.

Íntegra da proposta:- PLP-16/2007

Especialistas sugerem articulação de políticas públicas para frear surto de malária no Pará

A alta incidência de malária no Arquipélago de Marajó (PA) deve-se à desarticulação de gestão entre os entes estatais, bem como à falta de aplicação dos recursos destinados ao combate da doença. A afirmação foi feita pelo procurador-geral da República Eugênio Aragão, durante audiência Pública que discutiu, nesta quarta-feira (7), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a situação da saúde da população dessa localidade. Eugênio Aragão afirmou que há recursos suficientes para o combate da doença e sugeriu a constituição de um consórcio público municipal, com apoio de gestão técnica e com recursos federais para sanar o problema da malária em Marajó. Em sua avaliação, a enfermidade tornou-se um problema grave por questões estruturais e não por descaso deliberado por parte das autoridades.
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Lei para regular TVs comunitárias divide especialistas

Especialistas em radiodifusão divergiram nesta terça-feira (7), em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sobre a necessidade de se criar uma lei específica para instituir o serviço de televisão comunitária. Quatro profissionais do setor participaram de debate para instruir projeto de lei (PLS 483/08), de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que institui o serviço de televisão comunitária no país. Para o consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, o projeto é desnecessário, pois o governo federal já está criando o Canal da Cidadania, que, entre outras funções, atenderá a programação da comunidade local, concedendo espaço para que as localidades possam veicular programas de interesse da sociedade.
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Sem acordo, Orçamento cancela votação de créditos adicionais

Por falta de acordo para votação, foi encerrada há pouco a reunião da Comissão Mista de Orçamento que votaria créditos adicionais. O colegiado marcou uma nova reunião para a quarta-feira (14) da semana que vem.

Senado recebe indicações para prêmio Bertha Lutz

Entidades governamentais e da sociedade civil de todo o país tem até o dia 1º de novembro para indicarem candidatas à 9ª edição do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz. Serão agraciadas com o prêmio cinco mulheres de diferentes áreas que tenham se destacado pela relevante contribuição à defesa dos direitos da mulher e às questões de gênero no Brasil. A premiação será em março de 2010 em sessão especial do Senado federal em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. As indicações devem ser encaminhadas à Mesa do Senado por meio da Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento (SCOP), vinculada à Secretaria Geral da Mesa, com o currículo da candidata e a justificativa para a sugestão. O modelo para envio de indicações encontra-se disponível no site do prêmio.

Representação brasileira no Parlasul deve votar proposta de sessão plenária em Brasília

Em reunião nesta quarta-feira (7), a Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul deve votar requerimento do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) para a realização de uma sessão plenária do Parlasul em Brasília no início de dezembro. O senador acredita que essa sessão poderá aproximar os parlamentares brasileiros do novo órgão legislativo regional no momento em que este procura consolidar-se. Na mesma reunião, poderão ser votadas duas mensagens do Poder Executivo: a de nº 553/09, que submete à consideração do Congresso Nacional o acordo sobre tráfico ilícito de migrantes entre os países que compõem o Mercosul, a Bolívia e o Chile, e a de nº 622/09, que traz o texto do acordo entre Brasil e Uruguai para a criação de escolas técnicas binacionais de fronteira destinadas à formação de profissionais qualificados e ao fortalecimento do processo de integração. Os senadores e deputados deverão votar também projeto da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) que trata da divulgação institucional e da propaganda eleitoral em rádio e televisão para as eleições diretas ao Parlamento do Mercosul (PLS 381/08).
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Novo Espaço do Leitor da Agência Senado permite fazer comentários e perguntas

A Agência Senado colocou no ar um novo Espaço do Leitor, que permite o envio de críticas, sugestões e perguntas sobre a atividade legislativa e sobre o trabalho da própria Agência.
O Espaço do Leitor pode ser acionado pelo menu principal à esquerda na página da Agência (www.senado.gov.br/agencia) ou diretamente pelo endereço:

www.senado.gov.br/agencia/espaco_do_leitor.aspx.

Terão prioridade para publicação questionamentos cuja resposta sirva para esclarecer também dúvidas de outros leitores, por exemplo, aquelas que peçam informações sobre a tramitação de projetos de lei.

Comissão aprova mudanças para publicidade ao produto infantil

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou hoje nova regra para disciplinar a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis. O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Osório Adriano (DEM-DF) ao Projeto de Lei 5921/01, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Adriano incluiu um parágrafo no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) considerando abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, em qualquer meio, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite-se da deficiência de julgamento e experiência da criança, que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, desrespeite valores ambientais, que estimule o consumo excessivo ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Íntegra da proposta:- PL-5921/2001Notícias relacionadas:Polêmica marca discussão sobre a proibição de propaganda infantil

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