Proposta de Papaléo determina criação do TRT no Amapá

O Papaléo Paes (PSDB-AP) apresentou Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a criação do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) no estado do Amapá bem como em outras unidades da Federação não atendidas por esse tribunal. Essa iniciativa facilitará aos trabalhadores amapaenses recorrer de seus dissídios trabalhistas com maior comodidade, celeridade e menores custos, pois o órgão estará próximo às suas demandas. A PEC nº 8, de 2010 foi apoiada por outros 43 senadores entre eles Marco Maciel, ex-vice-Presidente da República e Romero Jucá, líder do Governo no Senado. A proposta tem por objetivo trazer de volta a antiga redação do art. 112, alterada pela Emenda Constitucional nº 24 de 1999, que retirou de seu texto a previsão de criação de Tribunais Regionais do Trabalho em cada Estado. “A existência de um Tribunal para cada Estado trará maior benefícios à coletividade, pois fortalecerá a justiça trabalhista, objeto do maior número de demandas por parte dos cidadãos”, afirmou o parlamentar. Segundo o senador, a área trabalhista concentra o maior número de litígios sociais, e infelizmente a Justiça não se encontra equipada para responder a elevada quantidade de ações que a cada ano são impetradas. A PEC, caso seja aprovada, terá o mérito de descongestionar a Justiça do Trabalho, pois a existência de Tribunais em todos os Estados propiciará maior celeridade nas sentenças proferidas. “Entendo que a criação de Tribunais em cada Estado, e não mais por região, permitirá uma melhor organização da justiça trabalhista, com a conseqüente celeridade nos julgamentos dos processos e maior conforto para os cidadãos que precisarem apelar às cortes judiciais para o reconhecimento de seus direitos”, finalizou Papaléo.

Aprovado projeto que determina o Inventário Digital Florestal

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, do Senado Federal (CCY), aprovou Projeto de Lei que altera o Código Florestal Brasileiro. A proposta, da senadora Serys Slhessarenko(PT-MT), torna obrigatório o uso de marcadores eletrônicos em árvores plantadas em áreas de manejo florestal sustentável. Para o senador Papaléo Paes (PSDB-AP), relator da matéria, o PLS nº 203, de 2008, apresenta pontos favoráveis ao aumento do controle e fiscalização ambiental. "O inventário digital das árvores é um método de muito maior precisão e rapidez do que o sistema manual", declarou Papaléo. O Projeto segue agora para a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Se aprovado, será enviado à Câmara dos Deputados.