Câmara dos Deputados
Deputados podem votar projetos sobre banda larga e lan houses Pauta das sessões ordinárias do Plenário está trancada por 14 MPs, com destaque para a que estipula novas regras para o programa Minha Casa, Minha Vida. A ampliação da banda larga no Brasil volta a ser o destaque do Plenário nas sessões extraordinárias por meio do Projeto de Lei 1481/07, do Executivo. Nas sessões ordinárias, trancadas por 14 medidas provisórias, destaca-se a 514/10, que detalha novas regras para a segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida. O PL 1481/07, que está pautado para esta terça-feira (12), permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiar serviços como a internet de banda larga, típicos do regime privado. A prioridade seria para as escolas públicas da zona rural. Atualmente, o fundo pode ser usado para financiar somente a telefonia fixa. Governo e oposição ainda negociam o texto. O PSDB quer proibir o uso dos recursos (R$ 9,6 bilhões até 2010) pela Telebrás, mas o PT defende que isso seja possível para a empresa gerenciar a expansão do serviço no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Já o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, informou à Câmara, em audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, na última quarta-feira (6), que o Ministério da Fazenda quer rediscutir o projeto. Também nesta terça-feira, poderá ser analisado o PL 4361/04, que regulamenta o funcionamento das lan houses.
Minha Casa, Minha Vida
Novas regras para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida constam da Medida Provisória 514/10. Nessa fase, está prevista a construção ou reforma de dois milhões de moradias entre 2011 e 2014. Entre as novas regras, a MP estabelece prioridade de atendimento às famílias chefiadas por mulheres e às desabrigadas que residam em áreas de risco e insalubres ou tenham sido desalojadas por isso. O texto aumenta de R$ 14 bilhões para R$ 16,5 bilhões os recursos que a União poderá transferir ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), uma das fontes de financiamento do programa. Entretanto, o primeiro item das sessões ordinárias é a Medida Provisória 512/10, que concede incentivos fiscais à indústria automotiva instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste se vinculados a projetos com novos investimentos e pesquisa de novos produtos ou modelos de veículos.
Unasul
Na sessão extraordinária marcada para quarta-feira (13), os deputados podem analisar o Projeto de Decreto Legislativo 1669/09, que contém o Tratado Constitutivo da União das Nações Sul-Americanas (Unasul). Essa entidade deverá fazer uma integração continental abrangendo 12 países: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela. O Brasil é um dos últimos signatários que precisam ratificar o tratado. Segundo seus termos, como nove países já o fizeram, a Unasul pode funcionar sem as demais ratificações.
Confira as outras 12 MPs que trancam os trabalhos:
- MP 513/10: autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH);
- MP 515/10: concede crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a órgãos do Executivo e a estatais, com destaque para a Petrobras;
- MP 516/10: fixa o salário mínimo em R$ 540 para os dois primeiros meses do ano;
- MP 517/10: reduz a zero o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de títulos privados se o comprador residir no exterior;
- MP 518/10: cria o cadastro positivo para a inclusão de dados sobre os pagamentos em dia de pessoas físicas e jurídicas;
- MP 519/10: autoriza a União a doar estoques públicos de alimentos a países e regiões afetados por eventos naturais e sociais de grandes proporções;
- MP 520/10: cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para apoiar os hospitais universitários federais;
- MP 521/10: amplia o valor da bolsa de médico residente e garante licença-maternidade e paternidade a esse profissional;
- MP 522/11: libera crédito extraordinário de R$ 780 milhões para atender estados e municípios atingidos pelas fortes chuvas de janeiro em municípios da Região Sudeste;
- MP 523/11: autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar investimentos e capital de giro de empresas dos municípios atingidos pelas fortes chuvas no Rio de Janeiro;
- MP 524/11: autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2011, de contratos temporários de pessoal vinculados a projetos de cooperação técnica com organismos internacionais;
- MP 525/11: permite a contratação temporária, em caráter emergencial, de professores para atender a expansão das instituições federais de ensino.
Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Marcos Rossi Comissões
Comissões
Terça-feira (12)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Promove audiência pública para discutir a segurança nuclear no Brasil. Foram convidados, entre outros, o presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, Odair Dias Gonçalves; o presidente da Eletronuclear - Eletrobrás Termonuclear S.A., Othon Luiz Pinheiro da Silva; e a coordenador-geral de Energia Elétrica, Nuclear e Dutos da Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama, André Andrade Lima. Às 14h no plenário 8.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Realiza audiência pública, às 14h30, no plenário 13, para discutir a necessidade de organizar a sociedade brasileira para o enfrentamento de catástrofes naturais e as recentes ocorrências no país. Foram convidados, entre outros, o comandante da Marinha do Brasil, Almirante de esquadra Julio Soares de Moura Neto; o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, Carlos Afonso Nobre; e o diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Gilberto Câmara.
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Realiza audiência pública, às 14h30, no plenário 14, para debater a falta de medicamentos para combater a aids; fraudes e falta de fiscalização na saúde e políticas púbicas de saúde desenvolvidas pelo Ministério da Saúde. Foram convidados o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage Sobrinho; e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
Comissões de Seguridade Social e Família; e de Direitos Humanos e Minorias
Promove audiência pública sobre Políticas de Assistência e de Afirmação de Direitos dos Portadores de Transtorno Mental no Brasil. Foram convidados representantes dos ministérios da Saúde e da Educação; o conselheiro do Conselho Nacional de Secretários de Saúde Antônio Sousa Pinto; e o presidente do Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde, Antonio Nardi. Às 14h30 no plenário 7.
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Realiza audiência pública sobre o Decreto 7.404/10, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). Às 14h30 no plenário 16. Foram convidados o presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski; o secretário do Ministério do Meio Ambiente, Silvano Silvério da Costa; o integrante da Comissão Nacional do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis Ronei Alves da Silva; e um representante do Ministério das Cidades.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reúne-se para votar projetos e requerimentos. Às 14h30 no plenário 1.
Comissão Especial da Reforma Política
Debate sobre o tema financiamento de campanha às 14h30 no plenário 2.
Grupo de Trabalho sobre o Código Florestal
Reúne-se às 16h, no plenário 3, para debater as notas técnicas relativas ao Substitutivo da Comissão Especial do Código Florestal ao Projeto de Lei 1876/99; e definição de pontos críticos para o estabelecimento de acordo que viabilize a votação do Código Florestal.
Quarta-feira (13)
Comissão de Defesa do Consumidor
A partir das 9h, no plenário 8, vota projetos e requerimentos.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
A partir das 9h30, no plenário 5, vota projetos e requerimentos.
Comissão de Seguridade Social e Família
Vota projetos e requerimentos, a partir das 9h30, no plenário 7.
Comissão de Defesa do Consumidor
Promove audiência pública para comemorar o Dia Internacional do Consumidor. Foram convidados, entre outros, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio Herman Benjamin; o subprocurador geral da República Antonio Carlos da Fonseca; e o coordenador do Fórum Nacional dos Procons, Antônio Caldas Brito. Às 10h, no plenário 8.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Vota projetos e requerimentos a partir das 10h no plenário 1.
Comissão de Finanças e Tributação
Elege o 2º e 3º vice-presidentes. Em seguida haverá votação de projetos e requerimentos. A partir das 10h no plenário 4.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Vota projetos e requerimentos a partir das 10h no plenário 13.
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Vota projetos e requerimentos a partir das 10h no plenário 15.
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Vota projetos e requerimentos a partir das 10h no plenário 6.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Vota projetos e requerimentos a partir das 10h no plenário 3.
Comissão de Minas e Energia
Às 10h, reúne-se no plenário 14 para votar projetos e requerimentos.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Vota projetos e requerimentos às 10h no plenário 12.
Comissão de Educação e Cultura
Vota projetos e requerimentos a partir das 10h no plenário 10.
Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas
Tem reunião prevista às 14h para instalação da comissão e eleição do presidente, do vice-presidente e do relator. Na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Vota projetos e requerimentos às 14h no plenário 9.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Vota projetos e requerimentos às 14h no plenário 6.
Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Realiza audiência pública para discutir o contrato firmado entre a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e a Tecnet Comércio e Serviços Ltda. para cuidar do sistema de arquivos digitais da TV Brasil. Foram convidados o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage Sobrinho; o ministro do TCU Ubiratan Aguiar; e a diretora-presidente da EBC, Tereza Cruvinel. Às 14h30 no plenário 13.
Comissão Especial para aprovar o Plano Nacional de Educação
Reúne-se às 14h, no plenário 11, para instalação da comissão e eleição para os cargos de presidente e vice-presidentes.
Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas
Promove audiência pública com o coordenador do Centro de Estudos e Terapia de Abuso de Drogas, Antônio Nery Filho; a superintendente de Direitos Humanos da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Denise Tourinho; e a secretária Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, Paulina Duarte. Em seguida haverá votação de requerimentos. Às 15h no plenário 12.
Quinta-feira (14)
Seminário “Eldorado dos Carajás – 15 anos”
O evento está previsto para as 15h no auditório Nereu Ramos. Foram convidados para participar do seminário: o presidente da Câmara, Marco Maia; o deputado Marcon (PT-RS); o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho; o integrante da Coordenação Nacional do Movimento dos Sem Terra (MST) João Pedro Stedile; a senadora Ana Rita (PT-ES); o assessor da Comissão Pastoral da Terra (CPT) Dom Tomás Balduíno; e a ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reúne-se às 10h, no plenário 1, para votar projetos e requerimentos.
Senado Federal
Desarmamento, rito de MPs, reforma política e energia de Itaipu devem dominar pauta da semana Uma possível revisão do Estatuto do Desarmamento, o aumento do valor que o Brasil paga pela energia de Itaipu, o novo rito de tramitação das medidas provisórias (MPs) no Congresso Nacional e a reforma política são assuntos que devem dominar a pauta do Senado nesta semana. Ainda sob o impacto da tragédia na escola municipal Tasso da Silveira, no Rio de Janeiro, que resultou na morte de 12 estudantes, os senadores devem discutir a sugestão proibir a venda de armas, feita pelo presidente da Casa, José Sarney. Na opinião de Sarney, a realidade de hoje é "inteiramente diferente" daquela de cinco anos atrás, quando, em referendo, a população brasileira rejeitou a proibição do comércio de armas de fogo e munição no país. Sarney anunciou nesta segunda-feira (11) que pretende levar o assunto à reunião de líderes prevista para amanhã (12) e admitiu a possibilidade de apresentar projeto de lei para alterar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
Energia
Outro assunto que deve gerar muitas discussões na semana é o acordo entre Brasil e Paraguai para triplicar o valor pago ao país vizinho pelo excedente de energia da usina hidrelétrica de Itaipu. Aprovado pelo Congresso paraguaio e pela Câmara dos Deputados brasileira, o acordo deve ser analisado agora pelos senadores. Na sexta-feira (8), a decisão da Câmara dos Deputados foi saudada pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Senadores da oposição poderão questionar o impacto financeiro do acordo assinado em 2009 pelo então presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, e pelo presidente paraguaio Fernando Lugo.
Medida provisória
O primeiro item da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na quarta-feira (13), às 10h, é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11, que estabelece prazos idênticos para cada Casa do Congresso avaliar uma medida provisória. Pela proposta, a Câmara dos Deputados e o Senado terão 55 dias, cada, para analisar as MPs. Hoje o prazo máximo de tramitação das MPs é de 120 dias corridos, a maioria deles consumidos pela Câmara. Ficando cada Casa com 55 dias, os outros dez seriam destinados à avaliação, pela Câmara, de emendas eventualmente apresentadas pelo Senado. Outra mudança, essa com o objetivo de tornar mais rápida a tramitação, é o fim das comissões mistas destinadas à análise das MPs.
Reforma política
Na quarta-feira, o presidente da Comissão de Reforma Política, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), vai apresentar a Sarney propostas para mudança no sistema eleitoral brasileiro. Dornelles deverá pedir mais 30 dias para elaborar os projetos que viabilizem as mudanças, que ainda serão submetidos à CCJ e ao Plenário. A principal polêmica é quanto ao sistema eleitoral - o voto em lista fechada, aprovado pela comissão, não tem apoio do PMDB e PSDB, que insistirão em propostas diferentes (respectivamente, distritão e distrital misto).
Debates
As comissões devem realizar uma série de audiências públicas nesta semana. A de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) discutirá nesta segunda-feira, às 18h, as crises no Egito e na Líbia. Na terça-feira, às 9h, a Subcomissão de Defesa do Emprego e da Previdência Social, da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), realizará audiência pública sobre fundos de pensão (Aerus e outros). Ainda na terça-feira, às 14h30, a Subcomissão de Acompanhamento da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 vai coletar informações sobre a preparação das cidades-sede para Copa, em especial as condições de infraestrutura e o andamento das obras. Essa subcomissão funciona no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Trem-bala
Também na terça-feira, às 14h, a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deve realizar audiência para discutir a construção do trem de alta velocidade (trem-bala) e sua viabilidade. A audiência deve preceder a votação, nesta semana, da Medida Provisória 511/10, que autoriza a União a oferecer garantia para um empréstimo de até R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao consórcio que vai construir o trem-bala. A linha do trem-bala ligará as cidades de Campinas (SP) e Rio de Janeiro, passando pela capital paulista, em um percurso total de 511 quilômetros. O projeto de conversão aprovado pela Câmara prevê a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. (Etav), vinculada ao Ministério dos Transportes.
Fundo
Ainda na terça-feira, às 10h, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve examinar uma série de projetos, como o PLS 294/05, do senador José Sarney, que cria o Fundo Nacional Pró-Leitura, destinado à captação de recursos para atendimento aos objetivos da Política Nacional do Livro. Na terça-feira (12), às 10h, a CDH instalará a Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher. Em seguida, debaterá possíveis alterações da Lei Maria da Penha, em função de interpretações díspares sobre a sua aplicabilidade. Na terça-feira (12), às 14h, a CAS instalará a Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde. No dia seguinte, às 9h, a CAS analisará uma série de propostas relacionadas à saúde, como o Projeto de Lei 497/07, do senador Antônio Carlos Valadares, que estabelece limites máximos de sódio para os produtos alimentícios
Acesso à informação
Na quarta-feira (13), às 9h, uma audiência conjunta das comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) debaterá a Lei Geral de Acesso à Informação (PLC 41/10). Se o projeto for aprovado pelo Senado, os brasileiros poderão ter acesso a informações consideradas sigilosas, como as relativas a atos dos governos militares. O PLC 41/10 reduz os prazos de sigilo de documentos e informações consideradas reservadas, secretas e ultrassecretas guardadas pelo poder público e estabelece procedimentos para acesso a esses dados. Crack Para quinta-feira (14), às 9h, na CAS, está previsto o segundo painel do ciclo de debates sobre uso do crack. Ainda na quinta-feira, às 11h40, a Subcomissão Permanente das Pessoas com Deficiência, que funciona no âmbito da CAS, deve analisar seu plano de trabalho.
Djalba Lima / Agência Senado
Comissões
Segunda-feira (11)
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Realiza audiência pública, às 10h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho, para comemorar do Dia Nacional do Sistema Braile. Foram convidados para a audiência a ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário Nunes; o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Conade), Moisés Bauer Luiz; e o especialista em Educação de Deficientes Visuais, Jonir Bechara Cerqueira, entre outros.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)
Realiza ciclo de debates sobre a política externa brasileira, com o tema "Cenário estratégico internacional e perspectivas". Serão discutidos a importância do Egito para a estabilidade geopolítica da região e o impacto econômico da Líbia no mundo. Foram convidados o embaixador Luiz Felipe Lampreia; o professor Mohamed Habib, da Unicamp; o professor Cristian Lohbauer, da USP; e o professor Samuel Feldberg, das Faculdades Integradas Rio Branco. Às 18h na Sala 7 da Ala Alexandre Costa.
Terça-feira (12)
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Subcomissão Permanente do Desenvolvimento do Nordeste reúne-se às 9h, na sala 13 da Ala Alexandre Costa, para analisar, entre outros assuntos, o cronograma de visitas aos estados da área de atuação da Sudene. Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência SocialPromove audiência pública sobre o fundo de pensão Aerus e outros. Foram convidados o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams; a secretária de Assuntos Previdenciários do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Graziella Baggio; e o advogado do processo Aerus Luís Antonio Castagna Maia, entre outros. Reunião prevista para as 9h na sala 9 da Ala Alexandre Costa.
Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher
Elege o presidente e vice-presidente da para o biênio 2011/2012 às 10h na sala 2 da Ala Nilo Coelho.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Realiza audiência pública, logo após a instalação da Subcomissão Permanente em Defesa da Mulher, para discutir a Lei Maria da Penha. Entre os convidados, as ministras da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes; da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Maria do Rosário; e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros.
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
Reúne-se às 10h na sala 19 da Ala Alexandre Costa para analisar o projeto que cria o Fundo Nacional Pró-Leitura e o que trata do recolhimento e destino final de pilhas e baterias usadas.
Subcomissão Permanente da Amazônia
Reúne-se às 11h na sala 13 da Ala Alexandre Costa para eleger o presidente e o vice-presidente da para o biênio 2011/2012.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Reúne-se às 11h30 na sala 2 da Ala Nilo Coelho para votar requerimentos, entre eles, o que solicita audiência pública para debater políticas permanentes de enfrentamento de desastres naturais. Analisa ainda projeto que trata da proteção das cargas no transporte ferroviário.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
A Subcomissão Temporária da Reforma Administrativa realiza audiência pública para ouvir a secretária-geral da Mesa do Senado e a diretora-geral do Senado sobre o projeto (PRS 96/09) que altera o regulamento administrativo do Senado. Reunião prevista para as 14h na sala 3 da Ala Alexandre Costa.
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Realiza audiência pública, às 14h na sala 3 da Ala Alexandre Costa, para debater a implantação do trem de alta velocidade e sua viabilidade. Serão ouvidos o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo; o superintendente da Área de Projetos do BNDES, Henrique Amarante da Costa Pinto; e o consultor legislativo do Senado Marcos José Mendes.
Subcomissão Permanente de Promoção, Acompanhamento e Defesa da Saúde
Reúne-se às 14h na sala 9 da Ala Alexandre Costa para eleger presidente e vice para o biênio 2011/2012.
Subcomissão da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016
Reúne-se às 14h30 na sala 2 da Ala Nilo Coelho para debater com o secretário da Casa Civil do Distrito Federal, Claudio Monteiro, as condições de infraestrutura para os jogos da Copa.
Quarta-feira (13)
Comissões de Ciência,Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
Realizam audiência pública conjunta para debater o projeto (PLC 41/10) que garante o acesso à informação previsto na Constituição. Foram convidados o ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho; o chefe da Coordenação Geral de Documentação Diplomática do Ministério das Relações Exteriores, Pedro Frederico de Figueiredo Garcia; e o coordenador de Comunicação da Unesco. Reunião às 9h na sala 13 da Ala Alexandre Costa.
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Reúne-se às 9h30 na sala 19 da Ala Alexandre Costa para votar projeto que define critérios de classificação do espaço urbano e rural. Também serão designados os integrantes da Subcomissão Permanente do Codesul e da Subcomissão Temporária para Acompanhamento da Copa de 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
Reúne-se às 10h na sala 3 da Ala Alexandre Costa para examinar a proposta de emenda à Constituição que altera a tramitação das medidas provisórias.
Comissão da Reforma Política
Entrega o relatório final de seus trabalhos ao presidente do Senado, senador José Sarney, às 12h, no gabinete da Presidência do Senado.
Quinta-feira (14)
Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)
Reúne-se às 9h, na sala 13 da Ala Alexandre Costa, para examinar mensagem da Presidência da República reconduzindo Cláudio Passos Simão ao cargo de diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Subcomissão Temporária de Políticas Sociais sobre Dependentes Químicos de Álcool, Crack e outras Drogas
Promove ciclo debates sobre o uso disseminado do crack. A secretária Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça, Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte; o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra; e a secretária de Assistência Social e do Trabalho de Ponta Porã, Doralice Nunes Alcântara vão falar sobre segurança pública e legislação. Às 9h na sala 9 da Ala Alexandre Costa.
Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência
Discute e define plano de trabalho às 11h30 na sala 9 da Ala Alexandre Costa.
Fontes: agências Senado e Câmara
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