O Plenário realiza sessão ordinária nesta tarde com a pauta trancada por 13 medidas provisórias. Há acordo de líderes para votar o primeiro item da pauta – a MP 514/10, que muda as regras do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.
Para essa fase do programa, está prevista a construção ou reforma de 2 milhões de moradias entre 2011 e 2014, com prioridade de atendimento às famílias chefiadas por mulheres e às desabrigadas que residam em áreas de risco e insalubres ou tenham sido desalojadas por isso.
Ontem, foi concluída a votação da MP 513/10, que permite à União subsidiar com juros menores os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empresas e produtores rurais de cidades atingidas por desastres naturais.
Código da Aeronáutica
Em sessões extraordinárias, o Plenário poderá votar outras matérias, como as mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica (PL
6716/09) e a ampliação da banda larga (PL
1481/07) com recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (
Fust).
Confira as outras 12 MPs que trancam os trabalhos:
- MP
515/10: concede crédito extraordinário de R$ 26,6 bilhões a órgãos do Executivo e a estatais, com destaque para a Petrobras;
- MP
516/10: fixa o salário mínimo em R$ 540 para os dois primeiros meses do ano;
- MP
517/10: reduz a zero o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de títulos privados se o comprador residir no exterior;
- MP
518/10: cria o cadastro positivo para a inclusão de dados sobre os pagamentos em dia de pessoas físicas e jurídicas;
- MP
519/10: autoriza a União a doar estoques públicos de alimentos a países e regiões afetados por eventos naturais e sociais de grandes proporções;
- MP
520/10: cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para apoiar os hospitais universitários federais;
- MP
521/10: amplia o valor da bolsa de médico residente e garante licença-maternidade e paternidade a esse profissional;
- MP
522/11: libera crédito extraordinário de R$ 780 milhões para atender estados e municípios atingidos pelas fortes chuvas de janeiro em municípios da Região Sudeste;
- MP
523/11: autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar investimentos e capital de giro de empresas dos municípios atingidos pelas fortes chuvas no Rio de Janeiro;
- MP
524/11: autoriza a prorrogação, até 31 de dezembro de 2011, de contratos temporários de pessoal vinculados a projetos de cooperação técnica com organismos internacionais;
- MP
525/11: permite a contratação temporária, em caráter emergencial, de professores para atender a expansão das instituições federais de ensino;
- MP
526/11: autoriza a capitalização do BNDES em R$ 55 bilhões.
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