Até dia 27, municípios precisam publicar na internet informações orçamentárias e financeiras, concluindo processo de preparação que começou em 2009, quando a regra foi sancionada
- Capiberibe diz que a internet facilita o cumprimento da determinação legal
Muitos municípios, no entanto, nem sequer têm portais na internet.
Autor do texto que originou a lei, João Capiberibe (PSB-AP) considera o tempo suficiente para a adequação à exigência.
— A facilidade que a tecnologia criou para essa comunicação na rede mundial de computadores é enorme, então não tem como os prefeitos tentarem se justificar. Isso é descuido mesmo.
Para o senador, o cumprimento da lei é mais lento nos municípios, especialmente nos menores. O secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, concorda.
— Embora os municípios tenham tido um prazo longo, desde 2009, muito provavelmente não se prepararam para essas mudanças — lamentou.
Um levantamento feito pela ONG no ano passado mostra que até cidades com mais de 50 mil habitantes, cujo prazo para adequação terminou há dois anos, têm dificuldade para cumprir a lei. Em uma escala que vai de 0 a 10, a nota média dos 124 municípios de São Paulo com mais de 50 mil habitantes foi de 3,97.
Mas Castello Branco aponta um exemplo positivo em São Paulo: a colaboração entre estado e municípios, com oferta de um portal pronto para o preenchimento dos dados e treinamento para servidores das prefeituras.
Iniciativas semelhantes, segundo ele, também foram implantadas no Espírito Santo e no Amapá.
— Onde houver essa colaboração, tudo será mais fácil. Onde não houver, as prefeituras vão recorrer em cima da hora a empresas privadas que vão fazer isso a preços altíssimos — alertou.
Jornal do Senado
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