Uma década depois da criação do Parque do Tumucumaque, União é obrigada a realizar consultas públicas

Engenheiro florestal, Laércio Aires, autor da ação diz que faltou o direito às populações atingidas pela criação da Unidade de Conservação, opinar sobre o processo.

Por Gabriel Dias /A Gazeta

Uma decisão liminar concedida pelo juiz federal João Bosco Costa Soares, da 1º Vara Federal em Macapá, determina que a União realize novas consultas públicas nos municípios abrangidos diretamente pela criação do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque (Oiapoque, Calçoene, Serra do Navio, Pedra Branca do Amapari e Laranjal do Jari. Alguns entendimentos ontem, davam conta de que na prática a decisão anula o decreto presidencial de 22 de agosto de 2002, que criou o Parque. O decreto foi editado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. A decisão do juiz João Bosco resulta de uma ação popular com pedido de liminar proposta pelo engenheiro florestal Laércio Aires dos Santos, ex-vereador de Macapá. Ele pediu a anulação do Decreto Presidencial. O engenheiro sustentou que o processo de criação do parque  é nulo de pleno direito por não ter havido consulta pública com a finalidade de subsidiar a definição da sua localização, dimensão e limites, tal como previsto em dispositivo legal que regulamentou o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC. A decisão judicial proferida no dia 13 deste mês impõe à União que proceda à realização de novas consultas públicas nos municípios abrangidos diretamente pela criação do Parque em no máximo um ano. “Determino que a união proceda à realização de novas consultas públicas nos municípios abrangidos diretamente pela criação do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque (Oiapoque, Calçoene, Serra do Navio, Pedra Branca do Amapari e Laranjal do Jari)”, disse o juiz em seu despacho. Ao todo, o parque abrange 3.867.000 hectares no Estado. João Bosco também orientou a União a realizar no mínimo duas consultas públicas nos municípios citados na decisão, com a primeira a ser em setembro deste ano a fim de que a população entenda a finalidade da constituição e discuta acerca da categoria da unidade de conservação escolhida, bem como as implicações dessa escolha para os habitantes da localidade. As consultas deverão ser presididas pelo ministro de Estado do Meio Ambiente, ou autoridade designada por ele, devendo haver convocação de todas as entidades relacionadas ao meio ambiente, tanto em âmbito nacional quanto local.

O parque

Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque é uma unidade de conservação brasileira de proteção integral da natureza localizada nos estados do Amapá e do Pará, com território distribuído pelos municípios de Almeirim, Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Oiapoque, Pedra Branca do Amapari, Pracuuba e Serra do Navio. O parque limita-se ao norte com a Guiana Francesa e com a República do Suriname, estando conectado, através do território ultramarino francês da Guiana Francesa, à Comunidade Europeia. Desta maneira, Montanhas do Tumucumaque integra, junto aos parques nacionais da Serra do Divisor, do Cabo Orange, do Pico da Neblina e do Monte Roraima, o conjunto de Parques Nacionais fronteiriços da Amazônia brasileira. Com uma área de 3 846 429,40 ha (38 464 km² ou 8,78 milhões de acres) e um perímetro de 1 921,48 km, Montanhas do Tumucumaque é o maior parque nacional do Brasil e o maior em florestas tropicais do mundo. Foi criado com a finalidade de assegurar a preservação dos recursos naturais e da diversidade biológica, bem como proporcionar a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação, de recreação e turismo ecológico.

Veja algumas matérias publicadas neste blog sobre o assunto:

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Projeto de Sarney para os municípios do entorno do Tumucumaque

Confira no link a seguir o projeto de lei do senador José Sarney que institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque (PLS 107/04), em tramitação na Congresso Nacional. A matéria, já aprovada há muito pelo Senado, mas parada na Câmara, favorecerá o desenvolvimento dos municípios abrangidos pelo parque e que atualmente encontram-se impedidos de explorar seus recursos naturais em virtude do rigor da legislação. A Lei nº 9.985/00 - que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) -, embora tenha estabelecido critérios e normas rígidas para a criação e gestão das unidades de conservação, não previu incentivos ou compensações para viabilizar a preservação ambiental dessas reservas pelas populações locais. O parque do Tumucumaque atinge cinco municípios que têm a agropecuária e o extrativismo mineral e vegetal entre suas principais atividades produtivas. A impossibilidade de explorar os recursos naturais existentes na região acaba afetando o desenvolvimento social e econômico dessas localidades.

Veja comentário do senador Sarney sobre o assunto no vídeo abaixo: