Como prometido pelo senador José Sarney (PMDB-AP), o Congresso Nacional acaba de promulgar a Emenda Constitucional 79. O texto estabelece a reintegração, ao quadro federal, de servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do Amapá e de Roraima. De iniciativa da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), a proposta foi relatada no Senado pelo senador José Sarney. No dia da aprovação, o ex-presidente disse que estava sendo corrigida uma grande injustiça, já que, há quatro anos, o mesmo benefício foi concedido aos servidores de Rondônia, pela Emenda Constitucional 60. Em seu relatório, Sarney havia afirmado que a emenda fortalece os dois estados, aliviando-os de obrigações financeiras originadas quando ainda não desfrutavam de total autonomia e a União influenciava significativamente sua política. Os servidores admitidos regularmente entre a transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação dos estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais foram admitidos ou cargos equivalentes. O prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias. Conforme explicou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), na sessão da aprovação da PEC, a proposta dá à União o prazo de 180 dias para regulamentar o enquadramento dos servidores em seus quadros, garantindo direitos, vantagens e padrões remuneratórios. Se o prazo não for cumprido, os servidores terão direito ao pagamento das diferenças de remuneração retroativo à data limite para a regulamentação.
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