Pela unanimidade dos 63 parlamentares presentes em plenário, ontem, o Senado da República aprovou em 1º turno a PEC-111/2014, que reenquadra ao pessoal da União servidores dos cinco municípios que existiam no Amapá quando da transformação de território federal para estado, incluindo os admitidos até outubro de 1993. Servidores de Roraima, que também viveram a mesma circunstância, são contemplados pela Proposta de Emenda à Constituição.
Relator da PEC 111/2014, o senador José Sarney (PMDB-AP), em discurso, antes da votação, após ser parabenizado por vários oradores, disse que aprovar a proposta era fazer a reparação de uma grande injustiça cometida contra milhares de servidores dos dois ex-territórios, e que corrigir uma injustiça é construir um pedaço da eternidade.
Em obediência a calendário especial proposto pelo senador José Sarney, a PEC 111 deixará de ser submetida à sanção presidencial, sendo promulgada pelo próprio Congresso Nacional. Depois, ao governo federal caberá 180 dias para criar normas e começar a fazer o reenquadramento dos servidores.
A Proposta de Emenda à Constituição, antes votada e aprovada em dois turnos na Câmara Federal, foi de autoria da deputada Dalva Figueiredo, do PT do Amapá. Na relatoria atuou o deputado Luciano Castro (PR- RR). Ela teve a referência PEC 111/11.
No âmbito do Senado da República, passando a ser chamada de PEC 111/2014, o senador José Sarney foi escolhido por unanimidade como relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça. O parecer favorável dele foi o aprovado ontem no plenário da Câmara Alta.
Estima-se que com a transposição dos servidores para a União, o governo do estado do Amapá terá uma economia anual de até R$ 500 milhões. Além da desoneração na folha de pagamento do estado, as prefeituras de Macapá, Oiapoque, Calçoene, Amapá e Mazagão também terão significativa economia.
Estima-se que com a transposição dos servidores para a União, o governo do estado do Amapá terá uma economia anual de até R$ 500 milhões. Além da desoneração na folha de pagamento do estado, as prefeituras de Macapá, Oiapoque, Calçoene, Amapá e Mazagão também terão significativa economia.
Em plenário, ontem, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) lembrou que como presidente da República, Sarney aprovou um parecer (FC3) que permitiu o enquadramento como funcionários federais de milhares de servidores do Amapá e de Roraima, mas os governos seguintes não deram continuidade ao enquadramento, o que levou à necessidade da emenda à Constituição.
O senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR) também destacou o empenho do senador José Sarney, na transformação de Roraima e Amapá em estados da federação. “Fui constituinte e trabalhamos juntos para a transformação dos territórios do Amapá e de Roraima em estados. Sarney teve o grande mérito, ele deu o sinal verde para esse avanço”, concluiu Mozarildo.
Quem será beneficiado
Quem será beneficiado
A proposta, de autoria da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), vale para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e a efetiva instalação desses estados. Para evitar a possibilidade de demora na regulamentação, o texto prevê que, se a União não regulamentar o enquadramento do servidor no cargo em que foi originalmente admitido ou em cargo equivalente, terá de pagar os valores retroativos da diferença de remuneração, desde o encerramento do prazo até a publicação do regulamento.A iniciativa procura dar o mesmo tratamento conferido aos servidores de Rondônia, que tiveram seus direitos garantidos na Lei Complementar 41/81. A proposta de emenda constitucional deve ser promulgada na semana que vem pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado.
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