quinta-feira, 22 de maio de 2014

Servidores aguardam promulgação da PEC 111


Depois da promulgação, pelo Congresso Nacional, que deverá ocorrer na próxima terça-feira, 27, a União terá 180 dias para regulamentar a emenda constitucional. Após essa providência, o governo federal precisa baixar um decreto que regulamente os critérios para a transposição dos servidores e, por fim, uma portaria deve criar uma comissão interministerial para analisar caso a caso a situação dos servidores. Segundo o relatório aprovado, para evitar a possibilidade de demora na regulamentação, se a União não regulamentar o enquadramento do servidor no cargo em que foi originalmente admitido ou em cargo equivalente, terá de pagar os valores retroativos da diferença de remuneração, desde o encerramento do prazo até a publicação do regulamento. Além dos benefícios sociais aos mais de seis mil servidores das prefeituras dos cinco municípios do ex-território federal do Amapá, e outros milhares de Roraima que passarão a fazer parte do quadro de funcionalismo público da União, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 111), aprovada pelo Senado nessa terça-feira, resultará em uma economia de cerca de R$ 600 milhões por ano nas folhas de pagamentos do estado e de cinco prefeituras do Amapá, segundo cálculos feitos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Amapá (Sindsep), que realizou estudos técnicos junto ao governo do estado e prefeituras, desde a apresentação da Proposta na Câmara Federal pela deputada Dalva Figueiredo (PT). No Amapá, a Emenda à Constituição é válida para os servidores das prefeituras de Macapá, Mazagão, Amapá, Calçoene e Oiapoque. O quadro estadual do governo também deverá ser afetado, porque os funcionários admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993 podem optar em serem transferidos para a União. No caminho inverso, os municípios e o estado não serão prejudicados com a possível saída dos servidores, pois eles continuarão à disposição, mas com o vencimento quitado pela União. 

Reenquadramento

O texto aprovado também beneficia os policiais militares que têm garantido o direito de promoções. Os servidores admitidos nas carreiras do grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização terão os mesmos direitos, inclusive remuneração do mesmo grupo da União. Prefeituras e o governo do estado também serão desonerados com relação aos aposentados. A PEC determina a transferência à União da responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias originadas entre outubro de 1988 e outubro de 1993. Essa transferência ocorrerá a partir da promulgação do enquadramento que ocorrerá 180 dias após a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso Nacional, prevista para acontecer na próxima terça-feira, 27.


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