Na
terça-feira (27), será promulgada, em sessão solene do Congresso Nacional, a
Emenda Constitucional 79. O texto prevê a reintegração, ao quadro federal, de
servidores e policiais militares que tinham vínculo com os ex-territórios do
Amapá e de Roraima. A sessão está marcada para às 11h30 no Plenário do Senado. A
Emenda 79 resulta da proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2014) aprovada
na última terça-feira (20) pelo Senado, com 64 votos favoráveis e nenhum
contrário. De iniciativa da Câmara dos Deputados, a proposta foi relatada no
Senado pelo senador José Sarney (PMDB-AP). No dia da aprovação, Sarney disse
que estava sendo corrigida uma grande injustiça, já que, há quatro anos, o
mesmo benefício foi concedido aos servidores de Rondônia, pela Emenda
Constitucional 60. Em seu relatório, Sarney havia atestado que a
emenda fortalece os dois estados, aliviando-os de obrigações financeiras
originadas quando ainda não desfrutavam de total autonomia e a União
influenciava significativamente sua política pessoal. Os servidores admitidos
regularmente entre a transformação em território, em outubro de 1988, e a instalação dos
estados, em outubro de 1993, terão de ser enquadrados nos cargos para os quais
foram admitidos ou cargos equivalentes. O prazo para que os servidores
manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias. Conforme
explicou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), na sessão da aprovação da PEC, a
proposta dá à União o prazo de 180 dias para regulamentar o enquadramento dos
servidores em seus quadros, garantindo direitos, vantagens e padrões
remuneratórios. Se o prazo não for cumprido, os servidores terão direito ao
pagamento das diferenças de remuneração retroativo à data limite para a
regulamentação.
Agência
Senado
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