Soraya Mendanha
A pauta da sessão plenária do Senado de terça-feira (13) está trancada pela Medida Provisória 630/2013,
que estende o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), instituído
para as obras da Copa, a todas as licitações públicas. A MP, que perde
sua validade no dia 2 de junho, chegou a ser discutida no Plenário, mas
não houve acordo entre os líderes partidários para a votação. O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), avisou que, se
a MP fosse colocada em votação, pediria verificação de quórum. Em sua
opinião, o assunto precisa ser mais discutido antes de ser votado. Inicialmente, a MP 630/2013
estendia o uso do RDC apenas às obras e serviços de engenharia
relacionados à construção, ampliação ou reforma de presídios e unidades
de internação de adolescentes infratores. A adoção do RDC em todas as
licitações, sugerida pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), foi aprovada
em comissão mista. Com as mudanças, a matéria passou a tramitar como
Projeto de Lei de Conversão (PLV) 1/2014.
Projetos
Uma proposta em pauta que depende do destrancamento é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014,
que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais a
candidatos negros e pardos. A proposta, apresentada pelo Poder
Executivo, aplica a reserva de vagas a órgãos da administração pública
federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista controladas pela União. A cota racial terá validade de dez anos e não se aplicará a concursos
cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. Para
concorrer a essas vagas, os candidatos deverão se declarar negros ou
pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito de cor ou
raça usado pelo IBGE. O PLC 29/2014 determina ainda a adoção
da cota racial sempre que o número de vagas oferecidas no concurso
público for igual ou superior a três. Se o texto aprovado pela Câmara se
mantiver inalterado, será enviado logo em seguida à sanção
presidencial. O Plenário também deve concluir, com o exame de emendas, a votação da
proposta que estabelece normas para a criação, incorporação, fusão e
desmembramento de municípios (PLS 104/2014).
O texto principal do projeto foi aprovado na última quarta-feira (7),
mas faltam as emendas apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) e em Plenário.
PECs
Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam em
calendário especial podem ser apreciadas na terça-feira. Os textos
tratam da exigência de defensores públicos em todas as comarcas do país (PEC 4/2014) e da transferência dos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima à administração federal (PEC 11/2014). PECs podem ser votadas mesmo com a pauta trancada. Com a aprovação do calendário especial na última quarta-feira (7), as
propostas não terão que passar pelos cinco turnos de discussão antes da
votação em primeiro turno. A PEC da Defensoria Pública fixa prazo de oito anos para que a União,
os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores
públicos. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na
Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento
do regime democrático. A PEC 11/2014 tem como objetivo aplicar aos estados do Amapá e de Roraima as medidas estabelecidas pela Emenda Constitucional 60/2009,
referente ao estado de Rondônia. A norma delegou à União a
responsabilidade pelo pagamento dos servidores e PMs admitidos até a
posse do primeiro governador eleito em Rondônia, ocorrida em 15 de março
de 1987. A proposta dá prazo de 180 dias para que a União regulamente o
enquadramento, garantindo aos servidores direitos, vantagens e padrões
remuneratórios. Se aprovadas sem mudanças pelo Plenário, em dois turnos, as propostas
seguirão para promulgação. Caso contrário, terão de voltar à Câmara dos
Deputados.
Agência Senado
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