O senador Romero Jucá (PMDB-RR) comemorou a aprovação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de proposta de emenda constitucional que determina que os servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima farão parte dos quadros do serviço público federal. O senador José Sarney (PMDB-AP) foi o relator da proposta pois, segundo lembrou Jucá, o processo de enquadramento desses servidores teve início no governo de Sarney, tendo sido interrompido em 1990 quando ele deixou a Presidência da República. Romero Jucá comunicou que já na próxima semana a proposta de emenda constitucional será votada pelo Plenário do Senado.
— Esta é uma matéria extremamente importante, de uma relevância social muito grande, de uma justiça muito grande e sem dúvida nenhuma de uma importância econômica e social para o estado de Roraima e para o estado do Amapá — disse o senador.
Potabilidade de financiamentos
Em seu pronunciamento, nesta tarde, Romero Jucá também comunicou que começou a valer esta semana a chamada portabilidade dos financiamentos habitacionais. Jucá foi o relator da medida provisória que tratou do tema e afirmou que a possibilidade de transferir a dívida para um banco que cobre juros menores é mais um direito que o Congresso Nacional garante aos brasileiros.
— Então quem tem financiamento caro num determinado banco, pode migrar o seu financiamento da casa própria para um outro banco sem nenhuma despesa e as despesas administrativas caberão ao banco que vai receber o novo financiamento. Portanto mais um gesto, mais uma ação, mais um trabalho o congresso nacional em favor das famílias brasileira — explicou.
Agência Senado
Leia o pronunciamento na íntegra, clicando aqui.
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