O substitutivo ao Projeto de Lei (PLC 203/91), do Senado, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovado pela Câmara no último dia 11, foi entregue ao presidente do Senado, José Sarney, na manhã desta quarta-feira (24) pelo relator da matéria deputado Dr. Nechar (PP/SP). Da comitiva que esteve com o presidente Sarney para a entrega do substitutivo fazia parte também, além do deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), vários outros parlamentares do grupo parlamentar suprapartidário que elaborou a proposta. Logo após esse encontro, Sarney recebeu o senador Cícero Lucena (PSDB/PB), que teve o nome sugerido pelos deputados para relatar a matéria no Senado. O texto aprovado na Câmara, de autoria do relator Dr. Nechar, tomou como base a redação preparada por um grupo de trabalho suprapartidário coordenado por Arnaldo Jardim (PPS-SP).De acordo com o texto da Câmara, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos. A proposta prevê medidas para o tratamento de embalagens e produtos após o uso pelo consumidor de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes. O texto proíbe a importação de resíduos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública. A regra sobre a disposição final dos rejeitos deverá ser implementada em até quatro anos após a publicação da lei. Os planos estaduais e municipais poderão estipular prazos diferentes, com o objetivo de adequá-los às condições e necessidades locais.
Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado
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