Comissão especial da dívida ativa da União examina requerimentos

O deputado federal, Jurandil Juarez (PMDB-AP), presidente da Comissão Especial sobre a Execução Administrativa da Dívida Ativa da União, convocou reunião para hoje. O objetivo é eleger os vice-presidentes da comissão e iniciar logo os trabalhos, definir seu roteiro de ação e votar requerimentos. A comissão foi criada para analisar quatro projetos de lei: 2412/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que acaba com a ação de execução fiscal; 5081/09, do Executivo, que amplia as formas extrajudiciais de pagamento de dívidas fiscais; 5080/09, também do Executivo, que regulamenta a cobrança da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e das suas autarquias e fundações de direito público; e 5082/09, do Executivo, que cria a Lei Geral de Transação em Matéria Tributária para permitir a negociação de débitos de empresas em dificuldades. O relator é o deputado João Paulo Cunha (PT-SP). A reunião será realizada às 14 horas no Plenário 15.