Também será votada MP que reajusta benefícios da Previdência superiores a um salário mínimo
O Plenário vota hoje os destaques do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) para a Medida Provisória 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. O texto principal do projeto foi aprovado ontem. Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal. Por cinco anos a partir de sua habilitação no regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.
Previdência
Também hoje deverão ser votados a Medida Provisória 475/09, que reajusta em 6,14% os benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo. O percentual vale a partir de 1º de janeiro de 2010 e corresponde ao INPC mais aumento real de 2,518%, equivalente a metade da variação positiva do PIB em 2008. Os deputados deverão aprovar ainda o regime de urgência para o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que universaliza o acesso à banda larga nas escolas.
A sessão do Plenário será iniciada ao meio-dia.
Íntegra da proposta:
Da Redação/WS
Jucá: União não deve arcar com perda de 'royalties' do petróleo
O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse nesta terça-feira (23) que deixar para a União a responsabilidade de compensar a perda de alguns estados com a redistribuição dos royalties do petróleo acarretará prejuízos a áreas importantes, como a educação. A ideia de repassar esse encargo para a União é do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), autor da emenda que redistribuiu os royalties pagos aos estados onde há extração de petróleo, beneficiando as demais unidades da Federação. A emenda de Ibsen foi incorporada ao projeto (PLC 16/2010) que trata do marco regulatório pré-sal, embora redistribua os royalties do petróleo de uma maneira geral, incluindo contratos como os da Bacia de Campos, no Rio de Janeiro. A reformulação proposta por Ibsen em sua própria emenda, deverá ser apresentada ao Senado em forma de emenda pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS). De acordo com a versão do PLC 16/2010 aprovada pela Câmara dos Deputados, excluída a parte que cabe à União (40%), os royalties seriam distribuídos igualmente entre todos os estados e municípios do país. Ibsen e Simon sugerem, porém, que parte dos recursos da União seja utilizada para cobrir provisoriamente o prejuízo que terão os chamados "estados produtores" de petróleo.
- Qualquer sugestão para pacificar o país é bem vinda, mas, pelo novo modelo, os recursos da União irão compor um fundo, com destinação específica. Tirar da União é tirar da educação, da saúde etc - disse o líder do governo.
Jucá se referiu ao Fundo Social que deverá ser criado com os recursos da exploração da camada pré-sal. Ele também frisou que os royalties do petróleo representam uma parte importante das verbas que o governo contingencia para compor o superávit primário, "fundamental para as contas públicas", disse.
Urgência mantida
Apesar das críticas da oposição, Jucá voltou a afirmar que está mantida a urgência constitucional na tramitação dos quatro projetos que tratam do marco regulatório do pré-sal.
- Tecnicamente, juridicamente, constitucionalmente não tem como barrar a tramitação. Vamos manter a urgência - disse.
Raíssa Abreu / Agência Senado
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Líder do Governo vai tentar acordo, mas admite novo projeto apenas sobre 'royalties'
Mais três projetos ganham urgência
Votação do Ficha Limpa está marcada para dia 7 de abril
Presidente Temer admite que poderá haver mudanças no texto aprovado pelo grupo de trabalho que analisou a proposta.
O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou nesta terça-feira que colocará em pauta no dia 7 de abril o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09). Ele pediu aos líderes, que estiveram reunidos durante a tarde, a apresentação de sugestões de suas bancadas. Temer admitiu que poderá haver alterações no texto aprovado pelo grupo de trabalho para que a proposta seja votada pelo Plenário. O PLP impede candidatos condenados judicialmente de disputar eleições. Apresentado no ano passado por representantes da sociedade civil, que colheram mais de 1 milhão e 300 mil assinaturas, o projeto Ficha Limpa ganhou tramitação acelerada, sendo apensado a outras propostas que tramitam por vários anos e que já estavam prontas para votação em plenário. Na semana passada, o parecer do deputado Índio da Costa (DEM-RJ), relator do grupo de trabalho que analisou as propostas sobre o Ficha Limpa, foi entregue ao presidente Temer com a presença de representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O relator condicionou a proibição da candidatura apenas às decisões de órgãos colegiados da Justiça. No texto original, a candidatura já estaria proibida com a decisão de um único juiz em primeira instância.
Íntegra da proposta:
Reportagem - Idhelene Macedo/ Rádio Câmara Edição - Regina Céli Assumpção
CCJ da Câmara aprova PEC que divide ICMS de acordo com a população carcerária
Relator defende novo critério e lembra que muitas empresas preferem se instalar em cidades que não sediam presídios.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (23) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 263/04, que beneficia com uma parcela maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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Collor garante votação do pré-sal e defende direitos adquiridos e contratos assinados
O presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), senador Fernando Collor (PTB-AL), defendeu, em entrevista à Agência Senado, a urgência constitucional de 45 dias para votação dos quatro projetos de lei do pré-sal, que já estão no Senado, o respeito aos contratos assinados e o direito do Rio de Janeiro e do Espírito Santo em manter as compensações que têm como estados produtores. Collor informou que o primeiro dos projetos, o que cria a Petrosal, deverá ser votado até o dia 19 de abril, ou a pauta ficará trancada. O senador disse que defende os projetos da forma que vieram do Executivo, sendo favorável apenas à mudança de nome da empresa que vai gerir os contratos, hoje chamada informalmente de Petrosal. Collor reconhece, no entanto, que o debate no Senado será mais complicado do que foi na Câmara, porque 54 dos atuais 81 senadores terão que renovar os mandatos, e alguns disputarão governos estaduais. "Em ano eleitoral, tudo fica mais complexo". Por isso, ele entende que as mudanças da chamada Emenda Ibsen Pinheiro, que divide em partes iguais entre os estados o dinheiro do pré-sal e dos contratos antigos, poderão ter muito apoio.
Cezar Motta / Agência Senado
CCJ da Câmara aprova admissibilidade de PEC sobre defensoria do DF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (24) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 445/09, do Senado, que transfere da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal, que passaria a ser regida pelas mesmas regras das defensorias estaduais. Pela proposta, do senador Gim Argello (PTB-DF), o Congresso Nacional e a Câmara Legislativa do DF instalarão comissões especiais para elaborar, em 60 dias, os projetos de lei necessários à adequação da legislação infraconstitucional necessária. O relator da propsota na CCJ, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), recomendou a aprovação da proposta.
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Comissão de Assuntos Sociais vota projetos que beneficiam aposentados
A senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) deu início à reunião semanal da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), da qual é presidente. Há 18 itens na pauta, entre eles o PLS 56/09 e o PLS 255/07, projetos de lei que visam beneficiar aqueles que continuam a trabalhar após a aposentadoria. O PLS 56/09 isenta das contribuições previdenciárias os aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social que continuam - ou voltam - a trabalhar em atividade abrangida por esse regime. Seu autor é o senador Raimundo Colombo (DEM-SC); o relator da matéria é o senador Paulo Duque (PMDB-RJ). O PLS 255/07, por sua vez, permite que os aposentados que continuam - ou voltam - a trabalhar movimentem, a cada 12 meses, os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O autor desse projeto é o senador Neuto de Conto (PMDB-SC); o relator, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
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Veja a pauta completa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para esta quarta.
Projeto direciona recursos do FAT para qualificação de agentes policiais
Na Câmara, Comissão de Seguridade aprova uniformização de credencial de vagas para idosos
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou há pouco o Projeto de Lei 3155/08, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que restringe aos departamentos de trânsito estaduais a emissão de credenciais para vagas de estacionamento exclusivas de idosos. Hoje, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) reserva 5% das vagas de estacionamentos públicos e privados a motoristas com mais de 60 anos, mas não define como os veículos usados por eles serão reconhecidos e a quem caberá identificá-los. Assim, os procedimentos para obtenção da credencial variam de uma cidade para outra.
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CCJ do Senado deve votar criação de Conselho dos Tribunais de Contas
Teve início a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que deve examinar, entre os 30 itens de sua pauta, proposta de emenda à Constituição que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC). Apresentada pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES), a PEC estabelece que o conselho seria um órgão superior de controle administrativo, financeiro e disciplinar semelhante aos que já foram implantados na esfera da Justiça e para o Ministério Público - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A comissão deve examinar também projeto que torna obrigatório o uso de redes de proteção em todas as operações de salvamento realizadas pelas unidades do Corpo de Bombeiro Militar a uma altura que ofereça risco a seus quadros e a vítimas. A reunião é presidida pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
PEC 300
ENTREVISTA - Laerte Bessa: Comissão de Segurança quer garantir aprovação de piso para policiais
Noéli Nobre
O novo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), afirmou que uma das prioridades neste ano é a defesa da PEC 300/08, que cria um piso salarial nacional para os policiais militares e bombeiros militares. Bessa disse que espera ver o assunto aprovado em 2010 pela Câmara; o Plenário ainda precisa concluir a votação da PEC. No âmbito da comissão, Bessa informa - nesta entrevista ao Jornal da Câmara - que serão analisadas propostas que incentivem a redução da violência. Diversos projetos que poderão entrar na pauta alteram o Código Penal, a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal. Bacharel em Direito e delegado da Polícia Civil em Brasília, ele exerce o seu primeiro mandato como deputado federal.
Leia a entrevista na íntegra...
Estudantes defendem recursos do pré-sal para educação em manifestação no Congresso
No momento em que os reis da Suécia, Carlos Gustavo XVI e Silvia Renate, eram recebidos pelos presidentes do Senado e da Câmara, respectivamente, José Sarney e Michel Temer, na manhã desta quarta-feira (24), vários estudantes - a maioria do ensino médio - fizeram uma manifestação em frente ao Congresso Nacional. Alguns dos estudantes se jogaram no espelho d'água em frente ao prédio. A principal reivindicação dos manifestantes é que 50% dos recursos do Fundo Social (a ser criado com os recursos do petróleo a ser extraído da camada pré-sal) sejam destinados à educação. Entre as entidades que promoveram a manifestação está a União da Juventude Socialista (UJS), a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e a União Nacional dos Estudantes (UNE). Além de cartazes com frases como "O pré-sal é nosso", os manifestantes também protestaram contras os recentes escândalos envolvendo o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.
Ricardo Koiti Koshimizu / Agência Senado
Sarney diz que manifestação de estudantes é expressão democrática
Indagado pela imprensa sobre a reação que teriam os reis da Suécia frente à manifestação que estudantes fizeram em frente ao Congresso, no momento em que o casal real visitava a instituição, o presidente do Senado, José Sarney, respondeu:
- O rei teria comentado que isso é uma demonstração da democracia brasileira.
A mobilização estudantil, pleiteando 50% dos recursos do pré-sal para a educação, ocorreu no momento em que os presidentes do Senado e da Câmara, Michel Temer, recebiam os reis Carlos Gustavo e Silvia, no Salão Nobre do Senado.
Durante a audiência, Michel Temer pediu desculpas aos reis pelo ruído provocado pelo grupo de estudantes.
A manifestação, marcada por gritos e tumultuos, quando os estudantes pularam no espelho d'água em frente ao Congresso, obrigou o cerimonial a fazer mudanças na saída do casal real. Em vez de descerem a rampa, Carlos Gustavo e Silvia saíram pela chapelaria e seguiram para visita ao Supremo Tribunal Federal.
Da Redação / Agência Senado
Câmara aprova MP que concede incentivos fiscais de R$ 3 bi em 2010
A MP trata de assuntos como benefício a indústrias petroquímicas e multas a quem tentar fraudar o Imposto de Renda. A votação de destaques ficou para esta quarta-feira (24), em sessão extraordinária marcada para começar às 12 horas.
O Plenário aprovou nesta terça-feira o projeto de lei de conversão do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) para a Medida Provisória 472/09, que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Um acordo entre os líderes deixou para esta quarta-feira (24) a votação dos destaques apresentados ao texto. Para estimular a instalação de indústrias petroquímicas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a MP cria um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura desse setor e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. O objetivo é aproveitar o aumento de produção decorrente das reservas petrolíferas do pré-sal. Por cinco anos a partir de sua habilitação no regime especial, as empresas poderão comprar ou importar máquinas, equipamentos e materiais de construção para uso nessas obras com suspensão dos seguintes tributos: PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação.
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No Senado, votações são adiadas para esta quarta. Governo desiste de lutar pela MP da Caixa
Por falta de quórum e por acordo entre as lideranças, os projetos que constava da pauta da sessão deliberativa desta terça-feira tiveram sua apreciação transferida para esta quarta-feira (24). De acordo com o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), a sessão deverá ser iniciada com a votação da Medida Provisória 471/09, que concede incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instalados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O prazo de tramitação da MP 470/09, que abre crédito de R$ 6 bilhões para a Caixa Econômica Federal e de R$ 1 bilhão para o Banco do Nordeste do Brasil, se encerrou nesta terça-feira. Após semanas de embates com a oposição e com os parlamentares do Nordeste, que exigiam a inclusão no texto de garantias para a renegociação da dívida dos agricultores do semiárido, o governo desistiu de brigar pela aprovação da matéria. Jucá afirmou que, após a aprovação da MP 471, as prioridades do governo serão a discussão da reforma da Lei Pelé e do Estatuto do Torcedor.
Raíssa Abreu / Agência Senado
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