Portadores de deficiência vêm a Sarney pedir avanços nos direitos dos especiais na legislação brasileira

A aposentadoria especial, além da codificação e adaptação da legislação brasileira à Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – assinada pelo Brasil e recepcionada como emenda constitucional –foram os principais motivos que trouxeram lideranças e um grupo de pessoas com deficiência física, auditiva e visual ao presidente José Sarney. Eles trouxeram a proposta de criação de comissão de juristas e especialistas para estudar a adaptação da legislação vigente - uma questão "técnica, complexa, delicada e relevante". Liderados pelo vereador Leonardo Mattos (PV-BH), pela deputada federal Rosinha da Adefal (PCdoB-AL) – ambos cadeirantes – e pelo desembargador Ricardo Tadeu Fonseca (TRT-PR), o primeiro juiz cego do país, os participantes da audiência explicaram suas demandas. O presidente Sarney, como de outras vezes, prometeu apoio e empenho: "Me considero participante desta causa", declarou, sob aplausos. Já pronto para ir a Plenário, o projeto de lei da Câmara (PLC 40/2010) foi encaminhado ao exame de mais uma comissão – a pedido do senador Romero Jucá (PMDB-RR) –, a Comissão de Estudos Econômicos (CAE). O texto permite a redução do tempo de contribuição dos deficientes trabalhadores à Previdência Social, segundo o grau de deficiência. Em todos os casos, o grau será atestado por perícia médica da INSS a cada cinco anos. Segundo o vereador e ex-deputado Leonardo Mattos, autor do projeto, o impacto da vida laborativa e o desgaste físico que o trabalho acarreta aos deficientes têm feito com que muitos se aposentem prematuramente por invalidez. Isso por não terem o tempo de contribuição, nem a idade exigida pela legislação. Aprovado na Câmara em abril do ano passado, o texto seguiu para o Senado onde está em tramitação. Sobre a Convenção, os presentes à audiência explicaram que, com a ratificação do tratado internacional pelo Brasil, todos os paradigmas vigentes ficaram superados. Diante da alteração, há várias interpretações sobre a sua validade como emenda constitucional, enquanto os tribunais tomam decisões que não aplicam a lei, entre muitos outros impasses. Por isso, a proposta de criação de uma comissão de especialistas para codificar e adaptar a legislação brasileira à convenção. Por outro lado, ainda não há consenso sobre o Estatuto do Deficiente que tramita na Câmara há mais de 10 anos. A recém-instalada Frente Parlamentar de Políticas para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, na Câmara dos Deputados, decidiu reestudar o texto para apresentar substitutivo, com o apoio do Conselho da área. O presidente Sarney informou que está acompanhando a discussão e que entrará em contato com o presidente da Câmara, Marco Maia, para o encaminhamento de ação conjunta capaz de agilizar a apreciação e adequação do estatuto. Esse texto deverá reunir a política nacional de integração do deficiente, consolidar as normas de proteção, entre outras providências.

Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado