Por pouco a PEC 111 não voltou à Câmara dos Deputados para nova rodada de votação. É que o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) tentou pedir vista da proposta, sem sucesso.
A
votação da PEC 111 em primeiro turno, no Senado, está prevista para ocorrer na
próxima terça-feira (13). Por pouco a proposta não retornava à Câmara dos
Deputados, na quarta-feira (7), atrasando em mais dois anos a transposição dos
servidores do ex-Território para a União. É que o senador Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP), incomodado com a escolha do senador José Sarney
(PMDB-AP) como relator da matéria no Senado Federal, tentou pedir vista ao
projeto. A ideia do pedido de vistas causou desconforto às bancadas do Amapá e
Roraima, cujos parlamentares haviam se empenhado para aprovar a matéria na
Câmara. Fontes ligadas à Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ),
que aceitou o relatório dom senador Sarney sobre a PEC 111, aprovando-a por
unanimidade, chegaram a classificar de “ciumeira” a tentativa de Randolfe de
atrasar a votação da matéria naquela Casa de Leis. Com a aprovação da PEC na
CCJ, os senadores aprovaram também um calendário especial de tramitação para
duas propostas de emenda à Constituição: uma que trata da exigência de
defensores públicos em todas as comarcas do país (a PEC 4) e da transferência dos
servidores dos ex-Territórios do Amapá e de Roraima para os quadros da União
(PEC 111). Com isso, as propostas não terão de passar mais pelos cinco turnos
de discussão antes de serem levadas a Plenário. PEC da Defensoria Pública fixa
prazo de oito anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal dotem
todas as comarcas de defensores públicos. A proposta também amplia a definição
de Defensoria Pública, na Constituição, classificando-a como instituição
permanente e instrumento do regime democrático. O número de defensores, de
acordo com o texto, deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à
respectiva população. Durante o prazo de oito anos, os defensores deverão
trabalhar, prioritariamente, nas regiões com maiores índices de exclusão social
e de grande concentração de habitantes.
Territórios
Já
a PEC 111 tem como objetivo aplicar aos Estados do Amapá e de Roraima as
medidas estabelecidas pela Emenda Constitucional 60/2009,
referente ao Estado de Rondônia. A norma delegou à União a responsabilidade
pelo pagamento dos servidores e policiais militares admitidos até a posse do
primeiro governador eleito em Rondônia, ocorrida em 15 de março de 1987. A
proposta dá prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento,
garantindo aos servidores direitos, vantagens e padrões remuneratórios. Se aprovadas
sem mudanças pelo Plenário, em dois turnos, as propostas seguirão para
promulgação. Caso contrário, terão de voltar à Câmara dos Deputados. Era isso
que Randolfe queria fazer, atrasando a transposição dos servidores para a
União.
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