União poderá assumir servidores dos ex-territórios do Amapá e Roraima

A exemplo do que ocorreu em Rondônia, servidores e policiais militares admitidos durante a transformação dos ex-territórios do Amapá e de Roraima em estados poderão integrar o quadro funcional em extinção do governo federal e ter salários e aposentadorias pagos pela União. O benefício consta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2014), aprovada por unanimidade, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo explicou o relator, senador José Sarney (PMDB-AP), a PEC 11/20014 pretende aplicar aos estados do Amapá e de Roraima as medidas estabelecidas pela Emenda Constitucional 60/2009, para o estado de Rondônia. A norma delegou à União a responsabilidade pelo pagamento dos servidores e PMs admitidos até a posse do primeiro governador eleito em Rondônia, ocorrida em 15 de março de 1987. “A proposta fortalece os novos estados, aliviando-os de obrigações financeiras originadas quando eles, em um período de transição, ainda não desfrutavam de total autonomia, e a União ainda influenciava sobremaneira a sua política de pessoal”, ressaltou Sarney no relatório. A proposta aprovada pela CCJ dá prazo de 180 dias para que a União regulamente o enquadramento, garantindo aos servidores direitos, vantagens e padrões remuneratórios.

Debates

Durante a fase de debates, os senadores José Pimentel (PT-CE), Humberto Costa (PT-PE), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), destacaram a união das bancadas do Amapá e de Roraima e o fato de a PEC reparar uma injustiça histórica. A senadora Angela Portela (PT-RR), por sua vez, lembrou que o impacto para os cofres da União será de R$ 580 milhões por ano, menor do que o inicialmente previsto, de R$ 1 bilhão.

- Essa PEC não causará grande impacto orçamentário nas contas da União. Houve grande debate sobre isso e os parlamentares conseguiram mostrar ao governo que os custos serão a metade do previsto - explicou.

Tramitação

A PEC 11/2014 será submetida a dois turnos de votação no Plenário do Senado, em calendário especial de tramitação aprovado nesta quarta-feira pela CCJ. Como já passou pela Câmara dos Deputados, a proposta estará pronta para ser promulgada se for aprovada pelos senadores sem modificações. 

Agência Senado