A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade nessa quarta-feira, 7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 111/2014, relatado pelo senador José Sarney (PMDB-AP), que integra os militares do Amapá e de Roraima ao quadro em extinção da administração pública federal. O texto, de autoria da deputada federal Dalva Figueiredo (PT/AP), repara uma “injustiça” em relação à categoria nesses estados afirmou José Sarney durante a votação da proposta. O projeto permite reconhecer o vínculo, com a União, dos servidores e policiais militares dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima, admitidos regularmente no período entre a transformação e a efetiva instalação desses estados em outubro de 1993. Os servidores vão ser enquadrados nos cargos em que foram originalmente admitidos ou em cargos equivalentes. “Esta PEC que está sendo votada aqui e a PEC de Rondônia de 2009 tiveram início numa ação do então presidente da República José Sarney.
Esta é uma luta antiga e a relatoria do presidente Sarney engrandece essa votação”,lembrou o senador Romero Jucá (PMDB-RR) que já foi governador do território de Roraima. “O senador José Sarney teve uma importante atuação nos auxiliando junto à Câmara dos Deputados e ao Senado para que pudéssemos chegar neste ponto. Estamos extremamente felizes com essa reparação que estava se perpetrando ao longo do tempo”, declarou Neiva Lúcia, representante sindical dos fiscais de Amapá. De acordo com Neiva, só no Amapá, mais de seis mil pessoas vão ser beneficiadas. Durante a reunião da CCJ, o senador José Sarney explicou que foi graças a um parecer, conhecido como FC3, elaborado pela Consultoria da Presidência da República na época em que era presidente é se estabeleceu o embasamento jurídico para a PEC. “Na Câmara a proposta foi aprovada quase que por unanimidade. Agora estamos dando uma solução para o que consideramos uma injustiça que ficou”, explicou José Sarney. O senador também anunciou que vai apresentar agora uma proposta para estender o reconhecimento aos bombeiros militares dos ex-territórios.
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