Zonas de Processamento de Exportação

Raquel Ulhôa

A consolidação dos beneficios fiscais, cambiais e administrativos das empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) no país estava sendo discutida no Senado até às 22h20 de ontem e a tendencia do plenário era a aprovação, pondo fim a uma discussão iniciada no Congresso em 1996. O projeto de conversão a medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai à sanção presidencial. A futura lei permitirá que as 17 ZPEs (áreas de livre comércio destinadas à exportação) já criadas por decretos presidenciais desde o governo José Sarney salam finalmente do papel. Resta agora a recomposição do Conselho Nacional das ZPEs (CZPE), integrado por seis ministros (Fazenda, Planejamento, Meio Ambiente, Integração Nacional, Casa Civil e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior). A legislação deve estimular a criação de novas ZPEs. Segundo Aloizio Mercadante (PT-SP) - que criticou e defendeu veto de alguns pontos-, São Paulo deverá ganhar ZPE em Campinas, "grande pólo industrial, científico e tecnológico e tem um aeroporto internacional (Viracopos)". As empresas instaladas em ZPE terão direito, por 20 anos, a "suspensão de exigência" de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Cofins-importação, PIS/Pasep, PIS/Pasep - Importação e Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante. No caso das zonas instaladas em áreas de influencia das superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam), as empresas terão isenção do imposto de Renda nos primeiros cinco anos de funcionamento, convertida em redução de 75% nos cinco anos seguintes. As empresas poderão comercializar no mercado interno até 20% de sua receita bruta. A oposição mais forte partiu do líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), alegando prejuízos à Zona Franca de Manaus.

Fonte: VALOR ECONÔMICO