Papaléo quer redução da maioridade penal para crimes hediondos
O senador Papaléo Paes (PSDB-AP) defendeu, nesta segunda-feira (16), proposta de emenda à Constituição (PEC 9/04), de sua autoria, que torna penalmente imputável o menor com idade psicológica igual ou superior a 18 anos - atestada por uma junta de especialistas - nos casos de crimes hediondos e de lesão corporal grave.
- Não se trata simplesmente de criminalizar de maneira ampla os delitos praticados por pessoas com menos de 18 anos, para encher cadeias de menores ou banalizar o processo penal. Trata-se de não permitir a impunidade nos casos de crimes hediondos e de lesão corporal de natureza grave praticados por menores. O que estamos considerando é o caso em que o menor tem capacidade de entender a gravidade e o caráter ilícito do ato delituoso praticado - explicou.
Papaléo lembrou o inconformismo da sociedade com os crimes praticados por menores de idade, enfatizando que a ineficácia da legislação atual acaba desamparando a sociedade e protegendo indiretamente deliquentes perigosos, alguns de difícil recuperação.
O senador assinalou que a análise da legislação penal de outros países que seguem ideologias e sistemas político-econômicos totalmente diferentes, e até antagônicos, coincidem em relação à maioridade penal.
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