Deputados analisam destaques para depois votar matéria em segundo turno
(Pedro de Paula) – Foi aprovado em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados a PEC 446/09, que remete a uma lei federal a definição de um piso remuneratório para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A matéria foi aprovada por 393 votos, com duas abstenções. Os deputados agora estão analisando os destaques para depois votar a matéria em segundo turno. A deputada federal Janete Capiberibe (PSB-AP) é favorável à proposta. Em outubro, ela e o deputado estadual Camilo Capiberibe (PSB) promoveram uma marcha em apoio à PEC 300, no Amapá, junto com a Associação dos Soldados e Cabos do Estado, o soldado Balieiro, o relator da PEC 300, deputado major Fábio, e o deputado capitão Assunção. Nesta quarta-feira, 3, o soldado Balieiro, a sargento Simone e o coronel Santos Costa, do Amapá, estiveram no gabinete da deputada Janete para agradecer pelo voto favorável ao piso salarial unificado. Outro parlamentar que tem se destacado na mobilização, em Brasília, para a aprovação da PEC, é o deputado federal Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) - foto. Na segunda-feira, ele conclamou os deputados de todos os partidos a “fecharem questão” em torno do assunto, lembrando que se trata de uma categoria “imprescindível para a proteção da sociedade”, e que por isso precisa ter um salário mais digno. O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei. Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto.
Valor único – A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações e sim apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale transporte ou diárias. As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo. O piso será implementado de forma gradual, observando prioridade a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo federal.
Sem vinculação – Apesar de ter preferência regimental na votação, o texto da comissão especial, de autoria do relator Major Fábio (DEM-PB), não prevaleceu perante o texto que foi a voto. O substitutivo da comissão para a PEC 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), vinculava os salários dos policiais militares e bombeiros de outros estados aos desses profissionais no Distrito Federal.Consequentemente, as menores remunerações seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil para a menor graduação e o menor posto. Poucos deputados se manifestaram contra a emenda aprovada, argumentando que ela fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê autonomia dos entes federados (estados, municípios e União). Outro empecilho apontado contra o sucesso da PEC é a dificuldade de se implementar o subsídio para essas carreiras, pois essa sistemática de remuneração acaba com o recebimento das parcelas incorporadas (como quintos, funções e causas ganhas na Justiça).
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