Entidades são favoráveis à Lei Capiberibe que abre as contas públicas

Por Sizan Luis Esberci

Faltam três meses para que a Lei Capiberibe entre definitivamente em vigor, em todo o país. A Lei Complementar 131/2009, sancionada em maio de 2009, obriga a transparência de todas as contas públicas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios com mais de 100 mil habitantes a partir de 27 de maio deste ano. Os municípios com até 100 mil habitantes têm prazo até o próximo ano para se adequarem à Lei e aqueles com menos de 50 mil habitantes deverão fazê-lo até 2013. Por conta disso, a deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) e o autor da lei, João Alberto Capiberibe (PSB), buscam o engajamento da sociedade civil para que a lei seja implantada em todo o país.

Compromisso – “Os senhores podem sair daqui com a convicção que têm um aliado”,foi o compromisso objetivo do presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Ophir Cavalcante, com quem a deputada Janete Capiberibe e ex-senador João Capiberibe reuniram-se na quarta, 24. A pedido do político amapaense, o presidente da OAB nacional comprometeu-se de elaborar um estudo com todas as implicações legais resultantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para aqueles que descumprirem a Lei Capiberibe, além de orientar todas as seccionais da OAB para que fiscalizem a aplicação e oficiar o Conselho Nacional de Justiça – CNJ – para que o Judiciário exija o cumprimento da Lei Capiberibe. “Nada melhor que uma instituição tão capilar e com um histórico de combate à corrupção como a OAB estar engajada nesta campanha de informação e fiscalização”, agradeceu o senador Capiberibe.

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