Diário Oficial da União
Terça-feira, 17 de março de 2009
O Amapá no D.O.U
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS
ATO No- 56.209, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PRIVADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL (...) CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Lei n.º 9.472 (LGT), de 16 de julho de 1997, e no artigo 16, inciso XI, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 07 de outubro de 1997; CONSIDERANDO o disposto na cláusula 10.1, incisos I e III do Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal - SMP, que dispõe sobre as prerrogativas da Anatel em acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação e aplicar penalidades; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução n.° 316, de 27 de setembro de 2002, especialmente no artigo 100; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 344, de 18 de julho de 2003, especialmente nos artigos 4º, 5º, 7º, 8°, 13, 15 e 21; CONSIDERANDO o inteiro teor do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) n.º 53500.005045/2003, instaurado para averiguar o descumprimento de obrigações relacionadas à regulamentação do Serviço Móvel Pessoal, por parte da NORTE BRASIL TELECOM S.A., prestadora do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por meio do Termo de Autorização PVCP/SPV n.° 012/2003-ANATEL, que integra esta decisão, resolve:
Art. 1º Aplicar à NORTE BRASIL TELECOM S.A., prestadora do Serviço Móvel Pessoal - SMP nos Estados do Pará/PA, Amapá/AP, Maranhão/MA e Amazonas/AM, a pena de MULTA, com fundamento no art. 173, inciso II, da Lei n.º 9.472, LGT, de 16 de julho de 1997, no inciso II do artigo 4º, e artigo 7º, como também, no inciso III do artigo 8º, todos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 344, de 18 de julho de 2003, no valor de R$ 2.391,20 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e vinte centavos), pelo descumprimento do artigo 6º, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT). do teor deste ATO.
JARBAS JOSÉ VALENTE
DOU – Seção 1 - Página 42
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAPÁ
PORTARIA No- 215, DE 16 DE MARÇO DE 2009
O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO AMAPÁ (...) resolve:
Conceder pensão vitalícia a Valdemar Alves Vilhena (1/1), mediante Parecer PFN/AP/Nº 020/2009, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c", da Lei n. º 8.112/90, assegurado pelo artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e demais alterações dada pela Emenda Constitucional n. º 41/2003 e pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 10.887/2004, na condição de companheiro da ex-servidora Francisca Abreu Gomes, matrícula SIAPE n. º 1017341, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão II, do Quadro de Pessoal Ativo do Governo do Extinto Território Federal do Amapá, com vigência a partir de 23.06.2008, data do óbito do ex-servidor, tendo em vista o que consta no Processo n.º 16439.001837/2008-21.
CARLOS GUILHERME OLIVEIRA DE MELO
DOU – Seção 2 - Página 25
GERÊNCIA EXECUTIVA EM MACAPÁ
SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA No- 20, DE 16 DE MARÇO DE 2009
O CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (...) resolve:
Conceder a aposentadoria voluntária integral da servidora IRLANDA MARIA BRASIL SERIQUE, matricula SIAPE 0897978, ocupante do Cargo de Assistente Social, classe"S", padrão "IV", do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art.3º da Emenda Constitucional nº47, de 05/07/2005.
LUCIVAL CARDOSO GOMES
DOU – Seção 2 - Página 31
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
PORTARIA No- 136, DE 13 DE MARÇO DE 2009
ATO No- 56.209, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PRIVADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL (...) CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Lei n.º 9.472 (LGT), de 16 de julho de 1997, e no artigo 16, inciso XI, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 2.338, de 07 de outubro de 1997; CONSIDERANDO o disposto na cláusula 10.1, incisos I e III do Termo de Autorização do Serviço Móvel Pessoal - SMP, que dispõe sobre as prerrogativas da Anatel em acompanhar e fiscalizar a exploração do serviço visando ao atendimento da regulamentação e aplicar penalidades; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - SMP, aprovado pela Resolução n.° 316, de 27 de setembro de 2002, especialmente no artigo 100; CONSIDERANDO o disposto no Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 344, de 18 de julho de 2003, especialmente nos artigos 4º, 5º, 7º, 8°, 13, 15 e 21; CONSIDERANDO o inteiro teor do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) n.º 53500.005045/2003, instaurado para averiguar o descumprimento de obrigações relacionadas à regulamentação do Serviço Móvel Pessoal, por parte da NORTE BRASIL TELECOM S.A., prestadora do Serviço Móvel Pessoal - SMP, por meio do Termo de Autorização PVCP/SPV n.° 012/2003-ANATEL, que integra esta decisão, resolve:
Art. 1º Aplicar à NORTE BRASIL TELECOM S.A., prestadora do Serviço Móvel Pessoal - SMP nos Estados do Pará/PA, Amapá/AP, Maranhão/MA e Amazonas/AM, a pena de MULTA, com fundamento no art. 173, inciso II, da Lei n.º 9.472, LGT, de 16 de julho de 1997, no inciso II do artigo 4º, e artigo 7º, como também, no inciso III do artigo 8º, todos do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, aprovado pela Resolução n.º 344, de 18 de julho de 2003, no valor de R$ 2.391,20 (dois mil, trezentos e noventa e um reais e vinte centavos), pelo descumprimento do artigo 6º, da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT). do teor deste ATO.
JARBAS JOSÉ VALENTE
DOU – Seção 1 - Página 42
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAPÁ
PORTARIA No- 215, DE 16 DE MARÇO DE 2009
O GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO AMAPÁ (...) resolve:
Conceder pensão vitalícia a Valdemar Alves Vilhena (1/1), mediante Parecer PFN/AP/Nº 020/2009, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso I, alínea "c", da Lei n. º 8.112/90, assegurado pelo artigo 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e demais alterações dada pela Emenda Constitucional n. º 41/2003 e pelo artigo 2º, inciso II, da Lei 10.887/2004, na condição de companheiro da ex-servidora Francisca Abreu Gomes, matrícula SIAPE n. º 1017341, ocupante do cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "S", Padrão II, do Quadro de Pessoal Ativo do Governo do Extinto Território Federal do Amapá, com vigência a partir de 23.06.2008, data do óbito do ex-servidor, tendo em vista o que consta no Processo n.º 16439.001837/2008-21.
CARLOS GUILHERME OLIVEIRA DE MELO
DOU – Seção 2 - Página 25
GERÊNCIA EXECUTIVA EM MACAPÁ
SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA No- 20, DE 16 DE MARÇO DE 2009
O CHEFE DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (...) resolve:
Conceder a aposentadoria voluntária integral da servidora IRLANDA MARIA BRASIL SERIQUE, matricula SIAPE 0897978, ocupante do Cargo de Assistente Social, classe"S", padrão "IV", do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no art.3º da Emenda Constitucional nº47, de 05/07/2005.
LUCIVAL CARDOSO GOMES
DOU – Seção 2 - Página 31
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ
PORTARIA No- 136, DE 13 DE MARÇO DE 2009
O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ (...)resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora LUCIANA APARECIDA SANTIAGO, Analista Judiciária, Área Judiciária, da titularidade da função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral da 8ª Zona, sediada no município de Tartarugalzinho-AP, Nível FC1, designada através da Portaria nº 012, de 09/01/2009.
Art. 2º Designar o servidor GLYDSON NEY FERREIRA MARTEL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para exercer a titularidade da função comissionada de Chefe de Cartório Eleitoral da 8ª Zona, sediada no município de Tartarugalzinho - AP, Nível FC1, criada pelo inciso III do art. 1º da Lei nº 10.842, de 20/02/2006 c/c art. 7º da Resolução nº 21.832, de 22/06/2004.
Art. 3º Os efeitos da dispensa e designação passa a vigora a partir de 11/03/2009.
Des. EDINARDO MARIA RODRIGUES DE SOUZA
DOU – Seção 2 - Página 48
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2009
Nº Processo: 00425002123200850. Contratante: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO -CNPJ Contratado: 09382062220. Contratado : MARIO LUIZ BRITO LOBATO -Objeto: Locação de imóvel para instalação e funcionamento da Procuradoria da União e do Núcleo de Assessoramento Jurídico no Estado do Amapá.Fundamento Legal: Inciso X, art. 24 da Lei 8666/93. Vigência: 16/03/2009 a 15/03/2010. Valor Total: R$193.272,00. Fonte: 100000000 - 2009NE900130. Data de Assinatura: 16/03/2009.
DOU – Seção 3 - Página 2
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: Termo Aditivo Nº 00007/2009 ao Convênio Nº 00018/2006. Nº Processo: 08016003717200640. Convenentes: Concedente : DIRETORIA DE POLITICAS PENITENCIARIAS, Unidade Gestora: 200324, Gestão: 00001. Convenente : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO AMAPA, CNPJ nº 34.870.576/0001-21. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência constante da Prorrogação por Despacho assinada pelo Secretário Executivo do Ministério da Justiça, datada de 13/8/2008. Vigência: 14/02/2009 a 13/08/2009. Data de Assinatura: 13/02/2009. Signatários: Concedente : LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO,CPF nº 318.800.881-34, Convenente : AGOSTINO SILVERIO JUNIOR, CPF nº 356.390.759-53.
DOU – Seção 3 - Página 58
COORDENAÇÃO REGIONAL NO AMAPÁ
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
RETIFICAÇÃO
No aviso de licitação, Concorrência No- 1/2009 publicada no D.O.U de 13/03/2009, Seção 3, Pág. 87 , Onde se lê: Entrega das propostas 15/04/2009 as 09:horas. Leia-se : Entrega das propostas 17/04/2009 a09:00 horas.
DOU – Seção 3 - Página 65
RESULTADOS DE JULGAMENTOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-CAP-9.2.002
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de pintura industrial, lanternagem e funilaria em 04 (quatro) Unidades Geradoras Wartsila, na UTE-STN, no Estado do Amapá. Modalidade: Pregão Eletrônico. Tipo: menor preço. Resultado: Adjudica à empresa Mafran Serviços Ltda. Valor total: R$ 490.000,00. A partir desta publicidade os autos do processo estão com vista franqueada aos interessados.
MARCOS DA SILVA DRAGO
Gerente da Regional de Produção do Amapá
DOU – Seção 3 - Página 75
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2009
Número do Contrato: 3/2006. Nº Processo: 02004000246/06-91. Contratante: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS. CNPJ Contratado: 34871319000104. Contratado : MARCIO A MESCOUTO ME -Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objetivo classificar os recursos para atender as despesas previstas para o exercício de 2009. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Data de Assinatura: 27/02/2009.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2009
Número do Contrato: 3/2008. Nº Processo: 02004000142008-84. Contratante: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS. CNPJ Contratado: 05965546000109. Contratado: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPACEA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objetivo classificar os recursos para atender as despesas previstas para o exercício de 2009. Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Data de Assinatura: 27/02/2009.
DOU – Seção 3 - Página 84
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DO TRABALHO E EMPREGO NO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2009
Número do Contrato: 36/2008. Nº Processo: 46203000305200982. Contratante: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO -MTE. CNPJ Contratado: 34926659000195. Contratado : VALE VERDE CONSTRUCOES COMERCIO E-SERVICOS LTDA. Objeto: Alteração da Cláusula Quarta do Contrato Originário. Fundamento Legal: Lei 8.666/93,e demais normas aplicáveis a espécie. Vigência: 17/01/2009 a 18/03/2009. Data de Assinatura: 17/01/2009.
DOU – Seção 3 - Página 86
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARÁ E AMAPÁ
SEÇÃO DE CADASTRO E LICITAÇÕES
AVISO
ERRATA Nº 01/2009
Comunicamos que o Edital 465-2008 - Supervisão das Obras de Implantação e Pavimentação da BR-163/PA, sofreu modificações nos itens 1, 10.2 e Termo de Referência.Encontra-se na íntegra na Seção de Cadastro e Licitação - PA/AP e disponibilizada no sítio http://www.dnit.gov.br e www.comprasnet.gov.br. Belém, 16 de março de 2009
CARMEM BRASIL
P/Seção
DOU – Seção 3 - Página 91
Destaques de interesse nacional
MINISTÉRIO DA DEFESA
Aprovadas as diretrizes estratégicas para o Programa Calha Norte
MAPA
Aprovado zoneamento agrícola da cultura da mandioca no Paraná e no Mato Grosso do Sul
MJ
Força Nacional de Segurança Pública tem permanência prorrogada em alguns estados
MMA
Instituto Chico Mendes cria conselho consultivo da Floresta Nacional de Cabedelo na Paraíba
Aprovadas as diretrizes estratégicas para o Programa Calha Norte
MAPA
Aprovado zoneamento agrícola da cultura da mandioca no Paraná e no Mato Grosso do Sul
MJ
Força Nacional de Segurança Pública tem permanência prorrogada em alguns estados
MMA
Instituto Chico Mendes cria conselho consultivo da Floresta Nacional de Cabedelo na Paraíba
Seleções e concursos
Conselho Regional de Fonoaudiologia da 4ª Região divulga o resultado final de concurso público
Universidade de Brasília (UnB) cancela edital de concurso
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso convoca candidatos aprovados em concurso público
Universidade de Brasília (UnB) cancela edital de concurso
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso convoca candidatos aprovados em concurso público
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