A sessão extraordinária está marcada para as 18 horas. Ainda não existe consenso sobre a MP, que perderá a validade se não for votada pela Câmara e pelo Senado até a próxima quinta-feira (16).
TV Câmara
MP 595 cria regras para as futuras concessões e autorizações de instalações portuárias.
A Medida Provisória dos Portos (MP 595/12) está na pauta da sessão extraordinária de hoje do Plenário, marcada para as 18 horas. O governo faz um esforço para garantir a votação da MP, que cria regras para as futuras concessões e autorizações de instalações portuárias, mas ainda não há consenso. A medida perderá a validade na próxima quinta-feira (16) se não for votada pela Câmara e pelo Senado. O texto que será analisado é o relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aprovado na comissão mista que discutiu a MP. O relatório faz diversas alterações no texto original da MP e prevê, por exemplo, a prorrogação de contratos atuais do setor portuário. Ouça entrevista do especialista em direito marítimo e portuário Edison Santos. Na última quarta-feira (8), a sessão do Plenário foi encerrada após polêmica entre os deputados acerca de denúncias feitas pelo líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), de que teria havido favorecimento econômico em emenda apresentada pelo PMDB com o apoio de outros partidos. A emenda prevê, entre outras mudanças, a obrigatoriedade de se realizar licitação para terminais privados, cujo prazo de vigência (25 anos) poderá ser prorrogado uma única vez. Já o relatório da comissão mista estabelece, nesse caso, que o governo precisará fazer apenas uma chamada pública ou uma seleção, se houver mais de um interessado. Apesar da falta de consenso, o líder do PT, deputado José Guimarães (CE), disse que vai mobilizar a base governista para aprovar a MP. "Essa MP precisa ser votada, é importante para o País", declarou. Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) afirmou que haverá dificuldades na votação. "Antes que se esclareçam as acusações que foram feitas aqui, não há a menor condição de que o Plenário da Câmara se reúna para votar uma medida provisória aonde há tantas dúvidas", disse Lorenzoni.
Participação nos lucros
A outra MP que tranca os trabalhos é a 597/12, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores. Segundo a MP, a tributação não seguirá mais a tabela do IRPF normal, usada para os salários. A faixa anual de isenção em participações passa a ser de R$ 6 mil. Uma das novidades incluídas no relatório da matéria, elaborado pelo deputado Luiz Alberto (PT-BA), é a correção dos valores da tabela do imposto incidente sobre as participações com o mesmo percentual de reajuste da tabela mensal do IRPF normal. Isso valerá a partir de 2014.
Combate às drogas
A Câmara também pode votar nesta semana, o Projeto de Lei 7663/10, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que institui várias medidas para o combate às drogas, como a internação involuntária de dependentes químicos e a ampliação de pena para traficantes. O projeto pode sofrer ajustes do relator, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), após negociações que ocorreram com o governo. Uma delas deve ser sobre a internação hospitalar involuntária, que passaria de seis meses, como está na proposta, para três meses.
Criação de municípios
Ainda nesta semana, o Plenário pode analisar o Projeto de Lei Complementar 416/08, do Senado, que estabelece regras para a criação, o desmembramento e a fusão de municípios. O texto determina a realização de estudo de viabilidade do município que se pretende criar, submetendo sua existência à aprovação da população por meio de plebiscito e à obediência de requisitos objetivos, como população e arrecadação mínimas.
Servidores de ex-territórios
Entre as propostas de emenda à Constituição, o Plenário poderá votar, em segundo turno, a PEC 111/11, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que permite o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima nos quadros em extinção da União. A regra valerá para os admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, período entre a transformação dos dois territórios em estados e sua efetiva instalação.
Confira outras matérias que podem ser incluídas na pauta da semana:
- PL 2447/07, do Senado, que institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca;
- PL 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que tipifica os crimes contra a humanidade, de genocídio e de guerra para fazer valer a participação do Brasil no Tribunal Penal Internacional (TPI);
- PL 23/11, do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), que disciplina o funcionamento de empresas de desmontagem de veículos;
- PL 4428/04, do Senado, que autoriza a União a criar colégios militares nas cidades de Boa Vista (RR) e Rio Branco (AC);
- PL 3482/04, da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, que institui o Dia Nacional da Matemática;
- PEC 471/05, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro;
- PEC 57/99, do deputado João Leão (PP-BA), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Semiárido;
- PLP 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações públicas de direito privado para áreas como saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e ciência e tecnologia;
- PLP 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa;
- PDC 471/11, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que contém a decisão do Conselho do Mercado Comum de criar o cargo de Alto Representante-Geral do Mercosul para representar o bloco nas relações com outros países e organismos internacionais;
- PDC 818/13, do Senado, que aprova a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional;
- PRC 72/07, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Paquistão;
- PRC 75/11, da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que denomina "Plenário Chico Mendes" o plenário da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e
- PRC 171/13, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Nepal.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Edição – Pierre Triboli
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