Quebra de sigilos e convocação de mulher de deputado na pauta da CPI das ONGs
A comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga irregularidades na liberação de recursos para organizações não-governamentais (CPI das ONGs) deve votar 43 requerimentos na reunião marcada para esta terça-feira (7), às 10h. A maioria deles pede a quebra dos sigilos bancário e fiscal de diretores de ONGs e de entidades oficiais, incluindo a Fundação Universitária de Brasília (Fubra). A CPI deve votar também a convocação de Elza de Fátima Costa Pereira para prestar esclarecimentos sobre o envolvimento da ONG Meu Guri no esquema de liberação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), objeto da Operação Santa Tereza, da Polícia Federal. Elza é mulher do deputado federal Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força Sindical, que é fundador da ONG Meu Guri. Denúncias revelam que o BNDES liberou, a título de doação para a entidade, R$ 6 milhões. A Polícia Federal suspeita que Paulinho e a mulher tenham se beneficiado de parte do dinheiro.
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CAE debate redução do orçamento dos municípios na crise econômica
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará audiência pública nesta terça-feira (7), às11h, para debater a redução dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as suas consequências para as prefeituras. Estarão presentes ao debate a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, João Paulo Lima e Silva; e a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). Formado por 23,5% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda, o FPM de março foi duramente atingido pela recente decisão do governo de isentar veículos da cobrança do IPI.
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CAE debate redução do orçamento dos municípios na crise econômica
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizará audiência pública nesta terça-feira (7), às11h, para debater a redução dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as suas consequências para as prefeituras. Estarão presentes ao debate a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira; o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski; o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, João Paulo Lima e Silva; e a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES). Formado por 23,5% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda, o FPM de março foi duramente atingido pela recente decisão do governo de isentar veículos da cobrança do IPI.
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Pauta do Plenário da Câmara continua trancada por 8 medidas provisórias
MPs abordam assuntos como repasses a municípios e mudanças no Imposto de Renda.A Medida Provisória 451/08 é o destaque da pauta do Plenário nesta semana. Ela é a primeira das oito MPs que trancam os trabalhos e acrescenta duas alíquotas, de 7,5% e de 22,5%, à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O relator da MP, deputado João Leão (PP-BA), apresentou um projeto de lei de conversão que altera diversos pontos das leis tributárias. Uma das mudanças favorece os municípios, pois permite o repasse de recursos de transferências voluntárias da União mesmo que uma prefeitura descumpra exigências legais depois da assinatura do convênio ou do contrato de repasse. João Leão caracterizou a assinatura como o ato de entrega dos recursos, dispensando o município de continuar a cumprir as exigências no decorrer da liberação das parcelas. "Se o município ficar inadimplente depois de assinar o convênio, ainda assim receberá os repasses", explicou o relator. Esse ponto do texto foi criticado por parlamentares da oposição.
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Comissão de Agricultura volta a discutir o Plano Safra
A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) realizará nesta terça-feira (7) outra audiência pública para discutir a antecipação do Plano Safra para o período 2009/2010. A comissão já discutiu o assunto em reunião realizada na última terça-feira (31) e a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) propôs a continuação do debate. O novo debate, conforme requerimento apresentado pela senadora, tem por finalidade discutir o endividamento do setor agrícola no Brasil. O Plano Safra - conjunto de políticas públicas do Poder Executivo destinadas ao agronegócio - poderá prever a liberação de até R$ 100 bilhões para o biênio 2009/2010.
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Câmara instala quatro comissões especiais nesta terça-feira
Além das comissões sobre recursos para a cultura (324/01) e da reforma universitária (4212/04), a Câmara instala nesta terça-feira (7) outras duas comissões especiais. A primeira delas, prevista para as 14h30 no plenário 10, analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/07, do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. Também às 14h30, mas no plenário 14, será instalada a comissão que analisa a PEC 59/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que cria a Polícia Portuária Federal. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vices-presidentes das novas comissões.
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Comissão quer analisar convênios firmados entre órgãos do Executivo e entidade de defesa da reforma agrária
Além das comissões sobre recursos para a cultura (324/01) e da reforma universitária (4212/04), a Câmara instala nesta terça-feira (7) outras duas comissões especiais. A primeira delas, prevista para as 14h30 no plenário 10, analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/07, do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. Também às 14h30, mas no plenário 14, será instalada a comissão que analisa a PEC 59/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que cria a Polícia Portuária Federal. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vices-presidentes das novas comissões.
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Comissão quer analisar convênios firmados entre órgãos do Executivo e entidade de defesa da reforma agráriaA Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) reúne-se na terça-feira (7), às 11h30, para exame de diversas matérias, entre elas o requerimento de autoria da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) que solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) informações sobre convênios firmados entre órgãos do Executivo e entidades de defesa da reforma agrária. O requerimento solicita relatório final de inspeção iniciada em 2006 com o objetivo de avaliar os processos de concessões de diárias a colaboradores eventuais e os convênios e contratos de repasse firmados entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Distrito Federal, o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária (Anara), ligada ao Movimento de Libertação dos Sem Terra (MLST), e ainda suas respectivas prestações de contas. O processo foi relatado pelo ministro Augusto Nardes, do TCU.
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Medida provisória que perdoa dívidas com a Receita Federal já está na pauta do Senado
Os senadores podem votar a partir de terça-feira (7) o projeto de lei de conversão (PLV) 2/09, proveniente da medida provisória 449/08, que altera a legislação tributária federal para estabelecer novas regras de parcelamento de débitos de tributos federais. Aprovado na Câmara com 170 emendas - de um total de mais de 370 apresentadas pelos deputados -, o projeto permite a remissão de débitos de pessoas físicas e jurídicas no valor de até R$ 10 mil, vencidos há, pelo menos, cinco anos, a contar do dia 31 de dezembro de 2007. Assinada pelo presidente da República no ano passado, a medida beneficiava originalmente apenas as pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 10 mil. As dívidas vencidas até 2002 seriam perdoadas, enquanto as demais seriam parceladas em até cinco anos, com descontos de multas e juros. Os deputados, no entanto, decidiram estender os benefícios programados pelo governo.
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Comissão da Câmara rejeita prorrogação sem ônus de seguro de automóvel
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (1), a prorrogação do seguro de automóvel, sem ônus para o segurado, pelo período em que o veículo permanecer em oficina credenciada para reparos. A medida está prevista no Projeto de Lei 3411/08, do deputado Giacobo (PR-PR). Segundo o texto, o aumento do prazo valeria para as coberturas de colisão, incêndio e roubo. O relator da matéria na comissão, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), defendeu a rejeição da proposta com o argumento de que essa medida aumentaria o custo do seguro.
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