Aprovado Projeto de Álvaro Dias que dá prioridade a deficientes no JudiciárioO Senado aprovou, nesta quarta-feira (29/04), Projeto de Lei do senador Alvaro Dias (PSDB/PR) que estabelece prioridade aos portadores de deficiência na tramitação de todos os atos e diligências, em qualquer instância, nos procedimentos judiciais nos quais figurem como parte.A proposta foi votada por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça e agora vai passar pela última votação na Comissão de Direitos Humanos do Senado.O Projeto de Lei 216 altera a lei 7.853/1989 que, apesar de tratar do apoio aos portadores de deficiência, não considerava o tratamento diferenciado para deficientes, quando envolvidos em pendências judiciais.Na justificativa, Alvaro Dias citou como exemplo de situação que exigiria a prioridade o caso das 410 vítimas brasileiras do medicamento Talidomida, que passaram nove anos sem receber a pensão a que tinham direito. “Hoje as ações envolvendo acidentes de trabalho, erros médicos, demissões ilegais, acidentes de trânsito, entre outros, demoram anos para serem julgadas. Por isso há a necessidade de priorizar o atendimento dos portadores de deficiência para que lhes seja efetivamente assegurado o pleno exercício dos seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social”, disse.
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