Milhomen propõe aperfeiçoamento da Lei Rouanet
O deputado federal Evandro Milhomen (PC do B) apresentou o Projeto de Lei nº 3686/08, que muda o artigo 19 da Lei nº 8.313, estabelecendo que para a aprovação de projetos será observado o princípio da não-concentração por região, por segmento e por beneficiário. “A distribuição será efetivada de forma eqüitativa entre as cinco regiões político-administrativas brasileiras, na forma de regulamento”, propõe o projeto.Segundo Milhomen, a distribuição de recursos para fomento das atividades culturais, prevista na Lei Rounet, não tem respeitado o princípio da eqüidade e objetivo fundamental da redução das desigualdades regionais, conforme expresso na Constituição.“A discrepância suscitou a recomendação por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) no sentido de promover um maior equilíbrio federativo em relação ao incentivo à cultura. Considerando que as empresas públicas são os principais agentes de fomento, entendemos que a elaboração dos editais devem ser regionalizados, de forma a promover a eqüidade regional, que passará a integrar expressamente o conceito de não-concentração previsto na lei”, justificou.O projeto passou a tramitar nas comissões temáticas da Câmara de forma conclusiva, segundo despacho da Mesa Diretora da Casa.
Iram Alfaia
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