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Destaques de hoje, dia 09 de setembro de 2008

Sancionada lei que amplia licença-maternidade para seis meses

Seção 1

Atos do Poder Legislativo

LEI Nº- 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado
à prorrogação da licença-maternidade mediante
concessão de incentivo fiscal, e altera
a Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancioNº
a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Programa Empresa Cidadã, destinado a
prorrogar por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista
Nº inciso XVIII do caput do art. 7o da Constituição Federal.

§ 1º A prorrogação será garantida à empregada da pessoa
jurídica que aderir ao Programa, desde que a empregada a requeira
até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente
após a fruição da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do
caput do art. 7o da Constituição Federal.

§ 2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção,
também à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança.
(...)

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Opine acerca da universalização por concessionária de telefonia

Seção 1

SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA

ATO Nº- 5.213, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008
A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas
competências, (...), resolve:

Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais
de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de
Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, as alterações
indicadas nos Anexos I e II deste Ato, todas referentes ao Estado de
São Paulo.

Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data
de publicação do presente Ato, para que as entidades executantes do
Serviço de Retransmissão de Televisão nos canais distribuídos pelo
PBRTV, cujas características técnicas ora estão sendo alteradas, apresentem,
ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária
à regularização de suas novas condições de operação, incluindo o
formulário padronizado, conforme a legislação vigente.

Art. 3º O prazo para alteração de freqüência de que trata o
artigo 2º será definido pelo Ministério das Comunicações Nº ato de
aprovação das novas características técnicas das emissoras.

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Forças Armadas terão recursos extras para apoio logístico durante eleições

PORTARIA Nº 631, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,
no uso de suas atribuições e
conforme procedimento administrativo nº 667/2008, resolve:
Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos e o repasse de recursos ao Ministério da Defesa
com vistas ao apoio logístico a ser prestado pelas Forças Armadas durante as Eleições Municipais de
2008, conforme segue:

Órgão Concedente: 14 - Justiça Eleitoral
Órgão Executor: 52 - Ministério da Defesa
Total - R$ 5.000.000,00

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Horário de verão tem decreto estabelecendo início e término

DECRETO Nº- 6.558, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008
Institui a hora de verão em parte do território
nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 1º, inciso I, alínea "b", e § 2º, do Decreto-Lei Nº
4.295, de 13 de maio de 1942,
D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a hora de verão, a partir de zero hora
do terceiro domingo do mês de outubro de cada aNº, até zero hora do
terceiro domingo do mês de fevereiro do aNº subseqüente, em parte
do território nacional, adiantada em sessenta minutos em relação à
hora legal.

(...)
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Valores de contribuições pagos a mais ao INSS serão restituídos

Ministério da Previdência Social

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 10, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre restituição de contribuições
pagas indevidamente pelo contribuinte individual,
empregado doméstico, segurado
especial e pelo segurado facultativo.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL-INSS, e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL-RFB, no uso de suas atribuições (...) resolvem:

Art. 1º Os requerimentos de restituição de valores pagos
indevidamente a título de contribuição social pelo contribuinte individual,
empregado doméstico, segurado especial e pelo segurado
facultativo deverão ser recepcionados exclusivamente pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) nos seguintes casos:

I - em virtude de tempo não reconhecido como filiação
obrigatória;
II - pagamentos em duplicidade ou a maior;
III - pagamentos em gozo de benefícios; e
IV - demais situações.
(...)

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ProUni na Internet para manutenção de bolsas já concedidas

Ministério da Educação

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 11, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008

Dispõe sobre procedimentos de manutenção
de bolsas do Programa Universidade
para Todos - ProUni pelas instituições de
ensino superior participantes do programa.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, (...), resolve:

Art. 1° As instituições de ensino superior participantes do
Programa Universidade para Todos ProUni deverão efetuar os procedimentos
de manutenção das bolsas já concedidas, exclusivamente
por meio do Sistema do ProUni - SISPROUNI, disponível no endereço
eletrônico http://prouni.mec.gov.br/prouni, doravante denominado
endereço do ProUni na Internet.
(...)

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Justiça define uso do cartão corporativo na instituição

Ministério da Justiça

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.633, DE 5 DE SETEMBRO DE 2008
Disciplina o uso do Cartão de Pagamento
do Governo Federal - CGPF na modalidade
saque no âmbito do Ministério da Justiça/MJ

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições (...), resolve:

Art. 1º. Autorizar, no âmbito do Ministério da Justiça, a
realização de saques por meio do Cartão de Pagamento do Governo
Federal - CPGF - até o limite máximo de 30% (trinta por cento) do
valor concedido ao suprido.

§ 1º. O uso do CPGF na modalidade saque ficará restrito ao
atendimento das despesas abaixo relacionadas:

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BACEN define menor valor de débito para inscrição na dívida ativa

BANCO CENTRAL DO BRASIL

PORTARIA Nº 46.834, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008

O Presidente do Banco Central do Brasil, no uso de suas
atribuições, (...), resolve:

Art. 1º Esta Portaria define, para os efeitos do art. 14 da Lei
nº 11.371, de 28 de Nºvembro de 2006, os débitos considerados de
pequeno valor ou de comprovada inexeqüibilidade, oriundos de multas
administrativas de competência do Banco Central do Brasil.
Art. 2º São considerados de pequeno valor, para efeito de
inscrição em dívida ativa e de propositura de execução fiscal, os
débitos cujo valor atualizado seja inferior a R$10.000,00 (dez mil
reais).

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos débitos já
inscritos em dívida ativa ou em processo de execução fiscal que,
atualizados até a data de entrada em vigor desta Portaria, não excedam
o valor máximo nele fixado.

Art. 3º São considerados inexeqüíveis, para os efeitos desta
Portaria, os débitos a cujo respeito ocorra qualquer das seguintes
situações:
(...)

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Como fazer para captar recursos para projetos culturais

Ministério da Cultura

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 54, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a documentação obrigatória
para o cadastramento de propostas culturais
apresentadas com vistas à autorização para
captação de recursos mediante o mecanismo
de incentivo fiscal da Lei nº8.313 de
1991.

O MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA no uso das
Atribuições (...), resolve:

Art. 1º - Os proponentes de propostas culturais deverão apresentar
juntamente com o formulário de apresentação de projetos definido
pelo Ministério da Cultura os seguintes documentos, conforme
a situação a que se aplique:

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Justiça indefere requerimentos de anistia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIAS DE 3 DE SETEMBRO DE 2008

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, (...) e considerando o resultado do julgamento proferido pela Comissão
de Anistia, na 123ª Sessão realizada no dia 21 de novembro de
2007, Nº Requerimento de Anistia nº 2004.01.43136, resolve:
(...) Segue a lista com nomes e informações dos indeferimentos (...)

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Confira outros destaques do dia:

ATOS DO PODER LEGISLATIVO