Diário Oficial da União

Brasília, 02 de setembro de 2008

Seção 1

ATO DO PODER EXECUTIVO

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional N° 38, de 2008, que cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 435, de 26/06/2008, que "Altera a Lei nº 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, dispõe sobre a utilização do superávit financeiro em 31 de dezembro de 2007, e dá outras providências", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de setembro de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional (p. 01).

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional N° 39, de 2008, que cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 436, de 26 de junho de 2008, que "Altera as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de setembro de 2008, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional (p. 01).

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto N° 6.553, de 1°/09/2008, que fixa o limite máximo de área, para efeitos de concessão de título de propriedade ou de direito real de uso, a ser observado para fins do disposto no inciso II do § 2° do art. 17 da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, é de quinze módulos fiscais (p. 02).

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

Ato Declaratório Executivo Nº 49, de 1º/09/2008, que divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2008 (p. 12).

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

Ato Declaratório Executivo Nº 24, de 29/08/2008, que divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2008 (p. 12).

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÃOES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

Consulta Pública N 39, de 1°/09/2008, que dispõe sobre a proposta de Norma para Certificação e Homologação de Sistemas de Retificadores para Telecomunicações (p. 36).

Consulta Pública N° 40, de 1°/09/2008, que dispõe sobre a proposta de Norma para Certificação e Homologação de Unidades Retificadoras Chaveadas em Alta Freqüência para Telecomunicações (p. 36).

Seção 2

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CASA CIVIL

Portarias de 1º/09/2008Nº 608 – Nomeia Bernard Appy, para exercer o cargo de Assessor Especial no Gabinete Pessoal do Presidente da República, código DAS 102.6 (p. 01).

MINISTÉRIO DA FAZENDA
Nº 609 – Nomeia Miguel Ragone de Mattos, para exercer o cargo de Secretário-Adjunto da Secretaria Extraordinária de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda, código DAS 101.5 (p. 01).

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

Nº 611 – Nomeia Martim Ramos Cavalcanti, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Econômica Adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, código DAS 101.5, ficando exonerado do que atualmente ocupa (p. 01).