Amapá no Congresso: Fique de olho...

Diário Oficial da União
Brasília, 11 de setembro de 2008.

Seção 1

Portos e aeroportos para entradas e saídas de espécies em extinção

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº-188, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO
MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA,

no uso das atribuições que lhe confere o inciso V,
art. 22 do Anexo I ao Decreto no 6.099, de 26 de abril de 2007, que
aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no Diário
Oficial da União do dia subseqüente,
Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de
Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - DBFLO no Processo
Ibama n° 02001.000260/2008-66;
Considerando as disposições constantes do artigo 4º, inciso
X, do Decreto 3.607, de 21 de setembro de 2000, que implementa a
Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e
Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES; resolve:

Art. 1º Ficam designados os seguintes portos e aeroportos
para entrada e saída de material de espécies constantes nos Anexos da
Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e
Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES:

I - Região Centro-oeste: Aeroporto Internacional de Brasília
- Presidente Juscelino Kubitschek.
II - Região Nordeste: Aeroporto Internacional Pinto Martins,
Fortaleza-CE e Aeroporto Internacional de Salvador - Dep. Luís
Eduardo Magalhães.
III - Região Norte: Aeroporto Internacional Eduardo Gomes-
Manaus-AM e Porto de Belém, Pará.
IV - Região Sudeste: Aeroporto Internacional de São Paulo/
Guarulhos-Governador André Franco Montoro; Porto de Santos-SP
e Porto de Vitória-ES.
V - Região Sul: Aeroporto Internacional Salgado Filho, Porto
Alegre - RS, Portos de Paranaguá-PR, Itajaí-SC e Uruguaiana-
RS.

Art 2º O Ibama propõe a dar treinamento para técnicos do
Ministério da Agricultura, Polícia Federal e Receita Federal.

Art. 3º O Ibama deverá garantir estrutura para fiscalização
nesses pontos citados acima.

Art 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor 120 (cento e
vinte) dias após sua publicação.

ROBERTO MESSIAS FRANCO

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Confira o 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo

SEDH

Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA No- 643, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008

O SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIRETOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 24 da Lei nº 10.683, de 28
de maio de 2003, com as competências estabelecidas pelo Decreto nº 5.174, de 10 de agosto de 2004,
e com a Portaria nº 22, de 22 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria
Especial dos Direitos Humanos, resolve:
Art. 1° Autorizar a publicação do 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo,
aprovado pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo em 17 de Abril de 2008, na
forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI
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Zoneamento agrícola para cultivo: mamona, mandioca e café

MAPA

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCO RURAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ZONEAMENTO
AGROPECUÁRIO

PORTARIA Nº 193, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008

O COORDENADOR-GERAL DE ZONEAMENTO AGROPECUÁRIO,
no uso de suas atribuições e competências estabelecidas
pelas Portarias n° 440, de 24 de outubro de 2005, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de outubro de 2005, e nº 17, de 6 de janeiro de
2006, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2006,
e observado, no que couber, o contido na Instrução Normativa nº 1, de
29 de agosto de 2006, da Secretaria de Política Agrícola, publicada no
Diário Oficial da União de 6 de setembro de 2006, resolve:
Art. 1º Aprovar o Zoneamento Agrícola para a cultura de mamona
no Estado de Minas Gerais, ano-safra 2008/2009, conforme anexo.
Art. 2º Esta Portaria tem vigência específica para o ano-safra
definido no art. 1º e entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO BRACALE

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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS

Portaria N° 643, de 10/09/2008, que autoriza a publicação do 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo aprovado pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo em 17/04/2008, na forma do anexo a esta Portaria:

1) Ações gerais

2) Ações de enfrentamento e repressão

3) Ações de reinserção e prevenção

4) Ações de informação e capacitação

5) Ações específicas de repressão econômica (p. 01).

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

Portaria Interministerial N° 298, de 10/10/2008, que aprova a Regulamentação Específica de Aquecedores de Água a Gás, na forma constante dos Anexos à presente Portaria (p. 89).

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Instrução Normativa Nº 187, de 10/09/2008, que define procedimentos e padrões de nomenclatura e coeficientes para indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, inclusive carvão vegetal (p. 97).
Instrução Normativa N° 188, de 10/09/2008, que designa os portos e aeroportos para entrada e saída de material de espécies constantes nos Anexos da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção – CITES (p. 100).

Confira outros destaques do DOU:

ATOS DO PODER LEGISLATIVO